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301 - TST. Agravos em agravo de instrumento em recurso de revista interpostos pela companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Cteep e pela fundação cesp. Processo eletrônico. Matéria comum. Competência material da justiça do trabalho.
«Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento aos Agravos de Instrumento. Agravos a que se nega provimento.... ()
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302 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Dívida ativa. Lei 11.941/09. Remissão. Débito consolidado inferior a dez mil reais. Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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303 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Indenização por dano moral. Fatos decorrentes da relação de emprego. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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304 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Redução da hora noturna. Horas extras. Regime 12x36.
«O entendimento desta Corte é de que não há incompatibilidade entre a jornada em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso e a redução da hora noturna. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º, do CLT, art. 896. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Processo eletrônico.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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306 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Embargos à arrematação. Ilegitimidade de parte. Nulidade da arrematação. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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307 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Embargos à arrematação. Ilegitimidade de parte. Nulidade da arrematação. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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308 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adesão a plano de dispensa incentivada (pdi). Eficácia liberatória. Abrangência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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309 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Intimação diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/06. Agravo regimental improvido.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... ()
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311 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Inexigibilidade de título executivo. Responsabilidade subsidiária de ente público. Coisa julgada. CLT, art. 896, § 2º.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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312 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Acúmulo de funções. CLT, art. 896, «c. Intervalo intrajornada. Súmula 297, I e II, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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313 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Contrato de facção. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST. CLT, art. 896, § 4º.
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314 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária. Execução. Benefício de ordem.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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315 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Termo de conciliação lavrado perante a comissão de conciliação prévia. Quitação geral do contrato de trabalho.
«Constatada possível violação do CLT, art. 625-E, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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316 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Não conhecimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões do Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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317 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Não conhecimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões do Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da tese firmada. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra a aplicação de penalidade contra servidor público federal após a tramitação de processo administrativo disciplinar. ... ()
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319 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Segredo de justiça. Processo eletrônico. Comprovação da data da intimação. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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320 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
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321 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento previsto no CLT, art. 145. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL - A APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO Ementa: AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL - A APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023; MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)
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323 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração indireta. Culpa in vigilando configurada. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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324 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração indireta. Culpa in vigilando configurada. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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325 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ajuda-quilometragem. Princípio da distribuição do ônus da prova. CLT, art. 896, «c. Produção. Súmula 126/TST.
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326 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Continuidade da prestação de serviços. Valoração das provas. Ônus da prova. CLT, art. 896, «a e «c.
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327 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.
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328 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 331, V, do TST.
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329 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. CLT, art. 896, «a e «c. Justa causa. Impertinência da invocação da Súmula 212/TST.
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330 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Processo eletrônico. Horas extras. Reflexos. CPC/1973, art. 514, II. Honorários advocatícios. Súmula 219, I, do TST.
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331 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 331, V, do TST.
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332 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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333 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da parte agravante não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que fora proposto. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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334 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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335 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Previsão em pccs e acordos coletivos. Compensação.
«A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que se a empregada já se beneficiara das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o mesmo crédito, com consequente enriquecimento sem causa. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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336 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da SDI-1 do TST.
«Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empreiteira. Inteligência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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337 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem juros de mora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Revelia. Citação por carta precatória. Ausência de lançamento eletrônico da data da juntada da precatória cumprida aos autos. Apresentação intempestiva de contestação. Lei do processo eletrônico. Preservação da confiança e da boa-fé do advogado. Dever de eficiência e celeridade do judiciário. Afastamento da revelia.
«1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ordinária, pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou contestação intempestivamente. A concessionária interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual para retirar da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, aplicando-se os efeitos da revelia relativa. No recurso especial, a concessionária pretende o integral afastamento da revelia, sob o argumento de que protocolou a contestação fora do prazo por confiar que haveria lançamento processual eletrônico referente à data da juntada da precatória aos autos (termo inicial), lançamento este que não foi inserido na página eletrônica do Tribunal local. ... ()
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339 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Não-conhecimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões do Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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340 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmulas 51, II, e 333 do TST e CLT, art. 896, § 4º.
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341 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Redução do percentual do adicional de insalubridade por norma coletiva. Impossibilidade. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
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342 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Desistência da ação. Pedido formulado após o prazo de resposta. Ausência de consentimento do réu. CLT, art. 896, «c.
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343 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ação civil pública. Contratação irregular de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas por eles constituídas. CLT, art. 896, «c.
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344 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Terceirização ilícita. Call center. Empresa de telecomunicações. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços.
«Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, I, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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345 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Trabalhador portuário. Adicional noturno. Integração à base de cálculo das horas extras noturnas. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.
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346 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Isonomia com os empregados da tomadora de serviços. Súmulas 126 e 296, I, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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347 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento para os sócios da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Crédito de natureza não tributária. Impossibilidade.
«Constatada violação do CPC/1973, art. 596, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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348 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Devolução dos valores descontados a título de seguro de vida. Coação presumida. Não configuração.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I, «é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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349 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST.
«Verifica-se que o Recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a Súmula 184/TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir eventual omissão no julgado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Súmula 331, V, do TST.
«Demonstrado que o ente público tomador dos serviços não comprovou ter fiscalizado adequadamente a execução do contrato de trabalho pela empresa prestadora dos serviços, constata-se que a tese recursal está superada pela Súmula 331/TST, V. ... ()
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