(DOC. VP 849.0797.3594.1280)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. NO CASO, INCONTROVERSO QUE A SEGURADA DESENVOLVEU PROBLEMAS DE SAÚDE DE ORIGEM LABORATIVA, FAZENDO JUS À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM ACIDENTÁRIO (B-91). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, JÁ QUE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PROPRIAMENTE DITA NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM APELO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A SEGURADA FAZ JUS À TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA MÚSCULO-TENDÍNEA (SINOVITE E TENOSSINOVITE) EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE COM NEXO PROFISSIONAL, POSTO QUE DIRETAMENTE ATRELADA AOS ESFORÇOS REPETITIVOS DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO COMO BANCÁRIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA E NATURAL DO PRÓPRIO DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO, POIS NÃO ESTÁ A SE TRATAR DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELA PRIMEIRA VEZ, MAS SIM DE TRANSFORMAÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS QUE POSSUEM VALORES DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EFETUANDO-SE PEQUENO AJUSTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0041217-34.2012.4.02.5101 QUE TRAMITOU NO TRF-2. COMUNICADO TJ 52/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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