(DOC. VP 933.4795.2283.7567)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL E EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, movida em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que alegou prisão ilegal e manutenção em cárcere por aproximadamente dois anos, por suposta falha no cumprimento de alvará de soltura. O autor pleiteia reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de negligência e erro estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (

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