Jurisprudência sobre
processo eletronico
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 INCISO III DO CPC. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR PRONTO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ARTIGOS 5º § 6º DA LEI 11.419/06 E 270, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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52 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte deixa de observar o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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56 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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57 - STJ. Direito processual. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.
1 - A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ciência da decisão agravada certificada nos autos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.
«1 - A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil ( CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 242 e CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. ... ()
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60 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
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61 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelos Recorrentes.... ()
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62 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação. Desatendimento. Preclusão. Não incidência do CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Dispensa de cópias no processo eletrônico. Inaplicabilidade na instância extraordinária. Recurso não provido.
«1 - A norma prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º destina-se às instâncias ordinárias, não sendo possível invocá-la no âmbito do recurso especial nem do respectivo agravo contra a inadmissibilidade do apelo nobre. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.
«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º, «caput, da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. ... ()
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64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Liquidação. Coisa julgada. Observância.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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68 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Estimativa de gorjetas. Norma coletiva.
«É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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70 - TRT3. Citação. Validade. Processo judicial eletrônico. Citação. Meio eletrônico. Validade.
«Dispõe o art. 18 da Resolução CSJT nº 94/2012, de 23/03/2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resolução CSJT nº 120/2013, de 21/02/2013) que «No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, farse-ão por meio eletrônico. Assim, comprovado o recebimento do e-mail pela Reclamada e não tendo a mesma comparecido na Audiência, correta a decretação de sua revelia.... ()
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71 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN.
Insurgência em face da sentença que denegou a ordem. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. Descabimento. A legislação municipal prevê que a notificação das decisões dos recursos será feita exclusivamente por processo eletrônico ou DEF, conforme art. 69, § 6º da Lei Complementar 500/2021, o que ocorreu no caso concreto. A responsabilidade de acompanhar o processo eletrônico é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa ou falta de publicidade. A notificação por processo eletrônico ou DEF, portanto, atende aos requisitos de publicidade dos atos administrativos. Sentença confirmada. Recurso improvido... ()
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72 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Constada violação do CLT, art. 769, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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73 - TJSP. Recurso. Apelação. Protocolo físico em processo eletrônico. Inadmissibilidade. Alegação de equívoco na informação cartorária e invocação do princípio da fungibilidade. Descabimento. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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74 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso, por inexistente, quando ausente instrumento de mandato conferindo poderes ao seu subscritor. Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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75 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ect. Promoções horizontais por merecimento.
«Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Constatada possível contrariedade à Súmula 327/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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77 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Danos morais. Configuração. Valor da indenização.
«Não há como prosperar o apelo, em face do que estabelece a jurisprudência desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 296, I, do TST. ... ()
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78 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Horas extras.
«Constatada contrariedade à Súmula 393/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensoria pública. Intimação pessoal eletrônica. Prevalência. Contagem. Consulta tácita aos autos virtuais. Termo inicial. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Regimental não conhecido.
1 - Este Tribunal Uniformizador tem ecoado que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica (AgRg no HC 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifamos).... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Suspensão do plano de saúde.
«O cancelamento do plano de saúde do Reclamante no momento em que mais necessitava dele deixou evidente a configuração do dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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90 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Constatada possível contrariedade à Súmula 327/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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91 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Constatada contrariedade a Súmula 327/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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92 - STJ. Processo penal. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Processo eletrônico. Intimação. Remessa dos autos via portal do tribunal. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Prazo recursal. Termo inicial. Efetiva consulta ou décimo dia após o envio da intimação. Paridade de armas.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, da intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()
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93 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição ou equívoco não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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94 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição ou equívoco não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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95 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade do despacho denegatório.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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96 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral e material.
«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial o laudo pericial, constatou a presença dos elementos originadores da indenização por danos morais e materiais. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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97 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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98 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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99 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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100 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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