(DOC. VP 211.0220.8251.1995)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O fato de o processo ter iniciado o seu trâmite em autos físicos não interfere na decisão tomada, uma vez que o recurso especial foi interposto já na forma eletrônica (Portal do Processo Eletrônico - fl. 209). 3 - A correta redaç�

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