(DOC. VP 846.0232.9363.3687)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono. 2. A questão em discussão resume-se a verificação do cumprimento do disposto no art. 485, §1º, do CPC. 3. Intimação realizada via portal eletrônico. 4. Em se tratando de processo eletrônico, prevê o §6º, da Lei 11.419/06, art. 5º, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos.

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