(DOC. VP 165.6805.8003.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento de distribuição de processos eletrônicos no Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Controvérsia dirimida à luz de instrução normativa do tribunal (in 05/2009/tjto). Incidência da Súmula 280/STJ.

«1. A Corte de origem, ao discutir sobre a obrigatoriedade do próprio órgão ministerial, a despeito da implantação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal, efetuar o cadastramento (ou autuação) eletrônico do processo virtual, decidiu a causa com base na interpretação dada a Instrução Normativa 05/2011/TJTO, que regulamentou a informatização do processo judicial no âmbito deste estado. Ocorre que, além de ser norma de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/ST

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