(DOC. VP 221.2200.8574.0732)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falta de comprovação da ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Termo a quo do prazo de 30 dias. 5/10/2021. Termo final. 18/11/2021. Recurso protocolado em 23/11/2021. Prazo extrapolado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2 - In casu, a comunicação eletrônica para ciência do acórdão dos Embargos Declaratórios foi expedida em 24/9/2021; e o termo final do prazo de 10 (dez) dias para a consulta deste expirou em 4/10/2021, segunda-feira, conforme Eventos 42, 45 e 48, considerando-se realizada a intimação do Estado do Tocantins nesta data - fls. 356. O Recurso Especial foi protocolado em 23/11/2021, termo final do prazo in

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