(DOC. VP 143.1824.1036.3900)

TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.»

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