Jurisprudência sobre
imunidade formal

901 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E, LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 3) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES EM TELA; 4) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DOS PISOS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, FACE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU; 5) A APLICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DA REGRA CONTIDA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P. UTILIZANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; 6) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, e, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, havendo-lhe aplicado as penas finais de 09 (nove) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 19 (dezenove) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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902 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de unidade produtiva por meio de hasta pública. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÒRIA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL -

Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido- Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada - Julgamento do Tema 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o capital integralizado, independentemente das hipóteses previstas no dispositivo constitucional - Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, prevalecendo a regra de que a imunidade é condicionada à prova da não preponderância da atividade de venda e locação de bens - Impetrante, todavia, que somente foi constituída em 2022, mesmo ano da integralização, não sendo possível aferir a preponderância da atividade, antes do prazo de 03 anos da data da aquisição, para fins de incidência do ITBI - Aplicabilidade do art. 37, §2º, do CTN - Incidência do tributo sujeita a condição temporal - Precedente desta Câmara - Possibilidade de lançamento ao fim do período de três anos da integralização do imóvel - Necessidade, contudo, de comprovação contábil da preponderância da atividade imobiliária - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, garantindo ao autor o direito de não recolher o ITBI até os três primeiros anos de sua constituição que coincide com a integralização do bem, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de verificar após três anos da aquisição a ocorrência ou não de atividade preponderante, nos termos do disposto no art. 37, § 2º do CTN - Recurso provido em parte.... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL -

Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido- Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada - Julgamento do Tema 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o capital integralizado, independentemente das hipóteses previstas no dispositivo constitucional - Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, prevalecendo a regra de que a imunidade é condicionada à prova da não preponderância da atividade de venda e locação de bens - Autora, todavia, que somente foi constituída em 2022, mesmo ano da integralização, não sendo possível aferir a preponderância da atividade, antes do prazo de 03 anos da data da aquisição, para fins de incidência do ITBI - Aplicabilidade do art. 37, §2º, do CTN - Incidência do tributo sujeita a condição temporal - Precedente desta Câmara - Possibilidade de lançamento ao fim do período de três anos da integralização do imóvel - Necessidade, contudo, de comprovação contábil da preponderância da atividade imobiliária - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, garantindo à autora o direito de não recolher o ITBI até os três primeiros anos de sua constituição que coincide com a integralização do bem, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de verificar após três anos da aquisição a ocorrência ou não de atividade preponderante, nos termos do disposto no art. 37, § 2º do CTN - Recurso provido em parte.... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Município de Santos - Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante diante da necessidade de lei específica que conceda de forma expressa a isenção tributária e não conheceu da alegação de imunidade por supressão de instância - Alegação de omissão na análise recursal - Não ocorrência - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Pretendido prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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907 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO LEP, art. 148. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Pretende o Agravante a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena de prestação pecuniária. Impossibilidade. O fato de o Agravante trabalhar em uma oficina mecânica ¿de segunda a domingo¿ (sic) e precisar ¿dedicar-se ao convívio familiar em seu final de semana¿ (sic), não o exime do cumprimento de sua pena, pois a pena de prestação de serviços à comunidade permite o ajuste de horários para o seu cumprimento, possibilitando, inclusive, a sua realização em turno da noite, inclusive durante os finais de semana. Dessa forma, permite ao apenado conciliar a prestação de serviços com os demais compromissos que possui. ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Rogério Fernandes de Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade devido a lesão no joelho, bem como em razão seu horário de trabalho e por fazer fortalecimento específico para diminuir o impacto da lesão de segunda à sexta-feira, no período da noite, requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, por uma pena pecuniária, propondo pagamento mensal de R$ 600,00, pelo mesmo período da pena corporal fixada. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Ocorrência. Ausência de manifestação sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Limites da coisa julgada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. Discute-se nos autos se a sentença proferida no Mandado de Segurança 0021014-54.2004.4.05.8300 (2004/83/00.021014-0), que teria reconhecido ao recorrente imunidade em relação ao PIS, pode ser ventilada em exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal na qual se pretende a cobrança do referido tributo. ... (Continua)

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910 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º-A, I (3X), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE, NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - VAN, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU 01 (UM) CORDÃO DE OURO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA A. DE S. M. 01 (UM) CORDÃO DE OURO E 01 (UMA) PULSEIRA DE OURO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA E. J. F. E 01 (UM) TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DE M. DE J. DOS S. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO OU, ALTERNATIVAMENTE, A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO FORAM ALVO DO PRESENTE RECURSO. DOSIMETRIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CP, art. 59, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVÍSSIMAS DO CRIME, A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA OUSADIA DO ACUSADO E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, ESTA ÚLTIMA APENAS EM RELAÇÃO À LESADA MARYNARA. RÉU SACOU UMA ARMA DE FOGO E ANUNCIOU O ROUBO NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO, QUE ESTAVA LOTADO, APONTANDO O ARMAMENTO PARA UM DOS OFENDIDOS E EXIGINDO A ENTREGA DO CORDÃO E DA PULSEIRA. POSTERIORMENTE, ESCOLHEU UMA PASSAGEIRA PARA RECOLHER OS PERTENCES DAS DEMAIS VÍTIMAS, TENDO, NESSE MOMENTO, SUBTRAÍDO O CORDÃO E O APARELHO CELULAR DE OUTROS DOIS OFENDIDOS. RÉU AMEAÇOU DE MORTE OUTRA VÍTIMA QUE ESTAVA DESESPERADA CHORANDO. APÓS O RECORRENTE DESEMBARCAR, HOUVE O RASTREAMENTO DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO E AS VÍTIMAS TAMBÉM DESCERAM, INDO AO LOCAL INDICADO PELO EQUIPAMENTO, NO INTERIOR DA COMUNIDADE DA ROCINHA. UMA DAS VÍTIMAS, POR ESTAR PASSANDO MAL, FICOU NA PARTE BAIXA DA COMUNIDADE, OCASIÃO EM QUE AVISTOU O RÉU EMPREENDENDO FUGA. DENUNCIADO EFETUOU UM DISPARO EM SUA DIREÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO GRAVÍSSIMAS. VÍTIMAS AMEAÇADAS A TODO TEMPO, EM DIVERSOS MOMENTOS COM UMA ARMA DE FOGO APONTADA PARA A CABEÇA. O ROUBO PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO, NATURALMENTE, É AINDA MAIS GRAVE E REPROVÁVEL, POIS EXPÕE VÁRIAS PESSOAS AOS EFEITOS DA PRÁTICA DELITIVA, INCLUSIVE UM EVENTUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO ÀS VIDAS DO MOTORISTA, COBRADOR E DOS DEMAIS PASSAGEIROS, NÃO SE PODENDO MINIMIZAR A GRAVIDADE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSICIONAMENTO DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AINDA MAIS GRAVES EM RELAÇÃO À VÍTIMA M. DE J. DOS S, UMA VEZ QUE, MESES APÓS OS FATOS, CONTINUOU EXTREMAMENTE ABALADA PSICOLOGICAMENTE, TENDO SOFRIDO UMA CRISE DE ANSIEDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO TJRJ, LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, LAMENTAVELMENTE, O JUIZ A QUO DEIXOU DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ADMITINDO TÃO SOMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, COMO CONSEQUÊNCIA, REDUZINDO A PENA-BASE EM 1/6, SITUAÇÃO QUE SE ETERNIZA, TRATANDO-SE DE RECUSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESENTE A MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL, A REPRIMENDA FOI CORRETAMENTE AUMENTADA DE 2/3 NA DERRADEIRA FASE. FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO FORAM PRATICADOS TRÊS CRIMES DE ROUBO, A PENA MAIS GRAVE (ROUBO EM QUE M. DE J. DOS S FORA VÍTIMA) FOI ACRESCIDA DE 1/5, RESTANDO TOTALIZADA EM 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO. O MAGISTRADO, AO APLICAR A REGRA DO CONCURSO FORMAL, DEIXOU DE TOTALIZAR E FIXAR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, APENAS FAZENDO MENÇÃO AO PROCEDIMENTO DO CP, art. 72. EQUÍVOCO QUE SE MANTÉM, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU, O QUE É INADMISSÍVEL QUANDO SOMENTE A DEFESA RECORRE. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. PLURIDADE DE LESADOS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS. A INICIAL DESCREVE A PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CONTRA AS 03 VÍTIMAS. RÉU SE DEFENDEU DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO. INEXISTE NULIDADE A SER SANADA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, QUANDO AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA O SENTENCIANTE PROCEDE À EMENDATIO LIBELI, ATRIBUINDO AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA CLASSIFICAÇÃO DIVERSA, NOS TERMOS DO CPP, art. 383. BEM APLICADA A FRAÇÃO DE 1/5, ANTE A EXISTÊNCIA DE TRÊS CRIMES. ORIENTAÇÃO DO STJ. MANTIDO O REGIME FECHADO. arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO SIMPLES E CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADOS PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E NATUREZA GRAVE, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL. (arts. 303 E 303, §2º, DUAS VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CP, art. 70). RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA E EM ALTA VELOCIDADE, DANDO CAUSA AO ACIDENTE QUE PRODUZIU AS LESÕES CORPORAIS NOS PASSAGEIROS QUE TRANSPORTAVA, SENDO EM DUAS DAS VÍTIMAS LESÕES DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA CONDENAÇÃO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS À ENTIDADE BENEFICENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RESULTADO E A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. CAPACIDADE DE CONDUÇÃO DO DENUNCIADO QUE NÃO FOI AFETADA PELA INGESTÃO DE UMA LATA DE CERVEJA. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA JAQUELINE. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO APONTAM VESTÍGIOS MATERIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. BUSCOU, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALÉM DOS BOLETINS MÉDICOS DE ATENDIMENTO, LAUDO DE EXAME PERICIAL E DA PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE. EMBRIAGUEZ ATESTADA PELO EXAME DE ALCOOLEMIA («BAFÔMETRO). INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. NÃO SE ACOLHE A TESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O RESULTADO E A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA QUE GERA A PRESUNÇÃO DA CULPA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPACIDADE DE CONDUÇÃO AFETADA, SENDO PREJUDICADOS, NO MÍNIMO, AS FACULDADES PSICOMOTORAS E O TEMPO DE TOMADA DE DECISÃO PARA A ADOÇÃO DE MANOBRA PARA EVITAR O ACIDENTE. DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUE, NA HIPÓTESE, SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA JAQUELINE. JUÍZO A QUO QUE, EXPRESSAMENTE, AFASTOU O ELEMENTO EMBRIAGUEZ, CONSIDERANDO APENAS AS LESÕES DE NATUREZA GRAVE PARA QUALIFICAR OS DELITOS. PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO §2º, Da Lei 9.503/97, art. 303, TRATANDO-SE DE DELITO CULPOSO, É NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA CUMULATIVA DOS DOIS REQUISITOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO EM FACE DO OFENDIDO CLÉBER LUCAS PARA O QUAL NÃO FOI FIXADA QUALQUER REPRIMENDA. TAL OMISSÃO, PORÉM, NÃO PODERÁ SER SANADA EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. POR MOTIVOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELA DEFESA, NOVA DOSIMETRIA É APLICADA. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É EXASPERADA EM 1/6, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, OU SEJA, A COMPROVADA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, ALCANÇANDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REPRIMENDA QUE RETORNA AO PATAMAR MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. CONSIDERANDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, UMA DAS PENAS É AUMENTADA EM 1/6, ATINGINDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE DEVE FIXADO PELO MESMO PERÍODO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA, EM 07 (SETE) MESES. PRECEDENTES DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE ALTERA O REGIME ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SENDO, DE OFÍCIO, AFASTADA A QUALIFICADORA DO §2º, Da Lei 9.503/97, art. 303, CONDENANDO-SE O RÉU NAS PENAS Da Lei 9.503/97, art. 307, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO, NA COMUNIDADE «SEM TERRA, JUNTAMENTE COM MAIS QUATRO COMPARSAS IMPUTÁVEIS, PARA FINS DE TRÁFICO, 150G DE COCAÍNA EM PÓ, COM AS INSCRIÇÕES «100 TERRA - MELHOR DA REGIÃO - PÓ 15 - CV - PAI E FILHO DE BRINDE"; 145G DE MACONHA COM AS INCRIÇÕES «MACONHA DE R$ 25 - CV - COLÔMBIA SEM TERRA, E 203G DE CRACK, COM AS INSCRIÇÕES «100 TERRA ITAGUAÍ CV - CRACK 10, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O REPRESENTADO E SEUS COMPARSAS TINHAM A POSSE COMPARTILHADA DE 3 (TRÊS) RÁDIOS TRANSMISSORES, 3 (TRÊS) ARMAS DE FOGO E 13 (TREZE) MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO, CONFORME LAUDO DE APREENSÃO. ADOLESCENTE INFRATOR QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSOCIOU-SE AOS DEMAIS COMPARSAS IMPUTÁVEIS, TODOS LIGADOS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, COM O FIM DE PRATICAREM, DE FORMA REITERADA OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE ITAGUAÍ/RJ, MAIS PRECISAMENTE NA COMUNIDADE «SEM TERRA". REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA ESTARIA NA POSSE DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA VERSÃO DE AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIATIVO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMIO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENCIANTE QUE CONFUNDIU PORTE DE ARMA DE FOGO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ECA, art. 122, E AO SÚMULA 492/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONCESSÃO DO DIREITO DE O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU DE SEMILIBERDADE. COM RAZÃO, EM PARTE, O APELANTE. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E OS DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. ATOS INFRACIONAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS. COMETIMENTO DO DELITO ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O REPRESENTADO FOI SURPREENDIDO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS EM PODER DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, UM CARREGADOR E TRÊS RADIOCOMUNICADORES LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E RADIOCOMUNICADORES LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. O VÍNCULO COM O TRÁFICO JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO QUE É ILÍCITO FORMAL, BASTANDO PARA A VIOLAÇÃO À NORMA QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EVIDENCIAM QUE OS OBJETOS E ARMAS DE FOGO APREENDIDOS ERAM EMPREGADOS PARA FAZER A SEGURANÇA DE TODO O GRUPO, GARANTINDO O LIVRE COMÉRCIO DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, O QUE CARACTERIZA A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. EQUÍVOCO NA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDUTAS PRATICADAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, APESAR DA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. PRIMEIRA PASSAGEM DO JOVEM PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO INQUESTIONÁVEL ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO LOCAL. SÚMULA 492/STJ. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, IMPONDO-SE AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

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914 - STJ. Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Novo retorno dos autos à origem para efetiva apreciação da matéria omitida.

1 - Discute-se nos autos o reconhecimento da imunidade tributária da recorrente (FAAP) para a importação de equipamentos destinados à montagem de uma rádio e TV comunitárias, com o objetivo de servir de laboratório aos alunos dos cursos de Comunicação.... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 155, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: atipicidade da conduta, com a incidência do Princípio da insignificância/bagatela; e fragilidade Probatória. ... (Continua)

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917 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. CF/88, art. 100.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150. Com efeito, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, embora constituído na forma de sociedade de economia mista, não tem fins econômicos, seu capital social é majoritariamente estatal e encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo sistema Único de Saúde. SUS. Assim, a sua condição jurídica de sociedade de economia mista é meramente formal, pois executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica. Por conseguinte, e de acordo com o posicionamento do STF no particular, deve ser observado o regime de execução por precatório, na forma do CF/88, art. 100. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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918 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. CF/88, art. 100.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150. Com efeito, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, embora constituído na forma de sociedade de economia mista, não tem fins econômicos, seu capital social é majoritariamente estatal e encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo sistema Único de Saúde. SUS. Assim, a sua condição jurídica de sociedade de economia mista é meramente formal, pois executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica. Por conseguinte, e de acordo com o posicionamento do STF no particular, deve ser observado o regime de execução por precatório, na forma do CF/88, art. 100. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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919 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. CF/88, art. 100.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150. Com efeito, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. embora constituído na forma de sociedade de economia mista, não tem fins econômicos, seu capital social é majoritariamente estatal e encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde. SUS. Assim, a sua condição jurídica de sociedade de economia mista é meramente formal, pois executa atividades de natureza pública, atuando em regime não concorrencial, circunstância que descaracteriza o exercício da atividade econômica. Por conseguinte, e de acordo com o posicionamento do STF no particular, deve ser observado o regime de execução por precatório, na forma do CF/88, art. 100. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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920 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a isenção tributária em favor da CDHU e reconhecer sua legitimidade para permanecer no polo passivo - Isenção que deve ser interpretada de forma restritiva - Condição específica de que somente se aplicaria enquanto a CDHU permanecesse com o domínio pleno do imóvel, o que não ocorreu - - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o CF/88, art. 173, § 2º, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - ARE 1.289.782, reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda - Tema 1122) - Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições. Isenção prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Cota patronal. Requisitos. Lei 8.212/1991, art. 55. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente e está devidamente assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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923 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tema 822/STF. Ensino. Constitucional. Educação. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito fundamental relacionado a dignidade da pessoa humana e a efetividade da cidadania. Dever solidário do estado e da família na prestação do ensino fundamental. Necessidade de lei formal, editada pelo congresso nacional, para regulamentar o ensino domiciliar. Recurso desprovido. CF/88, art. 208, I. CF/88, art. 227. CF/88, art. 1º, caput, III e V, CF/88, art. 3º, I e III, CF/88, art. 5º, VI, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 205, I e II, CF/88, art. 206, II, III e VII, CF/88, art. 208, I, CF/88, art. 210, CF/88, art. 214, CF/88, art. 226, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. ECA, art. 3º, ECA, art. 4º, ECA, art. 5º, ECA, art. 6º, ECA, art. 53 e ECA, art. 55. Lei 9.394/1996, art. 1º, Lei 9.394/1996, art. 2º, Lei 9.394/1996, art. 3º e Lei 9.394/1996, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.
Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 210, CF/88, art. 214 e CF/88, CF/88, art. 229, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.» ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ALAN - art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, E art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO // ÂNGELO - art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 61, I, E art. 65, III, ALÍNEA «D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 61, I E art. 65, III, ALÍNEA «D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, NO INTERIOR DA COMUNIDADE DO RISCA FACA, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SEM AUTORIZAÇÃO, TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, UM TOTAL DE 27 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDO EM 136 EMBRULHOS DE PLÁSTICO; 150 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, DISTRIBUÍDO EM 88 CÁPSULAS TRANSPARENTES; E 12 GRAMAS DE COCAÍNA EM PEDRA, VULGARMENTE CONHECIDO COMO «CRACK, DISTRIBUÍDO EM 121 SACOS PLÁSTICOS. FORAM APREENDIDOS, TAMBÉM, COM ALAN UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADO COM 3 CARTUCHOS INTACTOS, E COM ANGELO UM RADIOCOMUNICADOR, QUE ESTAVA LIGADO E OPERANTE NA FREQUÊNCIA USADA PELOS CRIMINOSOS PARA ALERTAR SOBRA A PRESENÇA DA POLÍCIA. EM DATA ANTERIOR A 10 DE MAIO DE 2021, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OS RÉUS ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE DO RISCA FACA, NA CIDADE DE MARICÁ. PRETENSÃO DAS DEFESAS NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA DENÚNCIA, PORQUE NARRADO O DELITO DE FORMA VAGA, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (RÉU ANGÊLO). NO MÉRITO, PRETENDERAM (2) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (AMBOS OS RÉUS) OU (3) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 (RÉU ALAN). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU, ESTANDO, AINDA, PRECLUSA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EVENTUALMENTE CONTIDO NA EXORDIAL. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O EVENTUAL PREJUÍZO AO RÉU ÂNGELO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 08), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 11), AUTO DE APREENSÃO (ID. 21), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 42 E 45), LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - RÁDIO COMUNICADOR (ID. 331), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID. 333), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU ALAN NÃO SE MOSTRA CRÍVEL E RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. DE OUTRA FORMA, O RÉU ÂNGELO CONFESSOU INTEGRAR O TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, EMBORA TENHA PROCURADO JUSTIFICAR A SUA CONDUTA ALEGANDO PROBLEMAS FINANCEIROS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O LOCAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE, ALÉM DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, FORAM ARRECADADOS UM REVÓLVER CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADO COM 03 CARTUCHOS INTACTOS, E UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. IMPOSSÍVEL QUE OS RECORRENTES ESTIVESSEM TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO, ARMADOS, SEM QUE FOSSEM ASSOCIADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE OS RÉUS ESTIVESSEM EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, PORTANDO DROGAS, UM REVÓLVER MUNICIADO E UM RÁDIO COMUNICADOR, SEM SEREM INCOMODADOS, TORTURADOS OU EXECUTADOS, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, INCLUSIVE COM A LOCALIZAÇÃO DE RÁDIO TRASMISSOR, NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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925 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... (Continua)

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926 - TJRJ. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.

«Na forma do CPP, art. 82, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. IPTU. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal. Sucessão pela União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, e do CTN, art. 130 e CTN, CTN, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e ao CTN, art. 130 e CTN, CTN, art. 131 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - R.

decisão que substituiu a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Irresignação ministerial. Cabimento. Ausência de previsão legal da providência. Inteligência do disposto no art. 148 da Lei de Execuções Penais, que permite somente a adequação, pelo Juízo das Execuções, da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana. Ausência de qualquer situação excepcional devidamente comprovada que recomende o reajuste da sanção alternativa. Necessário respeito à coisa julgada. Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e da E. Corte bandeirante - Agravo provido para cassar o r. decisum e restabelecer a prestação de serviços à comunidade como uma das penas restritivas de direitos impostas no título judicial condenatório... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART, 40, INC. IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA INSERTA NO art. 28 DA MESMA LEI; 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; 4) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 6) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) O AJUSTE DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA: 9) A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR; 10) O AUMENTO DA FRAÇÃO NO TOCANTE A QUALIFICADORA. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelo réu, Gabriel Pacheco Salviano, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 97236037, nos autos da ação penal a que respondeu este, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão e pagamento de 1749 (um mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DISTINTA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DO RÉU. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de reintegração da posse, através da qual o autor pretende a reintegração de posse dos imóveis denominados apartamentos : 101, 104, 201 e 202. ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Sentença que extinguiu a demanda executiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, ante o reconhecimento da imunidade tributária da agravada. A sentença que extingue a execução fiscal de forma integral é passível de impugnação por meio do recurso de apelação, mas não agravo de instrumento. Considerando ser induvidosa a presença de erro grosseiro na espécie, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da forma de cumprimento. Realização da adequação às condições pessoais do condenado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O juízo da execução alterou a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, adequando-a às condições pessoais do recorrente, o qual não pode realizar esforço físico. Por sua vez, a Central de Penas e Medidas Alternativas informou possuir « parceria com instituições com opções de vagas de baixo esforço físico, como recepcionista, digitador e telefonista".... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Escolha da entidade pelo condenado. Impossibilidade. Incidência da Súmula7/STJ.

1 - De acordo com a LEP, art. 148, «em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". ... (Continua)

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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Exposição de cabos telefônicos. Risco para a comunidade. Dano moral coletivo. Existência. Reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, «Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo (REsp. 11.402.475/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 28/06/2017). ... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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936 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.

«... O tipo do CP, art. 138 exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM UM COMPARSA FALECIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, 20,60 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 15 UNIDADES DE SACO PLÁSTICO, E 3,60 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 UNIDADES DE SACO PLÁSTICO, BEM COMO A QUANTIA DE R$40,00, ORIUNDA DA TRAFICÂNCIA. EM PERÍODO DE TEMPO CUJO INÍCIO NÃO FOI POSSÍVEL PRECISAR, O RÉU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO E DE AÇÕES E DESÍGNIOS, ENCONTRAVA-SE ASSOCIADO PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DA PRAINHA, NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO SOMENTE DO RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 05), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 08 E 102), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 16), AUTO DE APREENSÃO (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE O RECORRIDO ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU, TAMBÉM, COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 35.

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938 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). ... (Continua)

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939 - TJRJ. Apelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, às penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, por atipicidade da conduta, sustentando a aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, requer o afastamento da majorante de repouso noturno. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Aduz a denúncia que no dia 05/05/2022, por volta da 01h10min, durante o repouso noturno, na rua Silva Jardim, próximo ao 76, Ponta Dareia, Niterói/RJ, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro HOMEM NÃO IDENTIFICADO, subtraiu, para si ou para outrem, cerca de 30 m (trinta metros) de cabo telefônico. 2. Assiste razão à defesa. 3. In casu, o dano causado foi de pouquíssima monta e o valor da res furtivae, considerando a sua própria natureza, é considerado ínfimo, cabendo a incidência do princípio da bagatela ou da insignificância jurídica. 4. Ademais, o acusado é tecnicamente primário e possui bons antecedentes, bem como o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Em tal hipótese, subsiste a tipicidade formal, eis que a conduta se adequa a um injusto penal, mas não subsiste a tipicidade material, porque a vulneração ao bem penalmente protegido é tão tênue, que não se justifica a aplicação de uma sanção criminal que, in casu, irá mostrar-se excessivamente drástica. 6. Recurso conhecido e provido, absolvendo-se o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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940 - TJSP. Furto. Caracterização. Forma tentada. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Evasiva fantasiosa e colidente com as demais provas. Valor irrisório. Irrelevância. Princípio da insignificância não vige em nossa legislação penal, além de não poder ser considerado como sinônimo de princípio da impunidade. Pequeno valor somente tem utilidade para a aferição de eventuais benefícios legais. Condenação de rigor. Absolvição afastada. Recurso provido.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA COMUNIDADE MENINO DE DEUS, LIVRE, CONSCIENTEMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, DE MANEIRA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, 238,85 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 154 TABLETES COM OS DIZERES «MACONHA 5"; 150,83 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM TABLETES OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «A BRABA 20"; 29,67 GRAMAS DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 67 «SACOLÉS TRANSPARENTES, COM OS GRAFISMOS «CK 10"; 246,96 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), DISTRIBUÍDOS EM 32 «SACOLÉS, COM OS DIZERES «PANCADÃO DE 25"; 151,27 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), ACONDICIONADOS EM 64 «SACOLÉS OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «CELEBRIDADE DE 10 E CONTENDO TUBOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES COM FECHAMENTO POR TAMPA DE PRESSÃO. OUTROSSIM, EM DIAS E HORÁRIOS QUE NÃO SE PODEM PRECISAR, SENDO CERTO QUE AO MENOS ATÉ O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023, O RÉU, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SE ASSOCIOU A ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA COMUNIDADE MENINO DE DEUS E ADJACÊNCIAS, VEZ QUE TRAZIA CONSIGO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, JÁ PREPARADO PARA O VAREJO E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO PREÇO DAS DROGAS, EM LOCALIDADE DOMINADA PELO «COMANDO VERMELHO". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA APREENSÃO DA DROGA, ANTE A BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (4) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA, COM A APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E (6) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO PARA A RETIRADA DE BARRICADAS, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ACUSADO QUE ESTAVA COM UMA MOCHILA NAS COSTAS E UM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO QUE VINHA EM SUA COMPANHIA, SENDO CERTO QUE AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO AMBOS EMPREENDERAM FUGA, ABANDONANDO SEUS PARES DE CHINELO E A MOCHILA, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM E RECOLHIDA A MOCHILA DISPENSADA, VERIFICARAM QUE O APELANTE, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA INICIAL, CULMINANDO NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO E AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 82217378), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 82217379), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 82217382 E 82217383), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E VULTOSA QUANTIDADE DIVERSIFICADA DE ENTORPECENTE ARRECADADO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE O APELANTE ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO TEM NATUREZA FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE RESTA CRISTALINO NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS CORRETAMENTE FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA QUE O ACUSADO, QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA (EM 11/10/2023), CONTAVA COM 20 ANOS DE IDADE (DATA DE NASCIMENTO - 05/07/2003 - ID. 97779632). NO ENTANTO, A REDUÇÃO NA SANÇÃO É INVIÁVEL. art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE, EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE FOI OUVIDO, NEGOU A PRÁTICA DELITUOSA (IDS. 82217378 E 94228877). REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO NO CASO EM TELA, ANTE A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO QUE SE MANTÉM, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TRÁFICO QUE OSTENTA NATUREZA SIMILAR À HEDIONDA. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ EM RAZÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA APLICADO, MAS TAMBÉM PORQUE NÃO SERIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, NA FORMA DO art. 44, S I E III, E art. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXO NA PENA.

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942 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Consequências do delito consideradas como vetor negativo. Elementos concretos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do delito a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. ... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários com a pena de prestação de serviços comunitários. De qualquer forma, já tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária, mostra-se impossível a substituição da segunda pena alternativa por outra da mesma natureza. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de vício. Entendimento contrário à pretensão.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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945 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança Preventivo impetrado pleiteando a inexigibilidade dos valores devidos a título de ITBI, caso não seja reconhecida a imunidade tributária referente à transferência de imóvel para integralização de capital social, nos termos do CTN, art. 37. Requerimento de suspensão da exigibilidade de valores que superem a alíquota de 2%, em razão da prática de alíquota de 3% pelo Município do Rio de Janeiro, para o Imposto de Transmissão de Imóveis - ITBI. Alegação de inobservância da Resolução do Senado Federal . 99/81, que estabelece alíquota máxima de 2%. Inexistência de óbice ou irregularidade na postergação da análise acerca da verificação da preponderância da atividade. Comando legal do CTN, art. 37 define regras e fixa prazos para a análise da hipótese da imunidade. Impropriedade do pedido de observância da Resolução do Senado Federal . 99/81, eis que trata de imposto não mais existente em nosso ordenamento legal, mas sim quando vigia a Constituição de 1967, fazendo expressa menção ao seu art. 23, I. O imposto de que trata a Resolução do Senado se referia a Imposto de Transmissão de Imóveis «a qualquer título, de forma que abrangia o ITCMD (Estadual) e ITBI (Municipal). SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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946 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Embargos intentados contra execução fundada em título executivo judicial constituído antes do aperfeiçoamento do CPC/1973 pela Lei 11232/05. Admissibilidade pelo Juiz «a quo e processamento sem prejuízo às partes (cujos direitos processuais foram assegurados), na forma da sistemática vigente antes da simplificação do «iter processual. Inadmissibilidade do recurso de apelação ou decretação da nulidade do processo autônomo, por inadequação. Descabimento, sendo necessário o aproveitamento do feito que se encontra próximo da solução final, com apoio na instrumentalidade ou finalidade das formas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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947 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 148 (LEP) e CP, art. 45, § 2º. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de cesta básica. Impossibilidade.

«Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte). ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Aplicada a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao juiz da execução, a teor do disposto na Lei 7.210/1984, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada. Precedentes. ... (Continua)

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949 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo sido a pena corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - R. decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária.

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950 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida. ... (Continua)

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