Jurisprudência sobre
pedidos distintos

901 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação trabalhista, com duas pretensões e dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Segundo pleito, de natureza previdenciária, envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Aplicação da Súmula 170/STJ. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

«1. É cabível a oposição de embargos declaratórios quando houver no decisum omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Exaurimento da prestação jurisdicional pela 1ª. Seção. Impossibilidade de se reformar o acórdão concessiva da segurança após a interposição de recurso extraordinário. Anistia política concedida pela Portaria 1.717, de 3.12.2002. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Ato de segurança que fora concedida sob o fundamento de que ocorreu a decadência do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. Violação à coisa julgada não configurada em relação à sentença de improcedência do pedido proferida nos autos ação ordinária, que tramitou perante a seção judiciária do estado de Pernambuco, e na qual se postulou o reconhecimento da condição de anistiado político. Pedido e causa de pedir distintos. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. A tutela jurisdicional já foi prestada com o julgamento do presente Mandado de Segurança pela egrégia 1ª. Seção desta Corte, na sessão de 11/12/2013, e dos Embargos de Declaração, na sessão de 27.8.2014, ocasião em que se reconheceu a ocorrência de decadência da Administração para anular a Anistia concedida ao Impetrante. Após interpor Recurso Extraordinário, o Ministério Público Federal peticionou nos autos noticiando a existência de sentença trânsita em julgado, proferida pela Justiça Federal do Estado de Pernambuco, na qual se julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de Anistiado Político do Impetrante, sob a alegação de que seu licenciamento da FAB teve motivação política comprovada no caráter de exceção da Portaria 1.104-GM3/64. Postulou-se, então, a nulidade do acórdão concessivo da ordem por infringência ao instituto da coisa julgada. O indeferimento do pedido teve por fundamento o fato de que o Relator ou o órgão fracionário respectivo não mais possui competência para analisar pedidos posteriores ao julgamento, pois, como dito, encontra-se exaurida a sua função jurisdicional, devendo o feito ter regular prosseguimento, com o processamento do Recurso Extraordinário interposto às fls. 1.386/1.413. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

instaurou processo administrativo, o qual culminou na aplicação de multas ao embargante, com fundamento na violação às normas do CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INVALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTÁRIO QUE PREVÊ DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS A SEREM AUFERIDOS POR BENEFICIÁRIOS HOMENS E MULHERES, CARACTERIZANDO DISCRIMINAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O ARGUMENTO, EM SUMA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ À ALTERAÇÃO DO PATAMAR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PARTE AUTORA DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA 80% (OITENTA POR CENTO), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NESTA DEMANDA ATINGIDA FRONTALMENTE PELA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CLASSIFICADA COMO TEMA 452, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. POSICIONAMENTO PRETORIANO OBRIGATÓRIO QUE ECOA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora ingressou no quadro funcional da Caixa Econômica Federal (CEF) antes do ano de 1979, ocasião na qual celebrou contrato (facultativo, portanto) de complementação de aposentadoria com a entidade fechada de previdência complementar ré Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, tendo se aposentado proporcionalmente em 31/01/1998 pelo critério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Pleito de concessão de indulto não formulado perante o juízo de execução. Supressão de instância. Pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de outro ato coator. Impossibilidade de impetração de um único writ para impugnar dois atos coatores distintos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apontada como coatora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATO INTENCIONAL DO SÓCIO EM FRAUDAR TERCEIROS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de Villa do Óleo Comércio e Serviços Ltda - II - Ausência de indícios de que o proprietário e coexecutado Alex conduziu a empresa VILLA DO ÓLEO COMÉRCIOE SERVIÇOS LTDA para fins ilícitos ou abusivos, distintos daqueles constantes nos estatutos sociais - Insuficiência patrimonial do sócio, por si só, que não é razão suficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Ausentes os requisitos do art. 50 Código Civil - Precedentes deste E.TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS AOS FILHOS E EX-COMPANHEIRA. CUMULAÇÃO SEM ABATIMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A norma do art. 1º, § 3º da Lei Estadual 3.189/1999 prevê a solidariedade entre o ente estadual e o Rio previdência pelas obrigações relacionadas aos servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários. Rejeita-se a preliminar fundada na ilegitimidade passiva do primeiro réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Nas razões recursais, a apelante alega: (i) abusividade da capitalização diária de juros e encargos de mora; (ii) nulidade das cláusulas que autorizam a cobrança de tarifas de seguro, registro de contrato e avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) redistribuição do ônus sucumbencial. Ao final, requer a reforma integral da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Ausência de comprovação de atualidade do dissídio. Pressupostos fáticos distintos. Tema já julgado em ambas as turmas e em sede de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ.

1 - Os presentes embargos de divergência não merecem conhecimento. Isto porque a divergência atual não foi comprovada. Foi registrado claramente pelo acórdão embargado que, na forma da jurisprudência do STJ, apresenta-se caracterizado o acréscimo patrimonial quando há ganhos ou rendimentos de aplicações financeiras, sujeitos, assim, à incidência do IRPJ e da CSLL, conforme a Lei 9.718/1998, art. 9º, apresentando-se, de outro lado, sem amparo legal a pretensão de eventual dedução de valores correspondentes à correção monetária, diante da vedação contida na Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Contudo, os julgados paradigmas indicados tratam de situação fática e jurídica outra onde foi afastada a tributação sobre o lucro inflacionário, prevista na Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 21, Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 23, Lei 7.799/1989, art. 24, Lei 7.799/1989, art. 25 e Lei 7.799/1989, art. 26, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas o conjunto de todos os seus bens. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NO SERASA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DUPLICATAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CANCELAMENTO DO DÉBITO E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. A AUTORA AFIRMOU QUE A RÉ INSCREVEU SEUS DADOS NO SERASA DE FORMA INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CINCO DUPLICATAS; ADMITIU TER PAGO QUATRO TÍTULOS; MAS SOMENTE COMPROVOU EM JUÍZO O PAGAMENTO DE TRÊS. CÓPIAS DE BOLETOS APRESENTADAS PELA AUTORA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA AOS NÚMEROS DE CONTRATOS APONTADOS NO RELATÓRIO DO SERASA, ALÉM DE POSSUÍREM VALORES DISTINTOS DAQUELES CONSTANTES NO MENCIONADO DOCUMENTO. AUTORA QUE, APÓS SER INTIMADA PARA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, MANIFESTOU DESINTERESSE, ASSUMINDO PARA SI OS EFEITOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO, NA MEDIDA EM QUE A ELA INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, A TEOR DA NORMA EXTRAÍDA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, TANTO NA REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS QUANTO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NÃO HÁ COMO SE COGITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CREDORA, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Embora os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazo distinto, não se pode negar a existência de prejudicialidade entre os pleitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Corrige-se erro material de ofício para reconhecer a transcendência jurídica ante as peculiaridades do caso concreto. A controvérsia recursal gira em torno da interpretação a ser emprestada à norma CLT, art. 791-A, § 3º (introduzida pela Lei 13.467/2017) , tendo em vista que o TRT, pelo acórdão recorrido, deferiu o pagamento dehonoráriosadvocatíciospela parte autora calculados apenas sobre os pedidos julgadostotalmenteimprocedentes. De acordo com o CLT, art. 791-A, § 3º (introduzido pela Lei 13.467/2017, « na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitraráhonoráriosdesucumbênciarecíproca, vedada a compensação entre oshonorários «. De outro lado, o art. 86, capute parágrafo único, do CPC preconizam que « Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e peloshonorários «. Interpretando as referidas normas, esta Corte firmou entendimento de que oshonoráriosde sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico, não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Julgados. A parte reclamante, portanto, deve ser condenada ao pagamento dehonoráriossucumbenciais apenas em relação aos pedidostotalmenteimprocedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática comacréscimo de fundamentação. A parte transcreveu as razões de embargos de declaração, bem como o acórdão dos embargos de declaração. Porém, a parte não indicou como a correção dos supostos vícios impactaria o quadro fático probatório delimitado no acórdão embargado. A parte não realiza o confronto analítico entre as razões de embargos de declaração e o acórdão proferido, tão somente os transcreve e aponta a omissão de forma genérica, portanto não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, III e IV, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA; ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática comacréscimo de fundamentação. O TRT manteve a sentença que condenou à reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido do reclamante sob o fundamento de que « extrai-se dos cartões de ponto que o obreiro trabalhava por mais de 6 horas, considerando a redução da hora noturna e a prorrogação habitual da jornada, não sendo concedido a ele intervalo intrajornada devido de 1 hora «. No recurso de revista, a parte sustenta que a jornada de trabalho era fixada em norma coletiva e era a que melhor atendia aos interesses da categoria. Do confronto dos fundamentos da decisão recorrida com a tese recursal, verifica-se que a parte, em inobservância ao princípio da dialeticidade não realizou o confronto analítico entre a fundamentação do trecho transcrito com a fundamentação jurídica invocada em suas razões recursais. Portando, incide ao caso o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Já em relação ao adicional noturno, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças devidas, pois concluiu que « da análise dos horários registrados nos cartões de ponto é possível notar que o total de horas noturnas laboradas pelo Reclamante é superior ao total computado pela Reclamada para fins de pagamento. Destarte, constatado o equívoco na apuração do adicional noturno, são devidas as diferenças deferidas na r. sentença «. A agravante sustenta que « sempre pagou corretamente pela diferença do adicional noturno «. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Corrige-se erro material de ofício para reconhecer a transcendência jurídica ante as peculiaridades do caso concreto. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema específico discutido nos autos. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, «admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; «Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista . As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. A norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação desde que observe o patamar civilizatório. A CF/88 não autorizou a norma coletiva a estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88). A norma coletiva não pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88. A previsão do art. 7º, XIV, da CF/88(jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva) levou em conta a situação especial dos trabalhadores submetidos a esse tipo de jornada. No regime de turnos ininterruptos de revezamento os empregados trabalham em turnos contínuos (no sentido de que uma turma sucede a outra no posto de trabalho). Os turnos podem ser fixos ou alternados. Os turnos podem abranger manhã, tarde e/ou noite. No caso de turnos alternados há variações diversas - semanais, quinzenais, mensais etc. Historicamente, a Lei 5.811/1972 havia previsto o regime de revezamento de oito horas e, em casos excepcionais, de doze horas, para os empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Porém, o regime de revezamento passou a ser aplicado em outras atividades profissionais. A experiência demonstrou que os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento estão sujeitos a uma rotina desgastante que pode prejudicar o relógio biológico e afetar sua saúde física e mental. Além disso, para os trabalhadores que se alternam em turnos distintos que abrangem o dia e/ou a noite, por exemplo, pode ficar comprometida a rotina familiar, pessoal e/ou social e até mesmo a chance de estudar ou frequentar cursos que tenham horários fixos. Enfim, são várias as razões relevantes que levaram o legislador constituinte originário a fixar, como regra, a jornada máxima de seis horas diárias. Daí, no plano jurisprudencial, a Súmula 423/TST: «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras . A limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias em regime de compensação no caso de turnos ininterruptos de revezamento observa a simetria com o art. 7º, XIII, da CF/88(que fixa a jornada máxima diária de oito horas para as categorias profissionais em geral) e a simetria com a hipótese do CLT, art. 59 (que admite a sobrejornada de no máximo duas horas diárias quando se trata de horas extras). 15 - É válida a norma coletiva que prevê a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento mediante a compensação de jornada. Porém, quando não há nenhuma compensação de jornada ou quando a compensação é parcial, a própria norma coletiva é descumprida. Situação mais grave ainda acontece quando, além de não compensada a sobrejornada destinada à compensação, são acrescidas horas extras habituais. Pelo exposto, nestes autos não se declara a invalidade da norma coletiva, a qual permanece válida para a categoria profissional quando for regularmente cumprida. O que se decide é que não é viável o enquadramento do caso concreto na previsão da norma coletiva porque ela própria não foi observada. Logo, como não havia o cumprimento da jornada prevista na norma coletiva, afasta-se a sua aplicação nesta lide, devendo ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a sexta diária e a trigésima sexta semanal. Agravo a que se nega provimento. MULTA APLICADA PELO TRT POR EMBARGOS DE DECLAÇÃO PROTELATÓRIOS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Corrige-se erro material de ofício para reconhecer a transcendência jurídica ante as peculiaridades do caso concreto. No caso, a agravante opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão proferido pelo TRT em recurso ordinário, no que tange a) às vantagens recebidas pelo trabalhador em decorrência das normas coletivas, b) existência de acordo coletivo regulando a matéria, c) « o entendimento do caput do CLT, art. 73, que excetua do adicional - noturno - os casos de revezamento semanal ou quinzenal «, d) incidência da Súmula 423/TST. No acórdão proferido em embargos de declaração, o TRT pontuou que constou expressamente no acórdão proferido em recurso ordinário que: a) « a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a norma coletiva a que se refere à Súmula 423 somente se reputa válida se observado o limite máximo de 8 (oito) horas diárias «, b) « descumprido o limite de 8 horas diárias previsto na citada súmula, deve ser declarada a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a 6º diária «, c) no tocante ao adicional noturno, não houve discussão relacionada à inaplicabilidade do CLT, art. 73, sendo inovadora a tese apresentada nos embargos, e concluiu que as alegações da reclamada «revestem-se de nítida tentativa de revolvimento de fatos e provas, com vistas à reforma do julgado, o que é vedado pela via processual eleita, cujos contornos são estreitos « . Do confronto do acórdão proferido pelo TRT com as razões postas pela reclamada nos embargos de declaração extrai-se que, conforme demonstrado pontualmente pele Regional, cada uma das omissões alegadas pela parte recorrente já tinham sido objeto de apreciação por aquela Corte no acórdão de recurso ordinário, que emitiu tese expressa e fundamentada sobre os pontos as questões levantadas pelas partes nos autos. Além disso, a parte apresentou inovação recursal nos embargos de declaração em relação ao adicional noturno. Assim, conforme constatado pelo TRT, evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo- Agravante que ostenta 5 (cinco) execuções pendentes de cumprimento - Alegação de que as penas máximas em abstrato de duas das execuções, individualmente consideradas, não superam cinco anos, permitindo a concessão do indulto - Descabimento - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravante que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Não bastasse, a concessão do indulto dependeria do cumprimento das penas pelos crimes impeditivos do benefício, o que ainda não ocorreu na espécie - O Decreto 11.302/2022, art. 7º apresenta o rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, dentre eles os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados (inciso I) e os crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa (inciso II) - Concurso de crimes mencionado no parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11 que se refere a crimes praticados em momentos distintos - Agravante que está em cumprimento de pena pelo crime de homicídio qualificado, estando, ainda, pendente de cumprimento as penas dos crimes de roubos majorados, crimes impeditivos, o que impossibilita a concessão da benesse pretendida, mediante interpretação lógico-sistemática do art. 7º, VI e do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO CAPTADOS PELAS RÉS, QUE SE VALEM DO MESMO SÍMBOLO, EXERCEM ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES, SEDIADAS EM UM MESMO ENDEREÇO, APENAS COM SALAS DISTINTAS - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DESCABIMENTO - APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CORRÉS, ATUAVA NO CONTEXTO DE UM SÓ GRUPO ECONÔMICO, OBJETIVANDO CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO, ALEGANDO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - COMPORTAMENTO ABSOLUTAMENTE CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes. Prisão preventiva. Requisitos. Instrução deficitária (ausência do ato coator). Excesso de prazo. Ação penal complexa (17 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos pedidos de liberdade provisória, de diligências e de restituição de bens apreendidos). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato impugnado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e à devolução em dobro das quantias descontadas do benefício da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Extinção do processo fundada em «teoria da identidade da relação jurídica". Inadmissibilidade. Processo anterior que discutia contrato distinto, além de já ter sido sentenciado, impossibilitando o aditamento naqueles autos. Inexistência de óbice legal ao ajuizamento de ações diversa. Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327 que se trata de faculdade concedida à parte autora. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sequestro. Constituição de milícia privada. Homicídio majorado. Ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de milícia armada. Circ unstâncias dos delitos. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar que a agravada se abstenha de utilizar a expressão «MADEIRA CONTÁBIL, sob pena de pagamento de multa diária. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Apesar de ambas as partes atuarem no mesmo segmento de mercado (contabilidade), coexistem há quase 10 anos, em estados distintos, perante mercado consumidor diverso. Agravante que exerce suas atividades na cidade de São Paulo, enquanto a ré atua em Campo Grande/MS. Além disso, os termos «madeira e «contábil são comuns, genéricos, de pouca originalidade em análise superficial. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E RE 958252. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. O agravo de instrumento quanto ao tema «terceirização - licitude deve ser provido, para exame de possível violação ao CF/88, art. 5º, II. III - RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA SOB A EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E RE 958252. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Tampouco remanesce possibilidade de deferimento de pedido de isonomia salarial com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 do TST . O Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). No caso em tela, não obstante o TRT não tenha reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, deferiu diferenças salariais e outros benefícios próprios da categoria dos empregados da tomadora, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da OJ 383 da SBDI-1 do TST. Assim, sendo todos os pedidos pleiteados pela reclamante, e deferidos pelas instâncias ordinárias, relativos a verbas e vantagens que seriam decorrentes unicamente da não mais reconhecida ilicitude da terceirização de serviços, devem ser julgados improcedentes. Ressalva do relator quanto ao conhecimento por violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Conflito de competência. Lei 11.671/2008. Rejeição de renovação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos. Conflito conhecido. Lei 121671/2008, art. 10º, § 5º e CF/88, art. 105, I, «d. Preso de altíssima periculosidade cumprindo pena em RDD (regime disciplinar diferenciado). Relevante participação do apenado na organização criminosa primeiro comando da capital. PCC. Necessidade de manutenção da ordem no sistema prisional estadual. Permanência no sistema prisional federal justificada.

1 - Da instauração do presente incidente é possível inferir que o Juízo de Direito suscitante não reconhece a competência do Juízo Federal para deliberar sobre a questão, na medida que submeteu a celeuma ao STJ. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d e por encontrar amparo na Lei 11.671/2008, art. 10º, § 5º. "A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Pedido de liminar. Manutenção do contrato de distribuição de cartões de recarga de celular formulado com filial. Alegada regularidade na notificação para resilição unilateral do pacto. Documento encaminhado à matriz. Alegação de que os efeitos da comunicação estendem-se a todas as empresas, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Descabimento. Pessoas jurídicas diversas. Cnpj divergente. Recurso desprovido neste ponto.

«Tese - A notificação de rescisão contratual direcionada a empresa matriz não se estende a filial possuidora de CNPJ distinto, pois o fato de integrarem o mesmo grupo econômico não elide a autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.

1 - Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 229-C, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TAMG. Preclusão. Tutela antecipatória e medida cautelar. Pretensões distintas. Inexistência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«Não se verifica a preclusão consumativa quando distinta a pretensão da tutela antecipada dos pedidos de medida cautelar e de liminar anteriormente apreciados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Embora os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazo distinto, não se pode negar a existência de prejudicialidade entre os pleitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança do hotel pela disponibilização de tv por assinatura nos quartos dos hóspedes. Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Ocorrência. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Questão eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Questão objeto de inovação recursal. Inclusão de prestações vincendas na condenação e alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora. Desdobramento do acolhimento da pretensão recursal condenatória. Inexistência de inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Impugnados devidamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionatos consumados, estelionatos tentados, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Inicial que logra descrever todos os fatos delituosos imputados com as devidas circunstâncias, suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegação de que foram imputados crimes previstos na Lei 12.850/2013, a fatos praticados antes do advento do referido diploma legal. Análise da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de instrução do writ com decisão do juízo de primeiro grau sobre o tema. Possibilidade de adequação típica na sentença. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de que os crimes de estelionato e posse ilegal de arma autorizam o arbitramento de fiança. Impossibilidade de aplicação do instituto quando reconhecidamente presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 324, iv). Coação ilegal. Inexistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Dez fatos delituosos a apurar, dezessete denunciados com defensores distintos, expedição de cartas precatórias e quarenta testemunhas a serem ouvidas. Princípio da razoabilidade. Necessidade de observância. Ausência de desídia do judiciário na condução do feito. Existência de diversos pedidos de revogação das prisões cautelares formulados pelos réus. Autos conclusos para sentença. Alegação, ademais, superada (Súmula 52/STJ).

«1. Evidenciado que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a pretensão de trancamento da ação penal, fundamentada em inépcia da denúncia, o conhecimento originário do tema por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Autor que alega ter experimentado danos materiais no valor de R$82.000,00 por culpa do réu, que atuou como advogado em outra ação por ele ajuizada, impedindo-o de receber os honorários devidos. Autor que ajuizou, anteriormente, ação que tramita na 38ª Vara Cível da Capital, visando a cobrança de honorários advocatícios no mesmo valor de R$82.000,00 em face do Espólio para quem prestou serviços de advocacia. Quantia que já foi homologada na referida ação, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo deferimento, inclusive, de penhora no rosto dos autos de outro processo para garantia dos honorários devidos ao autor. Evidente a falta de interesse de agir do autor e ora apelante, que já possui decisão favorável a seu favor relativa a verba pleiteada em outra demanda no mesmo valor de R$82.000,00, inexistindo lesão ou ameaça ao direito por ele perseguido. Apelante que, em verdade, pretende obter o mesmo valor de R$82.000,00 que é fruto de verba honorária advocatícia, sob o pretexto de verba indenizatória, através de duas ações judiciais distintas em face de réus distintos, o que não deve, em absoluto, ser admitido, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença que extinguiu o feito que deve ser mantida, não sob o fundamento de inadequação da via eleita, mas por ausência de interesse de agir, que, igualmente resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ações de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedidos julgados procedentes. Condenação em R$ 10.000,00, em ambas as demandas. Irresignação do Réu. Reconhecida a invalidade do negócio jurídico. Contrato defeituoso, assinado por geolocalização em local distinto da residência do Autor. Alegação de fraude que não foi ilidida pelo Réu. Inversão do ônus probatório, com a aplicação do CDC. Irregularidade reconhecida. Invalidade do contrato, desobrigação do Consumidor. Recurso desprovido. Reconhecido o abuso de direito na distribuição de duas demandas concernentes a um mesmo fato, ainda que haja contratos distintos. Sentença reformada de ofício, para excluir uma das indenizações. Apelo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que deferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Agravado que ostenta diversas execuções que totalizam a pena de 183 anos, 03 meses e 26 dias, tendo cumprido apenas 7,536% de sua pena total com término previsto para 15.04.2040 (observado o limite previsto no CP, art. 75) - Pedido de indulto inicialmente indeferido pelo Magistrado, com fundamento no parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11 - Existência de crimes impeditivos cujas penas estão pendentes de cumprimento - Sentenciado que interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento por votação unânime, conforme acórdão de minha relatoria, julgado em 15.06.2023 - Impetração de «Habeas Corpus perante o C. STJ - Corte Superior que, inicialmente, concedeu o «Habeas Corpus, afastando o impedimento referente à existência de crime impeditivo quando cometido em contextos fáticos distintos e determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova análise - Posterior reconsideração da aludida decisão - Restabelecimento, todavia, da decisão concessiva de «Habeas Corpus, em sede de Embargos de Declaração - Retorno dos autos ao Juízo da Execução e deferimento do pedido de indulto - Alegação do «Parquet no sentido de que deve ser observado o disposto no «caput do Decreto 11.302/2022, art. 11 e ainda declarada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Afastamento da tese de inconstitucionalidade - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Acolhimento do pleito de cassação do indulto - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravado que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no Decreto 11.302/2022, art. 11, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleitos de reconhecimento de nulidade na quesitação e aplicação da continuidade delitiva. Reiteração parcial de pedidos formulados em aresp. Nulidades. Repetição dos quesitos e desrespeito à soberania dos veredictos. Constatação de contradição lógica na resposta dos jurados. Possibilidade. Inversão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Insurgência do Ministério Público. Repetição da quesitação. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - O writ constitui reiteração parcial do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ. A matéria coincidente é a relacionada aos pleitos de reconhecimento da nulidade pela falta de quesitação em séries distintas em relação a cada vítima e de reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes, logo temas não serão novamente apreciados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Ações que versam sobre objetos distintos. Lei 8.245/91. Lei 11.101/05. Não ocorrência de conflito. CPC/1973, art. 115. Ação de despejo com liminar deferida pelo juízo suscitado. Demanda ilíquida. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput e § 1º. Não atração do juízo em que se processa a recuperação judicial. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Fatos graves narrados na condução da recuperação judicial. Imperiosa apuração. Pleito ministerial para extração de cópias e respectivo envio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado de Goiás e ao conselho nacional de justiça.

«1. No caso, não se vislumbra a ocorrência de conflito de competência, eis que a decisão proferida pelo Juízo suscitado na ação de despejo possui interferência meramente reflexa na atividade desenvolvida perante o Juízo suscitante onde se processa a recuperação judicial. Ademais, a ação de despejo fora proposta antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa ao art. 535 do diploma processual. Inocorrência. Decisão monocrática em sede de apelação. Possibilidade. Ofensa aos CPC/1973, arts. 2º, 128, 264, 293, 294, 459 e 460. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pedidos implícitos. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Súmula 98/STJ.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Competência. Conflito. Ação condenatória movida por de autora de demanda por acidente do trabalho, contra a perita judicial que lá atuou, para obrigá-la a admitir a incapacidade da segurada do INSS e a estabelecer seu impedimento para atuar em processos, por dois anos. Inexistência de pedido em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, mas contra a perita, que atuou em ação distinta, esta de acidente do trabalho. Causa de pedir e pedidos que não se inserem na competência das câmaras de acidente do trabalho, mas na residual, da 1ª Subseção de Direito Privado. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a suspensão dos descontos do valor de R$ 41,49, em seu contracheque, oriundos de contrato que alega desconhecer, sob pena de multa, com pedidos cumulados de devolução, simples ou em dobro, dos valores indevidamente descontados e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora restrita à devolução dos valores descontados no período de 01/09/2019 e 18/07/2022, quando já quitada a sua dívida com a Apelada e os descontos do plano de pecúlio continuavam sendo efetuados. Contrato de assistência financeira cumulado com subscrição de plano de pecúlio. Art. 71, parágrafo único da Lei Complementar 109/2001 e Circular SUSEP 320/2006 que reconhecem a possibilidade de a Entidade de Previdência Privada Complementar e da Seguradora realizar operações financeiras apenas com quem integra o seu quadro de associados. Vedação legal de contratação de assistência financeira por pessoa não participante de plano de pecúlio ou segurada o que confere legalidade ao contrato impugnado. Ausência de venda casada. Apelante que tinha conhecimento do contrato e suas cláusulas, não tendo agido da maneira avençada para o seu cancelamento. Contratos distintos. Quitação da dívida que não implica em cancelamento imediato do contrato de pecúlio. Apelada que no decorrer da ação, procedeu ao cancelamento do contrato, ante a manifestação da Apelante com a sua propositura, o que demonstra a sua boa-fé. Apelante que, efetivamente, firmou o contrato impugnado, o qual originou os descontos em questão, não havendo que se falar em fraude na contratação, o que afasta o dever de indenizar, tanto mais que no período reclamado no recurso, houve cobertura contratual. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cumulação imprópria. Decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade proposta, para excluir do polo passivo da ação o excepto. Recurso do exequente. Pretensão de reforma da decisão que julga como imprópria a cumulação de execuções em relação a títulos com devedores distintos. Impossibilidade. CPC, art. 780 que determina que, para a cumulação de execuções em relação a títulos diversos é necessária a identidade de executados. Um dos títulos que possui avalista que não integra o segundo título. Pretensão de cassação da decisão para conceder ao agravante a possibilidade de emendar a inicial. Pedido não formulado em 1º grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO 1109205-98.2024.8.26.0100. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DEMANDAS QUE, A DESPEITO DE ENVOLVEREM CONTRATOS DISTINTOS, POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. PREPARO RECURSAL, DA MESMA FORMA, DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRJ. Apelação cível. Impugnação aos autos de infração lavrados em desfavor do autor, por infração ao Código de Obras do Município de Barra Mansa. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Habeas corpus. Condenação pela prática do delito de coação no curso do processo, previsto no CP, art. 344. Alegação de que testemunha teria sido ameaçada após seu depoimento em juízo. Atipicidade da conduta. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Gravação telefônica realizada pelo interlocutor vitimizado sem autorização judicial. Instituto que não se confunde com a interceptação telefônica, este sim sujeito à reserva de jurisdição. Indeferimento do pedido de acareação de testemunha. Tese não sustentada nas alegações finais, ou nas razões da apelação. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Reincidência e maus antecedentes. Conceitos distintos. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não-Ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Exasperação da pena-Base. Motivação válida. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

1 - Em processo penal, as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante/Paciente de que sua conduta teria ocorrido após a audiência, o que ensejaria a atipicidade. Prevalece o que decidido pelo Tribunal a quo e pelo Juízo sentenciante, que condenaram o Paciente porque este teria ameaçado matar o filho da vítima caso ratificasse em juízo o testemunho prestado anteriormente à autoridade policial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 70, ambos do CP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos defensivos subsidiários buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, o decote das majorantes, o reconhecimento do crime único de roubo, além do abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração penal. Impossibilidade. Majorantes bem evidenciadas. Caracterizada a violação do bem jurídico (patrimônio) de vítimas distintas, não há falar em crime único, mas em concurso formal de crimes, nos termos do CP, art. 70. Pena e regime prisional bem fixados e mantidos. Cômputo da detração. Matéria do Juízo das Execuções. Apelo defensivo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Processual civil e administrativo. Envio irregular de recursos para o exterior. Aplicação de multa administrativa. Bacen. Lei 13.254/2016 posterior que disciplina a repatriação de recursos financeiros. Fatos jurídicos distintos. Prova ilícita declarada pelo juízo criminal. Exclusividade da sua utilização como fundamento para aplicação da multa administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ações penais distintas. Momentos processuais diversos. Dilação probatória inviável.

1 - Não se verifica identidade fático processual, haja vista que são ações penais distintas, isto é, o recurso em habeas corpus tinha por objeto trancar a Ação Penal 0004047-03.2019.8.26.0050, enquanto o peticionário já foi condenado no Processo 0087648-38.2018.8.26.0050, sendo inclusive desprovido o recurso de apelação, conforme documentação apresentada. Então, além de serem processos penais distintos, no caso do peticionário já há título judicial (sentença condenatória).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Correção de proventos. Aposentadoria. Previdência privada fechada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. É descabida a invocação de dispositivo da CLT, por ser estranho ao regramento do contrato de previdência complementar.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, «independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. Servidor público. Motorista de ambulância. Rede Mário Gatti, autarquia do Município de Campinas. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, além do recebimento de diversas outras verbas trabalhistas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com acolhimento exclusivamente do pedido de majoração do adicional de insalubridade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Acatamento. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fazer jus ao pretendido aumento do adicional. Laudo pericial empregado como prova emprestada, a pedido da parte, que não se refere à função do autor, mas, ao revés, à fundação de auxiliar de enfermagem, de sorte que inviável sua utilização para autorizar a majoração da verba para cargo distinto. Sentença reformada, a fim de se julgar improcedentes a íntegra dos pedidos iniciais. Recurso voluntário e reexame necessário providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Polo passivo integrado por três réus, patrocinados por defensores distintos, e com situações processuais diversas. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido a desídia do julgador na condução do feito ou ao desaparelhamento estatal. Prisão preventiva. Cautelaridade configurada. Gravidade concreta da conduta demonstrada pelo seu modus operandi. Periculosidade do agente, condenado anteriormente por outro crime. Impossibilidade de análise per saltum do pedido de soltura em razão do risco de contrair a covid-19 na unidade prisional. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote