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251 - TST. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Agravo de instrumento. Petição física protocolizada no prazo recursal. Petição eletrônica apresentada após o prazo legal. Intempestividade do recurso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de não ser possível conhecer de petição recursal apresentada na forma física, caso a norma do tribunal exija sua interposição eletrônica. ... ()
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253 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inaplicabilidade.
«Constatada violação do CLT, art. 477, § 8º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 INCISO III DO CPC. APELO DO AUTOR PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ REQUERENDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR PRONTO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ARTIGOS 5º § 6º DA LEI 11.419/06 E 270, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. RÉU CITADO QUE APRESENTOU DEFESA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 485, III, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO DO RÉU.
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255 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Constatada a contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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256 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.
«Constatada a violação do CTN, art. 151, VI, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo eletrônico. Resolução STJ 14/2013. Apresentação da petição em meio físico. Intempestividade.
«1. A Resolução STJ 14, de 2013, que regulamentou o processo judicial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu cronograma específico para adaptação dos usuários. Ultrapassado o prazo referido na mencionada resolução, as petições devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. ... ()
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258 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade.
«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu pela exposição eventual do Autor à situação de risco. Logo, a decisão como posta não contraria, mas está em consonância com a Súmula 363/TST. ... ()
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259 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Garantia de emprego. Gestante. Contrato de experiência.
«Esta Corte, outorgando nova redação à Súmula 244/TST, III, sedimentou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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260 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Motorista. CLT, art. 62, I.
«O Tribunal Regional apresenta quadro fático em que restou demonstrada a possibilidade de fiscalização da jornada do motorista, além do descumprimento dos requisitos formais para o seu enquadramento na previsão do CLT, art. 62, I. Arestos indicados para o confronto de teses inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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261 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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262 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Incidência. CLT, art. 896, «c. Responsabilidade subsidiária. Configuração. Súmula 297/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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263 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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264 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Regime de sobreaviso. Horas extras. Labor excedente ao limite legal previsto no CLT, art. 244, § 2º.
«As violações indicadas e os arestos transcritos não atendem ao disposto no CLT, art. 896, «a e «c e na Súmula 296/TST, I. ... ()
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265 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Autor uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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266 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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267 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Processo eletrônico
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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268 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Regulamento interno. Descumprimento. Prescrição parcial.
«Tratando-se de decisão que contraria a Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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269 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de recadastramento. Processo eletrônico. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte entende que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no CPC, art. 183 (CPC) quando o ente público deixa de realizar o recadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, nos termos do CPC, art. 1.050, sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.... ()
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270 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido. Deserção e irregularidade de representação processual. Súmula 422/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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271 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Consonância com a Súmula 331, IV, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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272 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Constatada violação do artigo 195, I,. a-, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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273 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. CLT, art. 896. Honorários advocatícios. Falta de interesse recursal.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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274 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública. Possibilidade. Súmula 297, I, do TST.
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275 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331, V, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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276 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública. Possibilidade. Súmula 297, I, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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277 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional noturno. Jornada mista. Prorrogação de jornada em horário diurno. Diferenças e reflexos.
«Constatada violação do CLT, art. 73, § 5º e contrariedade à Súmula 60, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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278 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva.
«Constatada afronta ao CCB, art. 735, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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279 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.
«Constatada violação do CTN, art. 151, VI, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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280 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Nova redação do CLT, art. 193, § 1º.
«Constatada violação do CLT, art. 193, § 1º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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281 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Terceirização de serviços.
«A alegada contrariedade à Súmula 331/TST, III não merece prosperar porque, no caso dos autos, não houve o reconhecimento do vínculo com a segunda Reclamada, mas somente foi declarada a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora, o que mostra consonância com os termos da Súmula 331/TST, IV. ... ()
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282 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Acidente de trabalho. Indenização por danos moral e material.
«O Regional concluiu, com base no acervo fático probatório, que não restou demonstrada a culpa do empregador no acidente que vitimou o obreiro. Desse modo, resta incabível o Recurso de Revista em face do que estabelece a Súmula 126/TST. ... ()
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283 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Promoções por merecimento. Súmulas 297 e 337, I, «a, do TST. CLT, art. 896, «c.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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284 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças a título de FGTS reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade.
«Constatada violação do CLT, art. 477, § 8º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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285 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.
«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no sistema eletrônico, para seu acolhimento e homologação, é desnecessária a concordância da ex adversa. Correta a homologação procedida e a consequente extinção do feito.... ()
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286 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Terceirização ilícita. Fraude. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Aplicação de multa.
«Constatada possível violação do CLT, art. 628, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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287 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Salário utilidade. Natureza da moradia fornecida.
«Nos termos da Súmula 367, I, do TST,. a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares-. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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288 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.
«De acordo com a Súmula 378/TST, II, constatado o nexo de causalidade, mesmo após a despedida do empregado, entre a doença profissional e a atividade por ele desempenhada, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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289 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 297/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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290 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Consonância com a Súmula 331, V, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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291 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Consonância com a Súmula 331, V, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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292 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento de preparo. Gru. Deficiente. Súmula 187/STJ. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Desnecessidade de recolhimento de custas de porte de remessa e retorno e processo eletrônico. Tese que consiste em vedada inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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293 - TJSP. Recurso. Apelação. Processo que tramita em segredo de justiça. Pedido de devolução de prazo em decorrência da dificuldade de acesso aos autos digitais. Necessidade de cadastramento específico para visualização do processo eletrônico que tramita em segredo de justiça, que não se relaciona ao cadastramento dos patronos para receber as intimações pela imprensa oficial. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido em parte.
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294 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por Título Extrajudicial. Juntada de cópia do título autenticada por processo digital. Possibilidade. CCB/2002, art. 887. Norma que comporta adequação à realidade, notadamente quando a tendência é a informatização e a implementação do processo eletrônico. Lei 11419/06. Parte adversa que terá oportunidade de se manifestar sobre a validade do documento no momento em que se estabelecer o contraditório. Recurso provido.
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295 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.
«Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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296 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando.
«O acórdão regional está em consonância com a Súmula 331/TST, V, na medida em que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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297 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Dedução de valores. Critério global.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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298 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela fundação cesp. Processo eletrônico. Complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável. Integração à lide da fazenda do estado de São Paulo.
«Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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299 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição aos raios ultravioletas. Orientação Jurisprudencial 173, I, do TST.
«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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300 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Identificação de peças no processo eletrônico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerce suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a parte não procedeu à devida identificação da documentação juntada em agravo de instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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