(DOC. VP 142.1281.8003.3000)

TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Previsão em pccs e acordos coletivos. Compensação.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que se a empregada já se beneficiara das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o mesmo crédito, com consequente enriquecimento sem causa. Recurso de Revista não conhecido.»

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