(DOC. VP 143.1824.1043.7500)

TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Complementação da rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Forma de cálculo.

«As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as vantagens pessoais, uma vez que, se a finalidade do ajuste normativo era alcançar a isonomia salarial em âmbito nacional entre os empregados da Reclamada, outra interpretação não pode ser dada à cláusula normativa senão a de não integrar, no caso concreto, os adicionais de periculosidade, noturno, «horário repouso alimentação» e de sobreaviso no cálculo do «Complemento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote