(DOC. VP 758.6936.1829.1570)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ-OBJETIVA - COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A adoção de comportamento contraditório por instituição financeira, frustrando as legítimas expectativas do consumidor acerca da sua situação de adimplência, confirmada por informações passadas por seus prepostos, vai ao encontro ao princípio da boa-fé, segundo o qual «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé» (art. 422, CC ). A boa-fé, como princípio geral de direito, constitui fonte

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