(DOC. VP 240.5270.2321.9354)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Recurso provido.

1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte agravante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2 - Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos, da Lei 8.429/1992, art. 11, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados, I e

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