(DOC. VP 177.2140.2000.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.

«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015.» 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso em não observar que ao caso em tela deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 197

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