(DOC. VP 143.1824.1025.3700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Terceirização ilícita. Fraude. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Aplicação de multa.

«Constatada possível violação do CLT, art. 628, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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