(DOC. VP 160.5248.8285.0622)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a isenção tributária em favor da CDHU e reconhecer sua legitimidade para permanecer no polo passivo - Isenção que deve ser interpretada de forma restritiva - Condição específica de que somente se aplicaria enquanto a CDHU permanecesse com o domínio pleno do imóvel, o que não ocorreu - - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não

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