(DOC. VP 433.9579.5521.4598)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança Preventivo impetrado pleiteando a inexigibilidade dos valores devidos a título de ITBI, caso não seja reconhecida a imunidade tributária referente à transferência de imóvel para integralização de capital social, nos termos do CTN, art. 37. Requerimento de suspensão da exigibilidade de valores que superem a alíquota de 2%, em razão da prática de alíquota de 3% pelo Município do Rio de Janeiro, para o Imposto de Transmissão de Imóveis - ITBI. Alegação de ino

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