(DOC. VP 155.7491.5000.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da tese firmada. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra a aplicação de penalidade contra servidor público federal após a tramitação de processo administrativo disciplinar. 2. O ponto central de divergência, reiterado pela parte como contradição ou obscuridade, é que o processo disciplinar seria nulo, em razão de violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º; não há vícios, apenas foi aplicado ao caso concreto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote