Jurisprudência sobre
processo eletronico

801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento do concurso material. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte adota a teoria mista para o reconhecimento do crime continuado, previsto no CP, art. 71, de modo que sua configuração demanda o preenchimento dos requisitos objetivos contidos no dispositivo (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) bem como do subjetivo, qual seja, a existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Dispensa da juntada de cópia de procuração constante de autos eletrônicos originários. Inaplicabilidade. Traslado das peças. Dever de vigilância da parte. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º e seu, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do Súmula 115/STJ. 2. Embora o CPC/2015, art. 1.017, § 5º dispense a juntada da procuração no âmbito do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição, não se aplicando às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários. 3. A parte tem o dever de vigilância no traslado das peças formadoras do recurso especial, incumbindo-lhe zelar pela completa formação do instrumento. 4. Agravo interno desprovido.

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803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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804 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo regimental mantida. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Processo eletrônico. Regras próprias. Precedentes das quinta e sexta turmas desta corte. Embargos de divergência rejeitados.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e do CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso em habeas corpus. Desmembramento de processo. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Are-RG 748.371/MT. Ausência de repercussão geral.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o desmembramento da denúncia, em 17 novas denúncias, em decorrência de elevado número de investigados, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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806 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao juízo que a agravante entende ser o competente, diante de erro material que gerou a distribuição no foro central. Inconformismo. Autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Competência. Demanda consumerista. Faculdade de ajuizamento da ação no foro da autora. Inteligência do art. 101, I do CDC. Possibilidade que não afasta as regras comuns de competência. CPC, art. 53, III. Ajuizamento da ação na comarca em que situada a sede da instituição financeira ré. Manutenção. Respeito ao princípio do juiz natural. Ausência de prejuízo, processo eletrônico. Decisão reformada, em parte, para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tratamento médico. Agravo interno. Imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rrc indicado pela origem. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Rejeição do rrc nos termos do RISTJ, art. 256-E, I. Agravo interno não provido.

«1 - No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre as principais teses defendidas pelo recorrente relacionadas à apontada negativa de vigência do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, especificamente: a) «o fato de o recurso ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente não significa que o magistrado deva, de plano, condenar a parte ao pagamento de multa, pois, o CPC/2015, art. 1.021, § 4º, é preciso em estabelecer a necessidade de justificação quanto à formação da sua convicção em decisão fundamentada (fl. 236); b) «não há se falar em recurso protelatório ou abusivo quando há necessidade de esgotar as vias ordinárias para eventual interposição de recursos extremos ... (Continua)

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808 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Indenização. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Título judicial que é contrário e obsta a pretensão do presente feito mandamental. Inexistência de vício. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais é alegada contradição. O embargante argumenta que as causas de pedir do mandado de segurança que ensejou o acórdão transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria causa de pedir diversa da apresentada no presente feito. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório. Repercussão geral inexistente. Tema 660/STF.

«1 - A Fazenda Pública manejou recurso extraordinário suscitando que «o acórdão que rejeitou os embargos violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)

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810 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. EFEITO MODIFICATIVO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE .

A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (Lei 11.419/06, art. 4º); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial e a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (Lei 11.419/06, art. 5º). Certo é, porém, que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais . Precedentes. No presente caso, conforme informações dos autos, a decisão regional foi publicada no DEJT em 25/09/2019, de modo que o prazo de 8 dias úteis para a ré interpor recurso de revista esgotou-se em 10/10/2019, considerando a suspensão dos prazos no âmbito do TRT da 10ª Região no período de 02/10/2019 a 04/10/2019. Tendo em vista que o apelo foi protocolizado apenas em 16/10/2019, está intempestivo . Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista da parte ré .... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Categorização de peças - Decisão que determinou aos autores que providenciem a categorização dos documentos após a digitalização dos autos físicos - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Responsabilidade do advogado quanto à correta formação do processo eletrônico que abrange a categorização das peças após a digitalização dos autos físicos - Art. 9º, par. único, da Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Procedimento que não envolve maiores dificuldades, tendo sido disponibilizadas informações detalhadas, acompanhadas até mesmo de ilustrações indicando os campos a serem preenchidos - Recurso desprovido.... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I CPC, art. 321. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Autor que não atendeu à determinação do juízo a quo para emendar a inicial e regularizar o cadastro das partes. Formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado. Precedentes. Extinção do feito que é a natural consequência da inércia do autor quanto à determinação judicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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813 - STJ. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que prevê: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação das decisões proferidas pelo STJ que se dá, ordinariamente, com a publicação no diário da justiça eletrônico do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Defendem os agravantes que da decisão proferida por esta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, deveriam ter sido intimados não por publicação em Diário de Justiça Eletrônico, mas por intimação em Portal Eletrônico, este mantido não pelo STJ, mas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Projudi). ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 241, II, do CPC/1973 e do Lei 11.419/1994, art. 5º, §§ 5º e 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo eletrônico. Acórdão a quo que decidiu pela realização da intimação da recorrente com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação aos arts. 241, II, do Código de Processo Civil e ao Lei 11.419/1994, art. 5º, §§ 5º e 6º, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos declaratórios. Aplicação do disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme certidão expedida pelo Tribunal de origem (e/STJ, fl. 761), a intimação da Defensoria Pública do exame de admissibilidade do recurso especial foi realizada em 20/09/2018, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 10/11/2019 é intempestivo, pois interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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817 - STJ. Mandado de segurança contra decisões judiciais. Ausência de ilegalidade ou teratologia nas decisões impetradas. Recurso interposto em forma física. Regulamentação do recebimento eletrônico de petições em vigor. Intempestividade. Fixação de multa em embargos de declaração. Possibilidade. Segurança denegada.

«1 - A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem, excepcionalmente, o manejo do mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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818 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. 1 - O

Tribunal Regional, embora tenha determinado à secretaria da Vara a digitalização parcial dos autos físicos, listando algumas peças que entendeu mais relevantes para o resolução do processo, incumbiu as partes de juntarem ao processo eletrônico outras peças dos autos físicos que entenderem necessárias a sua defesa e argumentação. 2 - Com efeito, ao analisar a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não se verifica qualquer previsão no sentido de atribuir à parte o encargo de digitalizar as peças processuais em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Ao contrário, o art. 10, § 3º, da referida lei estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. 3 - Nesse contexto, impõe-se afastar o ônus que foi atribuído às partes de promover a digitalização e inserção em autos eletrônicos das peças processuais que entender necessárias ao deslinde da controvérsia, providência que é encargo do órgão da Justiça do Trabalho competente. Julgados desta Corte. Recurso de revista provido.... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de quotas condominiais. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo, mantendo o reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Irresignação da ré.

«1. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo a não ser escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser realizado eletronicamente, mas não de forma física. Precedentes. ... (Continua)

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820 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Hipossuficência presumida. Inviável. Necessidade de comprovação.

I - « [o] Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017) « (AgRg no HC 603.074/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021, grifei). ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Processo eletrônico regido pela Lei 11.419/2006. Intimação do acórdão recorrido realizada em duplicidade, via DJE e específica dirigida ao causídico. Ato prevalecente para fins de contagem do prazo recursal. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o ato de intimação considerado válido para fins de interposição Recurso Especial quando, no processo regido pela Lei 11.419/2006, há intimação eletrônica específica dirigida ao causídico acompanhada publicação via DJe. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: RHC 120.363 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, acórdão eletrônico DJe-054, divulgado em 18/3/2014, publicado em 19/3/2014; RHC 119.377, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014, processo eletrônico DJe-048, divulgado em 11/3/2014, publicado em 12/3/2014. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: RHC 120.363 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, acórdão eletrônico DJe-054, divulgado em 18/3/2014, publicado em 19/3/2014; RHC 119.377, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014, processo eletrônico DJe-048, divulgado em 11/3/2014, publicado em 12/3/2014. ... (Continua)

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824 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de coleta de lixo e de expediente) - Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Igaratá / Santa Isabel - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, e condenou a municipalidade ao pagamento das despesas de expedição da carta AR DIGITAL - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descumprimento, porém do CPC/2015, art. 485, § 1º - Cumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de taxas. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do Conselho Superior da Magistratura que fixou valores a serem cobrados para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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826 - STJ. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 661.256/SC. Tema 503. Desaposentação. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo ser possível a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, inexistindo fundamento jurídico para o seu indeferimento, sendo desnecessária, ainda, a devolução dos valores percebidos enquanto esteve o segurado aposentado, visto que fez jus aos proventos (REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). ... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... (Continua)

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828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais - Admissibilidade - Regra do art. 104, §2º, do CPC - Inteligência também dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação para inscrição na dívida ativa em nome do patrono da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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829 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PUGNOU-SE APRESENTAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA OFENDIDA, AINDA, FOSSE DETERMINADA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE EDIÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO APARELHO ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE SE OBJETIVAVA ANULAR ENCONTRA-SE DEVIDAMNETE FUNDAMENTADA E MANTIDA, POIS PLAUSÍVEL QUE APÓS O TRANSCURSO DE SEIS ANOS, A VÍTIMA NÃO DISPONHA DO APARELHO CELULAR QUE SE PRETENDIA PERICIÁ-LO. AINDA QUE O POSSUA, A OFENDIDA NÃO DEVE SER COMPELIDA A ENTREGÁ-LO PARA SER PERICIADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE SUA PRIVACIDADE E INVIABILIZAÇÃO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS ÀS SUAS EXPENSAS, NOS TERMOS DO art. 82 E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS PARA CARACTERIZÁ-LO PELO INDEFERIMENTO DE ALGUMA PROVA REQUERIDA PELA PARTE, POSSUI COMO CONDICIONANTE POSSÍVEL ARBITRARIEDADE PRATICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, E NÃO SIMPLESMENTE A CONSIDERAÇÃO OU O ENTENDIMENTO DA PARTE PELA INDISPENSABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. ACERVO DE PROVAS DISPONÍBILIZADO ÀS PARTES NO PROCESSO ELETRÔNICO ORGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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830 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Processo em curso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Escalada. Contumácia delitiva. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior tem pacificado que, em havendo processos penais em desfavor da parte, é causa de impedimento para concessão da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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832 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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833 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Protocolização, por erro da parte, de petição junto ao tribunal de origem. Intempestividade da apresentação nos autos correspondentes. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

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834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimen tal no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento ilegal. Mera irregularidade. Provas suficientes. Anpp. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação, monocraticamente, de jurisprudência pacífica ou sumulada não fere o princípio da colegialidade, porquanto cada relator enfeixa a jurisdição desta Corte dentro da competência legalmente atribuída, somado ainda à possibilidade de revisão pelo órgão fracionário correspondente mediante recursos internos.... (Continua)

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836 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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837 - TJMG. Correição parcial. Juizados especiais. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Prerrogativa. Quebra da isonomia. Inocorrência. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 183.

«A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 6º e CPC/2015, art. 183. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006.

«A interposição de 2 (dois) ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daquele(s) que foi(ram) apresentado(s) após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.» ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006.

«A interposição de 2 (dois) ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daquele(s) que foi(ram) apresentado(s) após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.» ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO REGULARMENTE CADASTRADO NO PORTAL DE SERVIÇOS DE PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO REGULAR PELO PORTAL ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADIMITIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, importante registrar que a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista e substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. ... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Afastada a preliminar de não conhecimento do agravo por suposta falta de peças essenciais, sendo que o processo eletrônico permite a exata compreensão do objeto recursal, não havendo qualquer prejuízo para a parte - No mérito, remoção de câmeras de segurança que é inviável, no caso, neste momento processual, sem prejuízo de eventual reparação oportunamente, se o caso, não evidenciada ilegalidade neste momento a justificar a prematura remoção das câmeras, que em princípio se destinam à segurança dos frequentadores, não evidenciada violação à privacidade - Agravo desprovido... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência - Inconformismo do exequente - Procedência - Caracterização da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Contrato de adesão que, por si só, não retira a eficácia da referida cláusula - Não configurado, neste momento, efetivo prejuízo ao exercício de defesa da parte executada, considerando que se trata de processo eletrônico - Necessário aguardar eventual arguição e demonstração da abusividade, vez que não configurada situação excepcional que justifique a declinação de ofício da competência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Prazo de 5 dias contínuos ultrapassado. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, do RISTJ, art. 258 - RISTJ e do CPP, art. 798, é de 5 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 154. Ausência de prequestionamento.

«A Corte de origem, forte no provimento de sua Corregedoria, decidiu que cabe à parte a materialização dos autos virtuais para instruir seu recurso quando, na instância superior, não houver sistema compatível como o processo eletrônico. Nada aduziu sobre o princípio da instrumentalidade das formas, nem mesmo de maneira implícita como pretende o recorrente. Saliente-se que não foram sequer opostos embargos de declaração para sanar possível omissão do Tribunal a quo. Incidem, assim, os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

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845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DISPENSA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Tratando-se de processo eletrônico, as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 1.017, são dispensáveis, conforme prevê o CPC, art. 1.017, § 5º. Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

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846 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Recurso especial. Julgado em harmonia com entendimento jurisprudencial vigente à época da formalização do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Não cabimento da ação rescisória.

«1 - Trata-se de recurso especial encaminhado pela Vice-Presidência do STJ para fins do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil (juízo de retratação), em virtude da deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF RG (Tema em Repercussão Geral 136). ... (Continua)

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847 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo. Alegação de exclusividade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Alegação de suspensão de prazo no tribunal de origem. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 10 da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte Superior conforme o disposto na Lei 11.419/2006, art. 18, o peticionamento no âmbito STJ se dá por meio exclusivamente eletrônico. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de representação não sanado pela parte após s er intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Argumentação insuficiente. Decisão mantida.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o CPC, art. 1.017, § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de representação não sanado pela parte após ser intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Argumentação insuficiente. Decisão mantida.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o CPC, art. 1.017, § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários (AgInt nos E Dcl no AR Esp 2.196.809/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, D Je de 13/9/2023.)... (Continua)

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