(DOC. VP 247.1602.3740.5208)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AVISO PRÉVIO - APELO DA OPERADORA DE SAÚDE -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Recurso que, apesar das repetições, atende ao disposto nos incs. II e III, do CPC, art. 1010 - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - Ação de rescisão contratual - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de multa em razão da não fidelização mínima contratual de 12 meses - Sentença de procedência - Re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote