(DOC. VP 241.0280.5947.1949)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 2/7/2024. O prazo recursal teve início em 3/7/2024 (quarta-feira) e término em 8/7/2024 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 9/7/2024, quando já ultrapas

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