(DOC. VP 142.7970.6000.7300)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de vício. Entendimento contrário à pretensão.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao estabelecer a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a fruição de imunidade tributária decorrente de contribuição previdenciária patronal deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação super

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