(DOC. VP 501.4249.1328.3459)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de coleta de lixo e de expediente) - Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Igaratá / Santa Isabel - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, e condenou a municipalidade ao pagamento das despesas de expedição da carta AR DIGITAL - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descum

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