(DOC. VP 175.5105.5000.1700)

STJ. Agravo regimental em petição em recurso extraordinário. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Idade do réu na data da decisão condenatória. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A pretensão de declaração da prescrição tem como pressuposto a aplicação do benefício da redução do prazo prescricional em razão da senilidade, previsto no CP, art. 115. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que « não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória» . STJ (AgRg no REsp 1.491.079/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quin

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