Jurisprudência sobre
processo eletronico

651 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre a advogada que assina digitalmente o recurso e aqueles mencionados na petição recursal. Regularidade da representação processual.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

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652 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Processo eletrônico. Cadastramento de advogado. Nulidade. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A responsabilidade pelo cadastramento no sistema PJe é dos patronos da parte, não havendo nulidade na intimação realizada em nome de advogados cadastrados, mesmo que haja pedido expresso para intimação em nome de outro advogado não cadastrado.... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento de distribuição de processos eletrônicos no Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Controvérsia dirimida à luz de instrução normativa do tribunal (in 05/2009/tjto). Incidência da Súmula 280/STJ.

«1. A Corte de origem, ao discutir sobre a obrigatoriedade do próprio órgão ministerial, a despeito da implantação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal, efetuar o cadastramento (ou autuação) eletrônico do processo virtual, decidiu a causa com base na interpretação dada a Instrução Normativa 05/2011/TJTO, que regulamentou a informatização do processo judicial no âmbito deste estado. Ocorre que, além de ser norma de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Agravo interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.)... (Continua)

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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.)... (Continua)

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657 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«A aplicação de multa em Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC/1973), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Já a condenação por litigância de má-fé, inserta no CPC/1973, art. 18, depende da demonstração inequívoca da prática de uma das condutas previstas no CPC/1973, art. 17. Não se insere no referido dispositivo a hipótese dos autos, em que a condenação da Reclamada foi embasada apenas no fato de os Embargos de Declaração por ela opostos terem sido considerados protelatórios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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658 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Emprego de recurso público em finalidade diversa. Admissão irregular de pessoal. Processo eletrônico. Intimação. Efetiva consulta no portal eletrônico. Ausência de descrição suficiente das condutas típicas. Irregularidade formal. Inépcia da denúncia. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, considera-se intimada a parte no dia em que for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, e não no dia em que esta é disponibilizada para consulta no portal eletrônico. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c o CPP, art. 3º. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Agravo regimental não conhecido.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

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661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Recomendação 159 do CNJ - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... (Continua)

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662 - TST. Iii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inexistência de sentença de mérito.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 586.453 (-leading case-) e 583.050, decidiu que, em face do disposto no CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, dada a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada. Na mesma ocasião, porém, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até então. No caso dos autos, contudo, inexiste sentença de mérito, pois o Juízo de origem, julgando-se incompetente em razão da matéria, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Dessa forma, enquadra-se o presente feito na regra geral, competindo seu exame à Justiça Comum Estadual, para a qual deverão ser remetidos os autos (CPC, art. 113, § 2º). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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663 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Inexistência de previsão na nr-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não dá ensejo ao reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de teleatendimento, uma vez que não há expressa menção acerca da referida atividade na norma regulamentar ministerial, não bastando, portanto, a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

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665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

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666 - TST. Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.

«1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (Lei 9.800/1999, art. 4º, § 1º). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 desta Corte). ... (Continua)

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667 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação física. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Instrução. Peças essenciais. Necessidade.

«1. A disposição constante do CPC/2015, art. 1.017, § 5º, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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672 - TST. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assim preceitua o art. 183, caput e § 1º, do CPC: «Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim preleciona sobre a intimação pessoal: «Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (...) . Do atento exame do caderno processual, verifica-se que o Município de Canoas não foi intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso ordinário. Em embargos de declaração opostos em face do acórdão regional, a municipalidade alegou que a ausência de intimação pessoal subtraiu-lhe o direito de apresentar memoriais e sustentação oral (pág. 458). O Regional, em resposta aos aclaratórios, registrou que «o presente feito é processo eletrônico, em que há parte cadastrada com advogados responsáveis pela condução da ação, bem como a própria procuradoria do município, os quais restaram cientes da sessão de julgamento agendada (pág. 463). Assim, uma vez que a intimação pessoal da Fazenda Pública no processo eletrônico deve ser efetuada por meio eletrônico em portal próprio, que viabilize o acesso à íntegra do processo correspondente para consulta, e que a ausência de intimação pessoal da municipalidade em relação à pauta de julgamento do recurso ordinário não lhe oportunizou a apresentação de memoriais e de sustentação oral, constata-se que a decisão regional incorreu em violação do CPC, art. 183 e do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 183 do CPC e 5º, LV, da CF/88e provido.... (Continua)

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673 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de recolhimento. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação das custas recolhidas com a demanda.

«A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento do DARF no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição do recurso e no valor estipulado na sentença, requisitos que bastam à comprovação de que o valor respectivo está à disposição da Receita Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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674 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do art. 128, § 5º, II, alínea d, da Constituição. (RE 740813 AgR-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de produto rural. Formato cartular. Processo eletrônico. Exceção de pré-executividade. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 425. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de pagamento do porte de remessa e retorno. Processo eletrônico. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.

«1. Esta Corte Superior disciplinou que, tratando-se de recurso especial interposto e que terá trânsito por meio exclusivamente eletrônico, é dispensado o recorrente do pagamento do porte de remessa e retorno, conforme Resolução do STJ 1, de 4/2/2014. ... (Continua)

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677 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por formação deficiente do recurso. Correta formação do processo eletrônico é ônus da parte, que deve zelar pela adequada utilização da ferramenta implantada que permite a classificação específica das peças que compõe o recurso. Juntada de 233 páginas no item «documentos, de forma genérica, sem a indicação do que se refeririam. Agravante que não observou a regularidade formal estabelecida pela Resolução 511/11, desta Corte, mesmo após intimado a regularizar as peças digitais nos termos de seu art. 9º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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678 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 314/2020 do CNJ. Processo eletrônico. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, no termo da Resolução 313/2020, art. 5º. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa da Resolução 314/2020, art. 3º.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

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679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. Precedentes.... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Recurso desprovido.

1 - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso extraordinário. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Idade do réu na data da decisão condenatória. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A pretensão de declaração da prescrição tem como pressuposto a aplicação do benefício da redução do prazo prescricional em razão da senilidade, previsto no CP, art. 115. ... (Continua)

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682 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Interposição após o prazo legal. Intempestividade.

«Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamada foi intimada da sentença em 22/11/2013 (sexta-feira - fl. 265 - processo eletrônico). No entanto, ao contrário do que alega a recorrente, o prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, no caso 25/11/2013 (segunda-feira). Assim, tendo o octídio legal se iniciado em 25/11/2013, o prazo expirou-se no dia 02/12/2013 (segunda-feira). Entretanto, o recurso ordinário somente veio a ser interposto em 03/12/2013 (terça-feira - fls. 266 - processo eletrônico), quando já transcorrido o prazo legal. Frise-se, por relevante, que não há registro nos autos da ocorrência de feriado local ou outra situação qualquer que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385/TST. Nessa situação, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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683 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-I do TST e CLT, art. 896, «c. Nulidade processual. Prova pericial. Validade. Pedido de realização de nova perícia. Dispensa por justa causa. Ausência de estabilidade. Empregada acometida por doença ocupacional. Doença ocupacional. Configuração. Doença ocupacional. Responsabilidade da reclamada. Comprovação. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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684 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. ... (Continua)

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685 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.

1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 600.851/DF, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, «em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso (RE 600.851/DF, relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 7/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-2-2021 PUBLIC 23-2-2021). ... (Continua)

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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição recursal juntada em processo diverso. Responsabilidade do peticionário. Intempestividade do recurso. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «é ônus da parte zelar pela conformidade dos autos com as normas e procedimentos do processo eletrônico, cujo não atendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal (AgRg no AREsp 500.977, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015). ... (Continua)

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688 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO INESCUSÁVEL. APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NOS AUTOS CORRETOS, QUE SE DEU FORA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante protocolizou o recurso nos autos do processo de execução 1026962-60.2021.8.26.0114, quando o correto seria apresentá-lo nos próprios autos dos embargos à execução, onde se proferiu a sentença. Em 8 de fevereiro de 2024, o Ofício Judicial certificou a ocorrência e providenciou, em cumprimento à determinação de fl. 258 dos autos da execução, a digitalização das razões de apelação e respectivas contrarrazões para estes autos (fl. 66). 2. Ocorre que o protocolo da peça em processo diverso não se trata de erro escusável, recaindo sobre o advogado a responsabilidade quanto à correta formação do processo eletrônico. Enfim, a ausência de requisito de admissibilidade desautoriza o conhecimento do inconformismo. 3. Diante do resultado do julgamento, eleva-se a verba honorária a 16% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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689 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acórdão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de sentença de mérito. Recorribilidade imediata.

«Consoante assentado quando do julgamento do Agravo, não há falar em irrecorribilidade imediata do acórdão impugnado. E prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST), conclui-se haver restado comprovado o noticiado conflito jurisprudencial, o que impõe o provimento do Agravo de Instrumento para que seja determinado o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

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690 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empresa. Proprietária do reboque. Único veículo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietária de reboque envolvido no acidente de trânsito.

«Verificada a legitimidade da CIRLOG TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o subcontrato não é gratuito, daí não cabe presunção de que o reboque utilizado pela subcontratada, para atender ao transporte no interesse da subcontratante, era cedido gratuitamente. E ainda que o fosse, isso não afasta a responsabilidade da subcontratante, pois veículo de sua propriedade utilizado em seu exclusivo interesse e para atender seus fins econômicos. A empresa proprietária do reboque responde solidariamente com o proprietário do caminhão trator pelos danos decorrentes do acidente causado pelo conjunto, consoante jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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691 - STJ. Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por meio eletrônico, remetendo ao juízo os autos físicos do inquérito policial. As instâncias ordinárias entenderam desnecessária a remessa da parte física dos autos. inquérito policial. para perfectibilizar a intimação do Ministério Público, em razão da implantação do processo eletrônico, permitindo a vista dos autos do inquérito somente em cartório. ... (Continua)

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692 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação da prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso ordinário do autor. Desnecessidade de interposição de recurso ordinário.

«O interesse recursal é verificado a partir do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, ou seja, do provimento do apelo deve resultar alguma melhora na situação jurídica da parte recorrente. Assim, tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a Ré não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário. Nem se alegue que seria a hipótese de apelo adesivo, pois a sucumbência recíproca é requisito deste, nos termos do CPC/1973, art. 500, o que não se verifica no caso em comento. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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693 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Lesão posterior ao início da vigência do cc/2002 e anterior à publicação da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada na vigência da emenda constitucional 45/2004.

«Segundo entendimento pacífico desta Corte, a adoção da prescrição cível ocorre apenas em caráter excepcional e quando se busca assegurar ao trabalhador o direito adquirido a um prazo prescricional mais extenso, o qual fluía ao tempo em que se verificou a mudança de competência jurisdicional (Emenda Constitucional 45/2004) , não se aplicando o citado prazo prescricional quando a regra geral (art. 7º, XXIX, CF) revelar-se mais favorável ao trabalhador do que a excepcional, caso dos autos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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694 - TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, porque não apresentada em cartório a via original da cédula de crédito bancário. Apelo do autor.

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695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Multa. Inadimplemento. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já decidiu que «a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. STF.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 01/4/2019). ... (Continua)

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696 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Perícia. Complementação. Possibilidade. Processo eletrônico. Digitalização parcial de documentos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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698 - STJ. Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Advocacia. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Petições do recurso especial e do agravo em recurso especial impressas, assinadas manualmente por advogado em causa própria e digitalizadas. Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade. Cópia de documento juntado por advogado que faz a mesma prova que o original. CPC/2015, art. 425, VI. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». CPC/2015, art. 228, § 2º. Súmula 115/STJ.

É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro advogado sem procuração. ... (Continua)

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699 - STJ. Petição recebida como agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa do feito à Justiça Estadual. Processo eletrônico. Incompatibilidade de sistemas. Possibilidade.

«1. Preclusão consumativa da faculdade do recorrer configurada acerca da reconhecida competência da justiça estadual para julgar demanda do sistema financeiro de habitação vinculada à apólice 66, por ter deixado a parte de recorrer nos momentos processuais apropriados. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Irrelevância. Recurso no STJ. Peticionamento exclusivamente eletrônico. Resolução STJ/gp 10/2015. Não cabimento.

1 - O feriado local não suspende o prazo para recursos no âmbito do STJ. ... (Continua)

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