Jurisprudência sobre
pedidos distintos

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE RETIFICA.

Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade do contrato objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). A jurisprudência desta Corte estatual possui entendimento majoritário no sentido da insuficiência de uma fotografia da pessoa física que supostamente celebrou o contrato como prova legítima da manifestação de vontade do consumidor em celebrar a avença, pois sequer é possível se aferir se a imagem foi capturada durante o processo de contratação digital. Demais disto, o endereço constante do comprovante de entrega do cartão físico apresentado pelo banco é distinto do fornecido pelo autor em sua inicial, e não trouxe o réu aos autos o comprovante de residência que lhe teria apresentado o consumidor quando da contratação. Por fim, quando oportunizado, apesar de ciente da inversão do ônus da prova, não teve o banco interesse na produção técnica apta a ratificar suas alegações. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Acerto do reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira na caso em exame. Obrigação de fazer. Demonstrada a ilegitimidade da contratação, é corolário declarar a inexigibilidade do débito em relação ao autor/apelante, bem como determinar a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes pela dívida anulada. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. A agravar a situação, o fato de o consumidor ter seu nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes por cerca de seis meses, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação e por forma de ordem judicial em sede de tutela de urgência, sendo notórias as consequências enfrentadas pelos cidadãos comuns ao terem seus nomes negativados. Valor arbitrado em sentença que merece ser majorado para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Majoração dos honorários, devidos pelo apelante duplamente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.... (Continua)

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952 - TJSP. Apelações. Plano de saúde. Manutenção. Inativo. Tema 1.034 do stj. Não provimento.

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953 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, COM O REPASSE DE VALORES À 1ª RÉ, EMPRESA DE INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À 1ª RÉ, EMPRESA DE INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO 2º RÉU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por LEIA ALVES DE ARAGÃO. In casu, parte autora que realizou empréstimo em instituição financeira e repassou 90% do valor para a ré em contrato de cessão de crédito. ... (Continua)

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954 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; 121, § 2º, I, III e IV, c/c o 14, II (três vezes); 158, § 1º, c/c o art. 14, II; 296, § 1º, III; e 307, duas vezes, todos do CP. Irresignação que se volta tão somente quanto à perda do cargo público. Ausência de ofensa direta à liberdade de locomoção. Impetração de um único writ para impugnar dois atos coatores distintos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial do agravante, na medida em que, como cediço, a perda do cargo público como efeito específico da condenação não constitui tema afeto à via estreita do habeas corpus, tendo em vista que não guarda relação com a liberdade de locomoção.... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE SE MUDOU NO CURSO DO FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. ÉPOCAS E PARÂMETROS DISTINTOS. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPATIBILIDADE COM A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação revisional de débito e obrigação de fazer, ao argumento de cobrança de valores excessivos nas faturas a partir de fevereiro de 2019, a título de fornecimento de energia. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Insurge-se a autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do consumo de acordo com os eletrodomésticos que possui, entendendo o juízo que o primeiro laudo é o que temporalmente se aproxima mais dos fatos alegados e espelha melhor o contexto de consumo da autora, inclusive na época de sua elaboração a autora residia no local. 4. Autora que requereu a transferência de titularidade do medidor para seu nome em janeiro de 2019, razão pela qual inexiste consumo anterior para se fazer a comparação pela média, sendo utilizado pelo perito o critério da carga instalada na residência. 5. Alegação da autora de que a nova perícia constatou que havia um aumento de consumo no período reclamado, porque há um desvio de energia para o circuito da área comum do prédio, não pode prevalecer porque quando da realização do referido laudo a autora já não mais residia no referido imóvel e o medidor não era aquele objeto da impugnação da autora, havendo a substituição em 2021. 6. Laudos periciais que não são contraditórios, tendo em vista que retratam épocas diferentes e parâmetros diversos. 7. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a carga instalada no imóvel da autora à época dos fatos narrados na inicial. 8. Não há que se falar, na hipótese, em ilegalidade da conduta atribuída à ré, uma vez que que o laudo pericial apurou que o medidor apresenta registros de energia a menor que a carga instalada na residência da autora, ficando demonstrada a regularidade das cobranças registradas, conforme o consumo aferido da unidade. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida à autora apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Liderança. Prisão preventiva. Alegações de insuficiência de provas, fundamentos da custódia preventiva. Aplicação de medidas cautelares. Reiteração de pedidos. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Desmembramento do feito já realizado na origem. Recurso desprovido. Com recomendação.

1 - Quanto às alegações de a) ausência de provas de materialidade e de indícios mínimos de autoria delitiva; b) fundamentação inidônea para a manutenção da prisão preventiva; e c) suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, o presente recurso traz pedidos idênticos aos formulados no HC 852.532/CE, que, por decisão proferida em 26/10/2023, não foi conhecido, e cujo agravo regimental foi desprovido em 18/12/2023. Muito embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal 0216095-76.2023.8.06.0001. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso quanto aos referidos pontos.... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Prisão domiciliar. Filha menor. Extensão de benefícios concedidos aos corréus. Reiteração de pedidos. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Ilegalidade manifesta. Ausência. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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959 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL E EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, movida em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que alegou prisão ilegal e manutenção em cárcere por aproximadamente dois anos, por suposta falha no cumprimento de alvará de soltura. O autor pleiteia reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de negligência e erro estatal. ... (Continua)

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960 - TJSP. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA SERASA. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexigibilidade de débito, com condenação exclusiva do banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ausência de comprovação de lastro contratual Ementa: CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA SERASA. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexigibilidade de débito, com condenação exclusiva do banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ausência de comprovação de lastro contratual válido referente à dívida controversa. Quanto aos danos morais vê-se que a condenação foi dirigida exclusivamente ao corréu Banco Bradesco, ausente, assim, maior interesse recursal visível e legítimo por parte do corréu Fundo NPL II para questionar uma condenação que não lhe dizia respeito, contando o corréu que optou por não recorrer com patrono constituído e distinto nos autos. Vertente recursal não conhecida. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FUNDO NPL, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.

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961 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser considerado para cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 aplicável somente aos integrantes dos quadros da policia civil e militar. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.

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962 - TJPE. Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante Lei 1.060/1950, art. 4º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Dispõe ainda a mesma Lei, em seu art. 9º, que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio. - Portanto, os referidos benefícios têm seus limites fixados pela mencionada Lei, não havendo previsão normativa para que seus efeitos ultrapassem a lide na qual a parte obteve a devida concessão, a fim de alcançar outras ações. - A ação de Embargos à Execução, ainda que incidental, é autônoma; de natureza distinta; causa de pedir diferente; e tramita em processo separado. - Modificada a situação econômica das Beneficiárias da assistência judiciária com a sentença da Ação Ordinária, e, inexistindo na Ação de Embargos à Execução a necessária afirmação disposta na Lei 1.060/50, não pode o juiz, ex officio, transferir os citados benefícios de uma ação à outra. ... (Continua)

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963 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS, UMA INDIVIDUAL DO PRÓPRIO RECLAMANTE E OUTRA COLETIVA DE ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL (APCEF/SP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS - ANTERIOR E ATUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO REPRESENTADO NA AÇÃO COLETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

I. Versa a presente reclamação trabalhista sobre pedido de pagamento das sétima e oitava horas como extras, trabalhadas no período compreendido entre 2005 e 2007, pela descaracterização do exercício de cargo de confiança bancário. E a questão trazida para análise desta c. Corte Superior diz respeito à ocorrência ou não da interrupção da prescrição em face de duas ações anteriormente ajuizadas, uma individual do próprio autor e a outra coletiva da associação representativa da sua categoria profissional (APCEF/SP). II. Considerando que esta ação foi apresentada em 2016, as decisões das instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão desta ação (horas extras de 2005 a 2007) e julgaram improcedente esta reclamação trabalhista em face de não haver caracterizado a interrupção da prescrição pelo ajuizamento daquelas duas ações anteriores. III. A parte autora alega que a condição de substituído do reclamante ficou evidenciada nos autos; a propositura de ação coletiva pela associação prescinde do rol dos substituídos; e, nesta e na ação individual anterior, os pedidos formulados são idênticos, visto que se tratam do pagamento das sétima e oitava horas extras pela descaracterização do exercício de cargo de confiança bancária, pouco importando os períodos postulados. IV. Quanto à ação coletiva, o v. acórdão regional registra que o obreiro não apresentou prova de que desistiu da ação ajuizada pela APCEF/SP em 12/07/2004 e também não evidenciou que efetivamente fez parte do rol de substituídos. O Tribunal Regional entendeu que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, o que não ocorreu no presente caso; a juntada dos recebidos de pagamento demonstrando o desconto de mensalidades associativas não é suficiente para comprovar de modo inequívoco que o autor tenha autorizado que a associação ingressasse com a ação coletiva tendo-o como substituído; e a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST não incide na hipótese porque a ação coletiva não foi ajuizada por sindicato, mas por associação. V. A discussão está em torno da interpretação e aplicação da CF/88, art. 5º, XXI, segundo o qual « as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente . Tanto a jurisprudência desta c. Corte Superior quanto à do e. STF pacificaram o entendimento de que este dispositivo constitucional trata de representação processual pela entidade associativa distinta da substituição processual atribuída aos sindicatos no CF/88, art. 8º, III, e, enquanto este dispositivo dispensa a autorização expressa dos substituídos, aquele a exige dos representados. VI. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada. VII . Portanto, inexistindo autorização expressa do demandante para que a associação o representasse na ação coletiva antes ajuizada, não há como reconhecer a interrupção da prescrição em relação aos pedidos desta ação. No aspecto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. VIII. Sobre a ação individual anterior, o v. acórdão recorrido registra que, ajuizada em 2005, o reclamante postulou o pagamento das sétima e oitava horas extras em relação ao período de 05/04/2000 a 05/04/2005. Nesta ação ajuizada em 2016 postula o período de 2005 a 2007. IX. O Tribunal Regional entendeu que não houve a interrupção da prescrição em face da falta de identidade de pedidos entra as ações individuais. X. Efetivamente, não há falar em identidade de pedidos, haja vista que, embora aparentemente seja a mesma a causa de pedir entre estas ações individuais (desconfiguração de cargo de confiança bancário), as horas extras postuladas referem-se a períodos distintos em cada ação, interferindo no efeito prático jurídico substancial relativo ao pagamento de horas extras: delimitado no tempo (como ocorre nestas ações individuais) versus indeterminado no tempo (efeito que o autor pretende se extraia da primeira ação individual). XI. Assim, se o pedido da ação anterior restringiu a condenação a um lapso temporal, este não se confunde substancialmente com pedido de duração indeterminada (parcelas vincendas por exemplo), de modo a não lograr interromper a prescrição sobre o período não postulado, não havendo, portanto, contrariedade à Súmula 268/TST (« a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos ). XII. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional, em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126/TST. XIII. A incidência destes verbetes (Súmula 126/TST e Súmula 333/TST) como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . XIV. Mantida a prescrição, prejudicado o exame das matérias remanescentes. XV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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964 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões. Recurso da demandante. Requerimento de perícia grafotécnica feito nas razões recursais. Incabível. Contrato juntado com a contestação. Ausência de apresentação de réplica. Preclusão. Alegação de grafias totalmente distintas. Verificação que competiria a um perito. Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

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965 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade. Atos administrativos. Instituto nacional da propriedade industrial. Pedidos de registro. Indeferimento. Marca mista. Theraskin harmonia na pele. Lei 9.279/96, art. 124, VII. Caracterização da marca apenas como meio de propaganda. Não ocorrência. Recurso provido.

1 - Ação distribuída em 6/9/2018. Recurso especial interposto em 25/7/2022. Autos conclusos à Relatora em 29/3/2023.... (Continua)

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966 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECOTADA. IRDR 73. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença de origem declarou nula a cláusula contratual referente ao cartão de crédito, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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967 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no BNDT, nos processos oriundos das execuções em face da empresa Rio Forte até julgamento da ação declaratória que tramita na 7ª Vara do Trabalho do Recife. Apontam como autoridades coatoras os juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife e 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca. 2. Além de ser vedada a formulação de pedido genérico, nos termos do CPC/1973, art. 286, é incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacar atos judiciais praticados em processos distintos, com distinto teor e autoridades coatoras distintas, dada a natureza especial do mandamus, que exige apreciação individualizada do ato coator. 3. Além de desbordar dos requisitos exigidos na lei do mandado de segurança, a inusitada situação dos autos atrai, por analogia, a compreensão depositada na Orientaçao Jurisprudencial 144 desta e. Subseção II Especializada, segundo a qual «O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.-. 4.Impõe-se, assim, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, IV). ... (Continua)

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968 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 71.

Incidente estabelecido entre Juízos de Direito das Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes, com idêntica competência em razão da matéria, natureza e lugar dos crimes. 2. Esquema de pirâmide envolvendo a aplicação dos investimentos no mercado financeiro, que teve início no ano de 2016, no intuito de garantir robustez e aparência de licitude com a constituição de empresa voltadas para essa finalidade. 3. Denúncia firmada contra cinco réus aos quais foi imputada a prática dos crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, CP, art. 171 (42 vezes), Lei 1521/51, art. 2º, IX, todos em concurso material, enfatizando a autonomia das condutas e a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva, inicial acusatória à mingua de aditamento para inclusão de novos acusados e/ou vítimas. ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VERBA «INCORPORAÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL". IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 2º, 146 E 147 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2002. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor municipal para incluir a verba «Incorporação Atividade Especial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e condenou a FUNEC ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo, com observância da prescrição quinquenal. ... (Continua)

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970 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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971 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE INVESTIMENTO DO VALOR DO MÚTUO EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FILNANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU.PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A 1ª RÉ E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO DAYCOVAL. AUTOR CELEBROU DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS, UM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA REALI PROMOTORA ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, ORA 1ª RÉ E OUTRO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DO BANCO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E 1ª DEMANDADA, INEXISTINDO, AINDA, A DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPÇÃO NA CESSÃO DE CRÉDITO COM A 1ª RÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INCLUSIVE EFETUOU DEPÓSITO NO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E AFASTA A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE A AÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E RITOS DISTINTOS. AÇÃO PRINCIPAL QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMETÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, ENQUANTO QUE A EXECUÇÃO BUSCA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DA SU´MULA 621, DO STJ: «OS EFEITOS DA SENTENC¸A QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM A` DATA DA CITAC¸A~O, VEDADAS A COMPENSAC¸A~O E A REPETIBILIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO E. STJ, «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NOS LIMITES ADMITIDOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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974 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de encargos locatícios na fase de cumprimento do julgado. Ente estatal que figura na qualidade de locatário-devedor. A sentença recorrida, ao contrário do que alega o ente estatal, em momento algum previu critérios distintos de incidência de encargos moratórios para as parcelas locatícias vencidas e vincendas. Por certo, a sentença de procedência do pedido, ao acolher a pretensão de cobrança de verbas locatícias, ancora-se em previsão contratual. Se quisesse ter previsto de modo diverso, o teria feito de forma expressa, não havendo motivos para utilização dos pretendidos parâmetros do Tema 905 do STJ no caso dos autos, para as parcelas em atraso e incidência da multa contratual. O vencimento da obrigação é aquele constante do contrato, e não se confunde com a data limite para pagamento. Recurso improvido.

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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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976 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Homologação de avaliação de bens imóveis e determinação de realização de hastas públicas. Ausência de elementos que infirmem as avaliações periciais. Necessidade de análise originária, pelo d. Juízo a quo, acerca dos pedidos de cancelamento de leilões em virtude da noticia de adjudicação dos mesmos nos autos de execução distinta, bem como, da instauração de concurso de credores em razão de alegada preferência, pela anterioridade da penhora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observações

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977 - TJSP. Apelação Cível. Transferências bancárias. Ação indenizatória. Sentença de improcedência dos pedidos. CDC. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmula 297/Colendo STJ. Autora que foi vítima de golpe através de aplicativo whatsapp. «Falso filho que alegava necessitar de auxílio financeiro, por meio de transferências de dinheiro para contas distintas. Operações realizadas pela cliente. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelos fatos articulados na inicial. Excludente de responsabilidade prevista na Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. Verba honorária majorada nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.

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978 - STJ. Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.

1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... (Continua)

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979 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. PRELIMINAR. DEPÓSITO PRÉVIO . 1.1. Nos termos da IN 31/2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória direcionada à desconstituição de decisão proferida na fase de conhecimento corresponde ao montante provisoriamente arbitrado à condenação naquela etapa processual, atualizado monetariamente mediante a incidência da variação acumulada do índice INPC (IBGE). 1.2. Para tanto, convencionou-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, mediante inserção, como «data inicial, do mês de prolação da decisão judicial que arbitrou o valor da condenação; e como «data final o mês imediatamente anterior àquele em que ajuizada a ação rescisória. 1.3. No caso, a sentença proferida em junho/2012 arbitrou à condenação o valor de R$ 120.000,00, sobre o qual incide o índice INPC acumulado de 1,37440180 até o ajuizamento desta ação, em agosto/2016, totalizando R$ 164.928,22. Desse modo, o valor do depósito prévio, de 20% sobre o valor da causa, deve corresponder a R$ 32.985,64. Portanto, o depósito inicial de R$ 32.883,70, complementado após determinação de emenda à petição inicial, em R$ 101,94, totaliza justamente o montante necessário para admissão da ação rescisória . Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS DA COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS . 2.1. De plano, observa-se que o acórdão rescindendo não tratou da questão da responsabilidade civil da empregadora e da existência de culpa exclusiva do trabalhador para a ocorrência do acidente de trânsito que o vitimou. 2.2. Nos autos da ação subjacente, verifica-se que apenas o reclamante interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional, para discutir a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, bem como o valor fixado a título de pensão mensal vitalícia. Logo, o acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte não substituiu a decisão regional que havia examinado, por último, o mérito dos requisitos da responsabilidade civil. Por consequência, conclui-se ausente o interesse processual do autor em desconstituir o acórdão turmário desta Corte. 2.3. No mais, embora ajuizada a ação já na vigência do CPC/2015, emerge inviável a concessão de prazo para emendar da petição inicial e indicar o alvo correto, uma vez que a parte formula diversos pedidos de corte rescisório, da competência de juízos distintos, razão pela qual esta SBDI-2 entende adequada a extinção sem resolução do mérito em relação aos pedidos não abrangidos por sua competência funcional. Precedente. Ação rescisória não admitida, quanto ao tema. 3. DIPLOMA DE REGÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. 3.1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, o conteúdo normativo de regência da ação rescisória (hipóteses de cabimento e prazo decadencial) deve pautar-se pela legislação vigente por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. 3.2. No caso, embora ajuizada a ação após o início de vigência do CPC/2015, emerge dos autos o trânsito em julgado ainda sob o pálio do Código de 1973. De todo modo, a menção feita pelo autor ao CPC/2015, art. 966 não constitui óbice ao exame do pedido, porquanto se admite seja considerado o dispositivo análogo do CPC/1973, art. 485. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 4.1. O CF/88, art. 7º, IV proíbe a vinculação do salário mínimo « para qualquer fim «, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 4/STF para dispor que a parcela não pode ser utilizada « como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado «. 4.2. A vedação constitucional, entretanto, circunscreve-se à sua utilização como fator de reajuste monetário automático, o que não obsta que o valor inicial da pensão mensal seja fixado em múltiplos do salário mínimo. 4.3. Na hipótese da ação subjacente, o acórdão rescindendo traz condenação da reclamante ao « pagamento de pensão mensal correspondente a 12 (doze) salários mínimos «, sem, contudo, explicitar a forma de atualização monetária do benefício. 4.4. Nessa circunstância, não há como divisar afronta literal ao preceito da Constituição, uma vez que inexiste determinação expressa de reajuste da pensão mensal com base no salário mínimo. Ação rescisória admitida e julgada improcedente .

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980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Negativa de autoria do rompimento do obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Não configuração do bis in idem. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... (Continua)

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982 - TJSP. Promessa de compra e venda de duas unidades imobiliárias em regime de multipropriedade - Resolução contratual a pedido da consumidora - Alegação de descumprimento dos distratos - Ação ajuizada em face da incorporadora e da administradora - Ilegitimidade passiva da empresa administradora reconhecida - Atividades distintas e autônomas - Empresa não é parte nos contratos ou distratos em discussão, não integrando a cadeia de fornecimento - Nenhuma responsabilidade direta atribuída à ré na demanda - Recurso provido

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983 - TJSP. Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Manutenção. Inativo. Tema 1.034 do stj. Não provimento.

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984 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo legal em apelação cível-CPC/1973, art. 557, § 2º. Via inadequada para dar cumprimento à decisão judicial. Cumulação de pedidos. Juízo militar não detém competência para processar e julgar pleito indenizatório contra o estado. Apreciação da lide nos limites da competência do juízo militar. Agravo legal em apelação cível desprovido- decisão unânime.

«I - Na espécie, através da ação primeva, autor/agravante objetiva «a declaração judicial no sentido da ilegalidade e violação a Direito Líquido e Certo do Suplicante, bem assim suprimento judicial cumulado com indenização por perdas e danos e abalo moral, à vista de injustificável omissão da Administração Pública Direta do Estado de Pernambuco em cumprir decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança processado e julgado na Sexta Turma daquele Sodalício, sob o RMS 19-942-PE. ... (Continua)

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985 - STJ. Família. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Feito complexo. Vinte e um acusados com defensores distintos. Desídia do judiciário no impulsionamento do recurso. Ausência. Necessidade de realização de várias diligências. Razoabilidade. Observância. Paciente condenado, em princípio, a uma pena superior a 30 anos de reclusão. Recomendação de celeridade. Finalidade de se evitar a extrapolação dos limites da razoabilidade. Pleito subsidiário de transferência do acusado para estabelecimento prisional próximo de sua família. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MÉRITO - VALORES RELATIVOS A UMA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUADA E COBRADA DIRETAMENTE DA RÉ - MERO REPASSE - ADMISSÃO - AUTOR QUE USUFRUÍA DE ISENÇÃO DE ICMS - BAIXA CADASTRAL QUE LHE RETIROU O DIREITO À ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR DO FISCO - COBRANÇA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

prescrição aplicável ao caso é trienal, pois se trata de enriquecimento sem causa do autor (CC, art. 206, § 3º, IV). Rejeição do pedido de aplicação de ato infralegal, uma vez que a Res. Aneel 1.000/2021 não poderia modificar ou criar um prazo prescricional diferente do disposto em lei, sem contar que a infração tributária foi autuada posteriormente à suposta quitação ânua. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Análise realizada de forma adequada pela corte estadual. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do crime. Negativação devidamente fundamentada. Quantidade e natureza da droga. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Temas apreciados anteriormente pelo STJ. STJ. Identidade de pedidos. Constrangimento ilegal não identificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a Corte estadual tenha ressaltado que o caso não se enquadrava no disposto no CPP, art. 621, III - CPP, também analisou a hipótese em face do, I do referido artigo, afirmando que a defesa buscava, tão somente, a reapreciação de pontos já discutidos na apelação criminal. Destarte, mostra-se incabível a argumentação defensiva de ausência de devida análise, pelo Tribunal a quo, da matéria levada através da ação autônoma de impugnação. ... (Continua)

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988 - STJ. Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... (Continua)

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989 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - GOL-PE DO BOLETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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990 - TST. I - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO NOS AUTOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DE 11/11/2017. É firme no âmbito desta Segunda Turma o entendimento de que a substituição do depósito recursal por seguro garantia somente é possível em processos cujo acórdão regional tenha sido publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. Isso porque o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o IN 41/2018, art. 20 prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária apenas para recursos interpostos de decisões publicadas a partir de 11/11/2017. No presente caso, o acórdão regional foi publicado em 5/5/2017 (certidão de fls. 699). Portanto, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/14 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Constatada possível contrariedade à OJ 383 da SbDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA. - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . 1. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). 2. O STF fixou tese no tema 383 da tabela de repercussão geral, segundo a qual « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas « (RE 635.546). 3. A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). 4. Consequentemente, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento da parte autora na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porque a pretensão da parte e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. 5. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a licitude da terceirização, contudo, não impede o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços na hipótese em que ficar nitidamente comprovada a presença dos elementos fático jurídicos da relação de emprego, o que resultaria no desvirtuamento da terceirização, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. 6. No presente caso, a Corte Regional reconheceu isonomia salarial da parte reclamante com os empregados do tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização seria ilícita por ter ocorrido na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o provimento do recurso de revista da primeira reclamada a fim de se rejeitar os pedidos da petição inicial.

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991 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar fechada. Previdência privada e relação trabalhista de emprego. Regimes jurídicos distintos e autônomos. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Descabimento. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Exegese dos arts. 202, caput, da CF/88 e 1º e 18 da Lei complementar 109/2001.

«1 - Por um lado, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei 6.435/1977, 202 da CF/88e, v. g, 1º e 18 da Lei Complementar 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível ao benefício. Por outro lado, a relação trabalhista de emprego que os participantes obreiros mantêm com o patrocinador e a relação de previdência complementar a envolver a entidade de previdência privada e os assistidos são relações contratuais que não se comunicam. ... (Continua)

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992 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar fechada. Previdência privada e relação trabalhista de empregos. Regimes jurídicos distintos e autônomos. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Descabimento. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Exegese dos arts. 202, «caput, da CF e 1º e 18 da Lei complementar 109/2001.

«1. Por um lado, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei 6.435/1977, 202 da CF e, v.g. 1º e 18 da Lei Complementar 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível ao benefício. Por outro lado, a relação trabalhista de emprego que os participantes obreiros mantêm com o patrocinador e a relação de previdência complementar a envolver a entidade de previdência privada e os assistidos são relações contratuais que não se comunicam. ... (Continua)

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993 - TJSP. Voto 4181

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994 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Parte autora que reconhece o mútuo, mas afirma não ter aderido à modalidade contratada, isto é, consignação de cartão de crédito em folha de pagamento. Improcedência do pedido. Irresignação da demandante.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. NO CASO, INCONTROVERSO QUE A SEGURADA DESENVOLVEU PROBLEMAS DE SAÚDE DE ORIGEM LABORATIVA, FAZENDO JUS À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM ACIDENTÁRIO (B-91). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, JÁ QUE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PROPRIAMENTE DITA NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM APELO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A SEGURADA FAZ JUS À TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA MÚSCULO-TENDÍNEA (SINOVITE E TENOSSINOVITE) EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE COM NEXO PROFISSIONAL, POSTO QUE DIRETAMENTE ATRELADA AOS ESFORÇOS REPETITIVOS DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO COMO BANCÁRIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA E NATURAL DO PRÓPRIO DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO, POIS NÃO ESTÁ A SE TRATAR DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELA PRIMEIRA VEZ, MAS SIM DE TRANSFORMAÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS QUE POSSUEM VALORES DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EFETUANDO-SE PEQUENO AJUSTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0041217-34.2012.4.02.5101 QUE TRAMITOU NO TRF-2. COMUNICADO TJ 52/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE CANCELAR DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU OS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA LIBERAR LINHA DE CRÉDITO PARA USO FUTURO. EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS PELO AUTOR PERANTE O 2º RÉU (BANCO PAN), CUJOS VALORES FORAM REPASSADOS À 1ª RÉ (MENDS CONSULTORIA) QUE, EM CONTRAPARTIDA, FICARIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO - ATÉ A QUITAÇÃO - DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, COM A PROMESSA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, QUE NÃO OCORREU. CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA QUE A MENDS CONSULTORIA OPERAVA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO BANCO RÉU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO AOS DANOS NARRADOS NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. CONTRATOS DISTINTOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE REFLETEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO 2º RÉU, APELANTE, QUE TROUXE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE O AUTOR NÃO NEGA TER ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO PAN, ANTE A VALIDADE DOS CONTRATOS PACTUADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO APELANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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997 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Recorrente a existência de bis in idem, porquanto teria sido autuado duas vezes pelo mesmo fato. 2. Sem razão, contudo. 3. Como bem apontado pela MMa. Juíza de Primeiro Grau, Dra. Viviane Cristina Parizotto Ferreira, ainda que ocorridos no mesmo dia e no mesmo momento, tratam-se de três infrações distintas: conduzir veículo sob influência de álcool, recusar-se ao teste de etilômetro e conduzir o automóvel sem a documentação obrigatória. Três condutas distintas que geram três infrações distintas: arts. 165, 165-A e 277, todos do CTB. 4. De se notar, conforme já decidido pelo Órgão Especial do E. TJSP (processo 0021435-69.2019.8.26.0000), que é constitucional a previsão do CTB, art. 165-A 5. Inexistente, portanto, qualquer vício nos atos administrativos que permitam o reconhecimento de sua nulidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 7. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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998 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar. Violação de domicílio. Alegação descabida. Prova oral acusatória consubstanciada no depoimento de quatro policiais militares, não infirmada pela defesa. Ingresso na residência do apelante precedido de período de campana. Ato de venda de entorpecente pelo acusado visualizado por um dos policiais, aquele que ficou no ponto de observação mais próximo à casa. Narrativa desse policial corroborada pelos demais agentes, que, mais distantes, confirmaram terem visto um indivíduo próximo ao réu e que se evadiu ao perceber a presença da guarnição caracterizada, tanto que o perseguiram. Ausência, ademais, de contradição substancial na prova acusatória. Policial, que primeiro chegou ao local, que ainda arrecadou uma cápsula de cocaína abandonada pelo indivíduo que se evadiu, levando-o a ter a certeza necessária do que havia acabado de visualizar cena de compra e venda de drogas. Evidenciada, portanto, a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada, o que tornou dispensável o mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

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999 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

Sustenta o recorrente que os depoimentos de algumas testemunhas apontam no sentido da ocorrência de legítima defesa. Entretanto, a configuração da causa excludente da ilicitude em tela pressupõe inequívoca demonstração do preenchimento de todos os seus requisitos cumulativos, o que não se divisa até o presente momento, mormente no que tange ao uso moderado dos meios necessários, de modo que em havendo versões distintas para os fatos, o mérito da causa deve ser submetido ao juiz natural da causa, eis que a decisão de pronúncia pressupõe apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou de participação, ex vi do CPP, art. 413, in casu existentes. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e a causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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