(DOC. VP 142.5854.9011.5900)

TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Regime de sobreaviso. Horas extras. Labor excedente ao limite legal previsto no CLT, art. 244, § 2º.

«As violações indicadas e os arestos transcritos não atendem ao disposto no CLT, art. 896, «a» e «c» e na Súmula 296/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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