(DOC. VP 241.1081.0736.1934)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do traslado da procuração outorgada ao advogado da agravante. Peça obrigatória. Responsabilidade do tribunal a quo no processo de digitalização. Necessidade de comprovação por meio de recurso próprio. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - «Nega-se provimento a agravo para a subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia» (Súmula 288/STF). 2 - «A formação do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544 atende a regras de formalismo processual, às quais não podem ser flexibilizadas pelo Relator do recurso, sob pena de violação do devido processo legal» (AgRg n

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