(DOC. VP 143.3333.7000.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo eletrônico. Acórdão a quo que decidiu pela realização da intimação da recorrente com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não caracterizada. Dissídio não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 458. 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que fora efetuada a intimação da recorrente. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o órgão a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado, no âmbito do re

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