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451 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Limitação ao uso do banheiro. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, § 4º e Súmulas 296, I, e 333 do TST. Rescisão indireta. Súmulas 126 e 296, I, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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452 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Fracionamento do intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Previsão em norma coletiva. CLT, art. 896, «c. Horas extras. Ônus da prova. Multa por litigância de má-fé. CLT, art. 896, «c.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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453 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Custas processuais recolhidas fora do prazo alusivo ao recurso. Apelo deserto.
«Não restou observado o prazo do CLT, art. 789, § 1º, segundo o qual. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal-, o que resulta na deserção do Recurso Ordinário, como decidido pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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454 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Duplicidade de intimações. Processo eletrônico. Previsão expressa no lei, art. 5º 11.419/2006. Prevalência da comunicação via portal eletrônico. Matéria penal. Interpretação mais benéfica ao réu na hipótese de dúvida. Tempestividade aferida. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Argumentação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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455 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistência do recurso. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Leis 9.800/1999 e 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. (AgRg nos EDcl no RMS 64.891/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). ... ()
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456 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR, BEM COMO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO ASSINADO, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO, PELO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS - ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DEBATIDA EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DESENVOLVIDA NO AMBIENTE VIRTUAL, ESTANDO REGULADA, PORTANTO, PELA LEI 11.419/2006, EM CUJO CAPÍTULO II (QUE TRATA DA «COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS POR PORTAL PRÓPRIO) HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE «AS INTIMAÇÕES FEITAS NA FORMA DESTE ARTIGO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, SENDO CERTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DISCIPLINADOS NO CAPUT DE SEU art. 9º, «NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DESTA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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457 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST.
«Nos termos da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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458 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono. ... ()
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459 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do CLT, art. 58, é inválida norma coletiva que determine a supressão total do pagamento das horas in itinere, por se tratar de direito previsto em norma de ordem pública (CLT, art. 58, § 2º), que não pode ser suprimido mediante negociação coletiva. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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460 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.
«A jurisprudência desta Corte, após pronunciamento do STF, é no sentido de que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados quando demonstrada lesão comum, como ocorre no caso concreto, em que postula direitos dos substituídos assegurados em instrumentos coletivos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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461 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Regulamento interno. Descumprimento. Prescrição parcial.
«A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1, analogicamente aplicável ao caso dos autos, cujo entendimento é o de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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462 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada.
«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331/TST, V, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Logo, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do §4º do CLT, art. 896. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação declarada pela corte de origem. Falha no sistema do processo eletrônico não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A intempestividade da apelação fora declarada pelo Tribunal local e a falha no sistema eletrônico, que teria obstado a tempestiva oposição dos embargos de declaração à sentença, não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a revisão do entendimento implica reexame fático probatório, óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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464 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Ausência de interesse recursal. Precedentes.
«A prestadora de serviços, primeira Reclamada, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Tim Celular S.A.), segunda Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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465 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira reclamada (claro s/a). Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Vínculo de emprego. Ilicitude da terceirização de serviços. Empresa de telecomunicações. Call center.
«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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466 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Ausência de interesse recursal. Precedentes.
«A prestadora de serviços, primeira Reclamada, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Tim Celular S.A.), segunda Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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467 - STJ. Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.
«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.... ()
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468 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo eletrônico. Recurso intempestivo.
«1. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. A petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem após o término do prazo recursal. ... ()
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469 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Possibilidade.
«A decisão regional diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual a fiscalização do descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, inclusive no que tange à formalização do vínculo, é tarefa do auditor fiscal do trabalho, o qual deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso seja verificado o referido descumprimento. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SINALIZADA PELA INÉRCIA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000002 ¿ FL. 4) APONTADA COMO AGRAVADA, QUE NÃO CONSTA NA ÁRVORE DO PROCESSO ELETRÔNICO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU, BUSCANDO A TUTELA RECURSAL PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES DE DECIDIREm juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto não preenche os requisitos para conhecimento. ... ()
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471 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no CLT, art. 145, caput. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Decisão reconsiderada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Queda de passageiro de ônibus coletivo. Danos físicos. Danos morais. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência consolidada na Corte Especial do STJ é de que «há de prevalecer a intimação prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º da Lei 11.419/2006, art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). ... ()
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473 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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474 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Terceirização ilícita. Call center. Empresa de telecomunicações. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização, o que impõe o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, com fundamento na Súmula 331, I e III, do TST. ... ()
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475 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Terceirização ilícita. Call center. Empresa de telecomunicações. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização, o que impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, com fulcro na Súmula 331/TST, I. ... ()
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476 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Terceirização ilícita. Call center. Empresa de telecomunicações. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização, o que impõe o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, com fundamento na Súmula 331, I e III, do TST. ... ()
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477 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Abono pecuniário. Terço constitucional. Diferenças.
«A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua totalidade, está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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478 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Responsabilidade subidiária de ente público. Coisa julgada.
«Não prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência de coisa julgada já formada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não demonstrada a existência de qualquer situação legal a justificar, no caso, a relativização da coisa julgada. Logo, mantida a responsabilidade subsidiária imputada à Recorrente, nos termos da Súmula 331/TST. ... ()
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479 - TRT2. Prazo. Início da contagem e forma. Contagem do prazo no processo eletrônico. Publicação no DEJT. O prazo de 10 dias previsto no § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º é aplicável somente na hipótese em que a publicação da decisão seja realizada diretamente no portal do sistema PJE. No caso de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), observar-se-á a contagem de prazos na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006.
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480 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Armazenamento de imagens de pedofilia. Revisão criminal. Ausência de defesa. Inacessibilidade às intimações do processo eletrônico. Apelo nobre desprovido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 621, o que não é o caso dos autos. ... ()
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481 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva.
«O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Aplicável aos autos o disposto no CCB, art. 735, que determina que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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482 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Concausa.
«O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as atividades laborais desenvolvidas pela Reclamante contribuíram para o agravamento de sua doença (concausa), restando configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deferiu indenização por dano moral. Consignou, ainda, a culpa da Reclamada, tendo em vista que não tomou providências para que o trabalho fosse desenvolvido sem riscos à saúde dos empregados. Dessa forma, não há como divisar ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 20. Recurso de revista não conhecido.... ()
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483 - TRT2. Prazo recursal. Recurso. Intempestividade. PJe. Recurso apresentado em outro processo. Renovação intempestiva nos autos corretos. Não conhecimento.
«O recurso adesivo e as contrarrazões somente foram apresentados após o decurso do prazo legal, tendo a parte esclarecido que as peças foram tempestivamente protocolizadas, porém em autos diversos. Consoante a Resolução CSJT 136/2014, que regulamentou a Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial) no âmbito da Justiça do Trabalho, a juntada de qualquer peça no processo eletrônico é de responsabilidade do usuário, a quem compete a diligência na realização do ato e, diante da falha reconhecida, o apelo e as contrarrazões trazidos a estes autos a destempo não merecem conhecimento.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do recurso.
«1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental. Homicídio. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de absolvição. Ministério Público federal. Termo a quo do prazo recursal. Data da entrega do arquivo digital. Intempestividade evidenciada. Recurso improvido.
«1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes. ... ()
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486 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando configurada.
«Em se considerando que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública sob os fundamentos de que fora beneficiário da prestação de serviços da Autora e, ainda, por ter sido demonstrada a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas parcelas devidas à Autora, nos termos da decisão regional. Aplicação da Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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487 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Processo eletrônico. Defesa. Utilização da ferramenta sigilo. Possibilidade.
«Nos termos do artigo 22, da Resolução 94, do CSJT, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo. Tal ato, nos termos do CLT, art. 847, deve ser feito até o momento da audiência inaugural. A utilização da ferramenta «sigilo impede que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. No momento da audiência, diante da impossibilidade de acordo, o Julgador deve desbloquear a petição, tornando-a pública, permitindo ao Autor, assim, a visualização da defesa e dos documentos juntados. A determinação de exclusão da contestação e dos documentos tempestivamente protocolizados fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o sagrado direito de defesa e ainda o direito à produção das provas necessárias para a elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo juízo.... ()
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488 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão indireta. Óbice da Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Óbice da Súmula 126 desta corte. Multa por litigância de má-fé. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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489 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Comissão de conciliação prévia. Vício de vontade constatado. Eficácia liberatória geral não observada. Súmula 23/TST e CLT, art. 896, «c. Horas extras. Invalidade do sistema de banco de horas. CLT, art. 896, «c.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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490 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inaplicabilidade.
«A decisão foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o fato gerador da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é a mora do empregador no pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, não se justificando sua incidência apenas pelo atraso na homologação da rescisão quando o pagamento das verbas rescisórias é feito no momento oportuno. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 781. art. 63, CAPUT, CPC. SÚMULA 335, STF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA EXECUTADA, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE REVEL QUE NÃO TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO ELETRÔNICO QUANDO O RÉU REVEL NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO POR ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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493 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-I do TST e CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. Súmula 297, I, do TST. Vínculo empregatício. Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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494 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CLT, art. 896, «c e Súmulas 296, I, e 297, I e II do TST. Intervalo intrajornada. CLT, art. 896, «c e Súmula 296, I, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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495 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). CLT, art. 896, «c. Divisor 200. Módulo semanal de 40 horas. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.
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496 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inobservância do regulamento em vigor na data da admissão do reclamante. Forma de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Ausência de prejuízo. Súmulas 126, 23 e 296 do TST.
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497 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Produção de nova prova pericial. Indeferimento. CLT, art. 896, «c. Súmula 296, I, do TST. Adicional de periculosidade. Configuração e inclusão em folha de pagamento. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.
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498 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Petrobras. Plano de cargos e salários. Invalidade. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Equiparação salarial. Orientação Jurisprudencial 418/TST-sdi-I do TST. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
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499 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação da prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso ordinário do autor. Desnecessidade de interposição de recurso ordinário.
«Constatada violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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500 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.
«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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