Jurisprudência sobre
principio da probidade

901 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.108/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Improbidade administrativa. Contratação de servidor temporário. Autorização. Lei local. Dolo. Afastamento. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 2º e 3º. Lei 8.429/1992, art. 11 (Redação da Lei 14.230/2021) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.108/STJ - Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica firmada: - A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11 por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 296/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Improbidade. Elemento subjetivo da conduta. Revisão da matéria fático e probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia imputando ao recorrente ato de improbidade administrativa, com fulcro no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. ... (Continua)

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903 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a petição inicial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Comprovação de diversas irregularidades. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa. Princípio do in dubio pro societate. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes pretendem a reforma da decisão impugnada, para que seja rejeitada a inicial, com fundamento em questões que dizem respeito ao mérito da ação civil pública. ... (Continua)

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904 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Vício. Indícios de má fé dos participantes. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ressarcimento do dano. Descabimento. Ausência de prejuízo ao erário. Recursos providos, em parte.

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905 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade. Uso de logomarca e cores partidárias. Expressa tipificação da conduta no inciso xii do art. 11 da lia. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Princípio da continuidade típico- Normativa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de promoção pessoal vinculada à divulgação de atos oficiais do poder público municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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906 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Município de serra negra. Ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação contra o então prefeito municipal. Juntada de ofícios da autarquia, nos quais solicita ao réu o depósito das contribuições devidas. Alerta acerca do inadimplemento de parcelas já vencidas. Constatação de irregularidades por auditor-fiscal da Receita Federal. Recomendação de inscrição do município no cadastro de inadimplentes de contribuições previdenciárias (cadprev). Contas da serprev julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Menção expressa à dívida confessada pela prefeitura municipal. Conduta omissiva do réu configurando ato de improbidade administrativa. Caso em que, ainda que não admitida a configuração do dolo, evidenciado o descumprimento do dever objetivo de cuidado requerido do administrador público. Lei 8.429/1992, art. 10, ««caput. Ação procedente. Sanção fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ-OBJETIVA - COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A adoção de comportamento contraditório por instituição financeira, frustrando as legítimas expectativas do consumidor acerca da sua situação de adimplência, confirmada por informações passadas por seus prepostos, vai ao encontro ao princípio da boa-fé, segundo o qual «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC ). A boa-fé, como princípio geral de direito, constitui fonte de direitos e obrigações, de modo que a conduta contrária à boa-fé, causadora de dano, gera obrigação de reparação do prejuízo, mesmo que seja em fase pré-contratual. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. ... (Continua)

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909 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ofensa aos princípios da administração pública. Desnecessidade de dano material ao erário. Aplicação da pena de multa. Súmula 7/STJ.

«1. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública ... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Simulação de compra e venda de material. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. Cada inciso do Lei 8.429/1992, art. 12 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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912 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Fase. Decisão que prorrogou o prazo de garantia real fixado em contrato celebrado entre a agravante e terceiro. Ilegalidade. Decisão cassada.

«Trata-se de recurso que visa reformar decisão interlocutória que prorrogou o prazo de garantia real constante da cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Transprev Transporte de Valores de Segurança e a Prosseguir. A referida cláusula contratual resguardava a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como garantia dos eventuais passivos que a Prosseguir viesse a sofrer diretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que o prazo da garantia expirou em 25/04/2007 e o juiz entendeu por bem prorrogá-lo por mais seis meses. Os princípios sociais do contrato consagrados pelo Código Civil de 2002 não eliminam o princípio da autonomia privada e o princípio de «pacta sunt servanda. Mas, apenas, limitam seu alcance e conteúdo quando as partes ferirem os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, probidade, entre outros consagrados em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, o Magistrado somente está autorizado a interferir nas relações contratuais quando as partes contratantes extrapolarem os limites da lei e não foi o que ocorreu neste caso. A decisão agravada está totalmente em desconformidade com a lei, haja vista não ser possível a modificação de uma cláusula estabelecida em contrato celebrado por quem sequer faz parte do processo.... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Fase preliminar da ação de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 8º). Princípio do in dubio pro societate. Vedação exclusiva de ações puramente temerárias. Suficiência de meros indícios de autoria e materialidade da conduta ímproba. Inadequação da via eleita. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não ocorreram as omissões alegadas, constituindo a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 mero inconformismo da parte recorrente-agravante com as conclusões da origem. ... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidades na alteração de dados do sistema dívida/dataprev. Fundamentação das decisões judiciais. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo caracterizado. Dispensa a constatação de dano. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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915 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Contrato de publicidade. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021. Lei 8.429/1992, art. 10, IX. Efetiva prestação dos serviços de publicidade. Ausência de perda patrimonial efetiva. Atipicidade da conduta. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de contrato de publicidade celebrado pela CEB, alegadamente simulado para patrocinar equipes de Stock Car com verbas públicas, violando princípios da administração pública e tipificando atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, IX e XI.... (Continua)

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916 - TRT12. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Prioridade no atendimento ao trabalhador de baixa renda. Extensão do benefício a todos os empregados. Inexistência de obrigação legal nesse sentido. Princípio da equidade. Inaplicabilidade. Lei 6.321/76, art. 2º.

«O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído através da Lei 6.321/1976 e dá prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, nos termos do art. 2º... Portanto, não há obrigação legal ao empregador para estender o benefício a todos os seus empregados. Sendo uma opção da empregadora estender o benefício a uma parte de seus empregados, não há falar em eqüidade, uma vez que ela optou por concedê-lo apenas aos que menos ganham.... (Continua)

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917 - STJ. Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócia da empresa contratada e o prefeito do município licitante. Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Inobservância do prazo mínimo para convocação dos licitantes. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º.

«1 - Procedimento licitatório (tomada de preços) realizado pelo Município de Resende Costa-MG, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços com a finalidade de implantar programa de saúde familiar. ... (Continua)

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918 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... (Continua)

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919 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação do sigilo processual. Impossibilidade. Enquadramento no CPC/1973, art. 155. Inocorrência. Observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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920 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013). ... (Continua)

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921 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência em relação ao pleito autoral e parcial procedência em relação ao pleito reconvencional - Apelo dos autores - Parte autora que interpôs duas apelações, as quais foram recebidas e analisadas, nesta oportunidade, como um único recurso, em razão do princípio da ampla defesa - Decisão de primeiro grau que se apresenta irretorquível - Incidência dos princípios da boa-fé objetiva, probidade, lealdade entre os contratantes - Ausente demonstração da culpa contratual da parte ré, apta a ensejar a pretendida retenção dos valores pagos - Sentença de parcial procedência dos pleitos autoral e reconvencional mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Distribuição da verba sucumbencial mantida nos moldes fixados em primeiro grau, mas majorada nesta oportunidade - Recurso não provido... (Continua)

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922 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Nulidade do processo não demonstrada.

«1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013. ... (Continua)

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923 - TJMG. Improbidade administrativa. Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente reformado, integralmente, na instância revisora. Pedido de prevalência do voto minoritário. Veiculação de impressos publicitários contendo promoção pessoal do chefe do poder executivo no ano de pleito eleitoral em que figurava como candidato à reeleição, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, cr. Observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Embargos rejeitados

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924 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conluio entre dois participantes durante todo o processo licitatório e na consecução do contrato. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativas. Improbidade reconhecida. Contratação de servidores comissionados para o exercício de funções técnicas sem concurso público. Descabimento. Nulidade dos contratos de trabalho. Hipótese, entretanto, em que houve efetiva prestação de serviços. Prejuízo ao erário. Inexistência. Sanções adequadas e bem dosadas de acordo com a conduta de cada um dos requeridos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DESCONTADOS DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 - ART. 11, S I E II DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA Da Lei 8.429/1992, art. 10, CAPUT - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

Lei 14.230/2021 deu nova redação aa Lei 8.429/92, art. 11, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública. - A revogação dos, I e II do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tais dispositivos. - Para que se caracterize a hipótese prevista na Lei 8.429/09, art. 10, caput, é necessária a comprovação de prejuízo ao erário e do dolo específico do agente de causar tal prejuízo. - A ausência de repasse às instituições financeiras dos valores descontados dos contracheques dos servidores a título de empréstimo consignado, não caracteriza ato de improbidade, sendo necessária a prova de ocorrência de prejuízo ao erário e do dolo específico de se produzir tal resultado.... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente político. Demora da citação. Mecanismo do judiciário. Súmula 106/STJ. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. O acórdão embargado se pronunciou suficientemente, de forma clara, coerente e fundamentada, sobre os fundamentos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, não se verificando, portanto, violação do CPC/1973, art. 535. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... (Continua)

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927 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Dolo. Lei 8.429/92, art. 11. Exigência de conduta dolosa.

«A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, impõe «necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. (REsp 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24/05/2004) ... (Continua)

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928 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO IRREGULAR DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. DANOS AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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929 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.055/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão do TJPR que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora. Lei 8.429/1992, art. 7º, caput e parágrafo único. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.055/STJ - Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Tese jurídica firmada: - É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Anotações NUGEPNAC = Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 167/STJ. ... (Continua)

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930 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.

«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado. Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, vita anteacta e presunção constitucional de inocência. Suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF/88, art. 15, III). Reação, no ponto, da CF/88 à ordem autoritária que prevaleceu sob o regime militar. Caráter autocrático da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 5/1970, art. 1º, I, «n», que tornava inelegível qualquer réu contra quem fosse recebida denúncia por suposta prática de determinados ilícitos penais. Derrogação dessa cláusula pelo próprio regime militar (Lei complementar 42/1982) , que passou a exigir, para fins de inelegibilidade do candidato, a existência, contra ele, de condenação penal por determinados delitos. Entendimento do STF sobre o alcance da Lei Complementar 42/1982. Necessidade de que se achasse configurado o trânsito em julgado da condenação (RE 99.069, rel. Min. Oscar corrêa). Presunção constitucional de inocência. Um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência. O tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global. O processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência. Eficácia irradiante da presunção de inocência. Possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Enumeração em âmbito constitucional (CF/88, art. 14, §§ 4º a 8º). Reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir «outros casos de inelegibilidade». Necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de Lei complementar (CF/88, art. 14, § 9º). Impossibilidade, contudo, de a Lei complementar, mesmo com apoio no § 9º da CF/88, art. 14, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro «cornerstone» em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática. Privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa. Necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível. Compatibilidade da Lei 8.429/1992, art. 20, caput) com a CF/88, art. 15, V, c/c a CF/88, art. 37, § 4º. O significado político e o valor jurídico da exigência da coisa julgada. Releitura, pelo tribunal superior eleitoral, da Súmula 1/TSE, com o objetivo de inibir o afastamento indiscriminado da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Nova interpretação que reforça a exigência ético-jurídica de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato eletivo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante.»... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

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932 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei RJ 8.008/2018, art. 1º, § 3º. Vítimas de estupro. Menores de idade do sexo feminino. Perito legista mulher. Obrigatoriedade. Alega ofensa à competência privativa da união (CF/88, art. 22, I) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual (CF/88, art, 24, XI). Inexistência. Competência prevista na CF/88, art. 24, XV. Inconstitucionalidade material por ofensa ao direito de crianças e adolescentes de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227, caput). Suspensão da norma deferida. Interpretação conforme à constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Efeitos ex tunc.

«1 - A Lei Estadual 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista na CF/88, art. 24, XV, «proteção à infância e à juventude. ... (Continua)

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933 - TRT4. Dano pré-contratual. Indenização devida.

«A responsabilidade do empregador se estende à fase pré-contratual, obrigando a observância dos princípios da probidade e boa-fé, em toda as etapas da negociação, nos termos do CCB, art. 422. O comportamento da ré gerou na autora a legítima convicção de que sua contratação seria levada a efeito, tanto que desligou-se da empresa em que trabalhava, além de providenciar toda a documentação para formalização do contrato. A boa-fé objetiva, dentre outras, tem a função de proibir que as partes adotem comportamentos contraditórios, no que a doutrina denomina como «venire contra factum proprium, a qual parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que, em momento posterior, aja em total contradição com a sua própria conduta. [...]... (Continua)

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934 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista autorizava o abastecimento de combustível nos veículos particulares dos vereadores com dinheiro público, a pretexto de estarem servindo os munícipes. Inadmissibilidade. Conduta censurável sob o prisma da moralidade pública, conquanto aparentemente amparada em lei municipal. Pagamento de despesas sem licitação ou procedimento administrativo que averiguasse ser o caso de sua dispensa. Despesas que superaram o razoável e sugerem violação ao princípio da economicidade. Despesas desacompanhadas da necessária prestação de contas. Obrigação dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. Ausência de controle do consumo do combustível pago com recurso público. Gasto do dinheiro público sem qualquer formalidade. Quantidade de combustível utilizada desproporcional às atribuições dos vereadores. Aplicação das sanções, mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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935 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Utilização de nome e símbolos em placas de inaugurações de obras. Caracterização de promoção pessoal. Ofensa aos princípios da administração pública. Comprovação de dano ao erário dispensada. Dolo genérico demonstrado na origem.

«1 - Trata-se, na origem, de ação civil público por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do ora recorrente, ex-prefeito do Município de Barretos, sob a alegação de que o este teria promovido publicidade pessoa irregular no ano de 1997, consubstanciado no envio de cartões de Natal, às custas do erário, bem como a inserção de símbolo pessoal em placas existentes em obras e monumentos da cidade, juntamente com as frases utilizadas durante a campanha eleitoral e respectiva gestão. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Agravo interno no lugar de embargos de declaração. Impossibilidade do princípio da fungibilidade. Intempestividade. Desacato ao princípio da dialeticidade e às Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. ... (Continua)

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937 - STJ. Administrativo. Simulação de licitação. Tipificação como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Lei 9.429/92, art. 10). Ausência de prova do dano. Precedentes do STJ. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Caracterização. Sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III. Análise da gravidade do fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O enquadramento do ato de «frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente na categoria de improbidade administrativa ensejadora de prejuízo ao erário (inciso VIII da Lei 8.429/92, art. 10) reclama a comprovação do efetivo dano ao patrimônio público, cuja preservação configura o objeto da tutela normativa (Precedentes do STJ).... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Recorrente. Ministério Público. Decisão monocrática. Legalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Tópico enfrentado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal do parquet. Parcial conhecimento do recurso. Prisão domiciliar concedida. Suspeita de depósito de drogas na residência revelada por interceptação telefônica. Circunstância não excepcional. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Parcial conhecimento do recurso. O Ministério Público pleiteia, dentre outros, o reconhecimento da legalidade da fundamentação da prisão preventiva da paciente. Nesse sentido, entretanto, está a decisão agravada, que analisou a questão em cinco laudas, declarando-se legítima a motivação da segregação cautelar, ante a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, a descrição da forma de participação da paciente (colaboração com o grupo e armazenamento das drogas) e a necessidade de conter a atuação de organização criminosa, com adequação aos requisitos do CPP, art. 312. Não há, portanto, interesse recursal em obter reforma deste tópico, pois no sentido defendido pelo Parquet está a decisão agravada. ... (Continua)

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939 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.

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940 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios de cometimento de ato ímprobo afirmados a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo. Necessidade de regular instrução probatória.

1 - A presença de indícios de cometimento de atos de improbidade autoriza o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem na Lei 8.429/1992 . Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não recebimento da ação. Inexistência de indícios de práticas de atos ímprobos. Decisão devidamente fundamentada e baseada em consistente arcabouço probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo órgão ministerial contra os agravados, em razão de suposta concessão fraudulenta de gratificações de gabinete, no período de 1995/2002 ... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AVISO PRÉVIO - APELO DA OPERADORA DE SAÚDE -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Recurso que, apesar das repetições, atende ao disposto nos incs. II e III, do CPC, art. 1010 - Prejudicial afastada. ... (Continua)

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943 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, e Lei 8.429/92, art. 11, VI, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (fls. 439/443), o que foi mantido em grau recursal. ... (Continua)

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944 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação fracionada de serviços de publicidade. Ausência de licitação. Ilegalidade. Prova existente. Improbidade administrativa configurada. Sentença mantida. A norma constitucional definiu sanções de forma exemplificativa, estipulando um mínimo a ser obedecido pelo legislador ordinário autorizando a instituição de outras sanções civis que não fossem consideradas violadoras do princípio da razoabilidade, inexistindo cerceamento do direito de produzir prova pericial ou testemunhal quando a lide poder ser decidida pela robusta prova documental existente nos autos. Configurada a improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, «caput, e inciso VIII Lei 8.429/92. Ressarcimento integral do dano. Admissibilidade. Recursos improvidos.

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945 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação do CPC, art. 535. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise da decisão de primeiro grau. Incidência da Súmula 7/STJ. Antecipação da análise do mérito. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Inexistência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão atacada registrou que o acórdão recorrido apresentou a necessária fundamentação, ao constatar a existência dos elementos mínimos exigidos para o recebimento da ação de improbidade administrativa, motivo pelo qual não incorreu na apontada omissão em relação os arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

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946 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a Corte de origem não debateu o conteúdo do CCB, art. 422, e o recorrente nem sequer opôs embargos de declaração para provocá-la a manifestar-se sobre sua tese de violação do princípio princípio da boa-fé objetiva. Assim, mister não conhecer do recurso especial quanto a este ponto, em razão da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Recurso provido.

1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte agravante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius.... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a Ação de Improbidade Administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate.; b) na fase inicial de delibação da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, a existência de indícios razoáveis que possam levar o julgador a enquadrar os fatos narrados como ato de improbidade já justificam a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo; c) o indeferimento da petição inicial nessas situações significa desconsiderar a importante atividade investigatória de instituições essenciais ao Estado brasileiro, que tanto contribuem para o combate à corrupção, à improbidade na Administração Pública e à malversação do dinheiro público; d) deve-se privilegiar, em casos como o ora analisado, a defesa do interesse público quanto ao esclarecimento dos fatos relacionados à atuação dos servidores e gestores públicos. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação popular. Comprovação de prejuízo exclusivamente econômico. Desnecessidade. Proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato de improbidade administrativa reconhecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público. Ocorre que a Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico). ... (Continua)

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