(DOC. VP 151.7890.8000.8000)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Improbidade. Elemento subjetivo da conduta. Revisão da matéria fático e probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia imputando ao recorrente ato de improbidade administrativa, com fulcro no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. As instâncias ordinárias concluíram pela caracterização do elemento subjetivo da conduta, ante a existência de deliberada intenção de infringir os princípios regentes da Administração Pública, pela comprovação do dano ao erário com a aquisição exagerada de bens sem even

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