(DOC. VP 975.5694.8673.4573)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime tipificado na Lei 10.826/06, art. 12, às penas de 02 anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1130 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) se é hipótese de absolvição, por ausência de provas; (ii) se é cabível a redução das penas ao patamar mínimo previsto em lei. III -

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