(DOC. VP 136.1872.9001.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 2. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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