(DOC. VP 153.9805.0021.9700)

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. É cabível a detração do tempo de prisão provisória para reduzir o tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. 2. CRITÉRIO DO CÔMPUTO. 2.1. A detração penal na hipótese de pena restritiva de direitos deve ser realizada descontando-se inicialmente o tempo de prisão cautelar da pena privativa de liberdade, de modo que a cada dia de prisão provisória desconta-se um dia da pena privativa de liberda

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