Jurisprudência sobre
competencia normativa

901 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos - ANADEP. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de Organização da Defensoria Pública Estadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela União e Competência suplementar dos Estados-Membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das Normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos Limites fixados pela legislação federal. Autonomia Funcional, administrativa e orçamentária das defensorias Públicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e §§. Impossibilidade de atribuição, por lei estadual, Da competência de nomear ocupantes de cargos da Estrutura administrativa da defensoria pública a Governador do estado. Descumprimento à Lei Complementar AP 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo Local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que Disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta Parcialmente conhecida e julgada parcialmente Procedente.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

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902 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 86/2014 do estado do amapá. Ação propostapela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de organização da defensoria públicaestadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela união e competência suplementar dos estados-membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos limites fixados pela legislação federal. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária das defensoriaspúblicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e parágrafos. Impossibilidade de atribuição, por Lei estadual, da competência de nomear ocupantes de cargos da estrutura administrativa da defensoria pública a governador do estado. Descumprimento à Lei complementar 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

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903 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Disposição acerca da obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ato normativo de iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Matéria de interesse local. Competência concomitante do Município. Ação improcedente.

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904 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 174/1994 do Estado do Amapá. Isenção de emolumentos. Natureza tributária de «taxa. Tributo estadual. 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, XXV. Inocorrência. Diploma normativo que concede isenção de emolumentos não ofende competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. 4. Ação direta julgada improcedente.

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905 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 174/1994 do Estado do Amapá. Isenção de emolumentos. Natureza tributária de «taxa. Tributo estadual. 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, XXV. Inocorrência. Diploma normativo que concede isenção de emolumentos não ofende competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. 4. Ação direta julgada improcedente.

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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907 - TJPR. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Remessa dos autos pelo juízo da Vara da Fazenda Pública ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ante o término do prazo de 05 (cinco) anos previsto na Lei 12.153/2009, art. 23, e da vigência das limitações impostas pela Resolução 10/2010, do colendo órgão especial. Impossibilidade. Demanda ajuizada ainda sob a égide de tais diplomas normativos. Incidência da Lei 12.153/2009, art. 24, que veda a remessa de processos, anteriormente ajuizados, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito de competência procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado.

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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Execução fiscal. Nulidade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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909 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação demolitória, objeto de recurso distribuído à 13ª Câmara de Direito Público, que se deu por incompetente, e isto sob o entendimento de que se estaria diante de questão ambiental - Câmara Reservada ao Meio Ambiente que, orientando-se no sentido de não se estar tratando, senão de maneira reflexa, de litígio relativo ao meio ambiente, suscitou conflito de competência - A presença de interesse difuso, contemplado nos diversos diplomas normativos invocados na inicial, todos relativos à proteção do meio ambiente, aponta, indiscutivelmente, para a competência da Câmara Reservada - Aplicação da norma do art. 103 do RITJ e do art. 4º, I, da Res. 623/2015 do TJSP - Competência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente reconhecida.... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. 2. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO art. 477, §8º, DA CLT. PEDIDO CONSTA NA INICIAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126 DESTA CORTE. 4. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO art. 477, §8º, DA CLT DEVIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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911 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

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912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Crime de dispensa ilegal de licitação. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII, e Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram a utilização de instituto para contratação sem licitação, com a adoção de meios fraudulentos na transferência de recursos do instituto considerado sem fins lucrativos para outras empresas, possibilitando a distribuição de lucros. Ilegalidade. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Pontos identificados pelas instâncias ordinárias. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de extensão de efeitos da absolvição do agente público. Desprovimento. Autonomia do tipo penal previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, notadamente ante a constatação de que o ente estatal foi ludibriado a dispensar o procedimento licitatório.

1 - Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. ... (Continua)

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913 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Inviabilidade. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

1 - O deferimento da recuperação judicial implica na suspensão das ações movidas contra a devedora, inclusive com prazo definido («stay period»), a teor do que se extrai da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Desse modo, a decisão do Juízo Trabalhista de apenas suspender a execução, em vez de extingui-la, já é suficiente para cumprir o comando normativo aludido. ... (Continua)

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914 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mirassol. Lei 3847/2015. Ato normativo que estende o programa de merenda escolar aos profissionais da educação em exercício nas escolas públicas municipais de Mirassol. Iniciativa parlamentar. Descabimento. Usurpação de competência. Ocorrência. Matéria de competência do chefe do executivo a quem cabe dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos, por ser inerente à gestão municipal. Vício de iniciativa. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Contrariedade ao art. 25, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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915 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução contra a Fazenda Pública. Base de cálculo de reajustes de vencimentos. CPC/2015, art. 535. Comando normativo inapto para amparar a pretensão. Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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917 - STJ. Tributário. Questão constitucional. Incompetência do STJ. Lei ordinária e regramento constitucional. Conflito normativo. Ordem eminentemente constitucional.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, in casu, os princípios da anterioridade e irretroatividade, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... (Continua)

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918 - TJMG. Adin. Usurpação de competência do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Legitimidade passiva. Órgão ou autoridade da qual emanou a Lei ou ato normativo impugnado. Interpretação sistemática dos Lei 9.868/1999, art. 6º e Lei 9.868/1999, art. 10. Mérito. Exigência de autorização prévia ou aprovação do. Legislativo para celebração de convênios, acordos e contratos pelo poder executivo. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Representação julgada procedente

«- Segundo dispõem os Lei 9.868/1999, art. 6º e Lei 9.868/1999, art. 10, tanto o órgão (Câmara Municipal), quanto a autoridade da qual emanou a lei ou ato normativo impugnado, são competentes para figurarem no polo passivo da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional.

1 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional.

1 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

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921 - STF. Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando declarada a inconstitucionalidade de ato normativo municipal a versar radiodifusão, tema de competência legislativa da união, nos termos do CF/88, art. 22, IV.

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922 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando provimento judicial para determinar que fossem recebidos os Recursos Hierárquicos interpostos em face da não declaração das compensações vinculadas aos Pedidos de Ressarcimento 10480.727737/2015-66, 13601.720450/2015-80, 13601.720076/2016-01 e n.13601.720269/2016- 54 como Manifestações de Inconformidade (Lei n.9.430/1996, art. 74, § 9º), a fim de que fossem processados nos termos da Lei 9.430/96, art. 74, § 11 (na forma do Decreto 70.235/1972 - com remessa às Delegacias da RFB de Julgamento e, eventualmente, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); e com o efeito suspensivo (Lei 9.430/96, art. 74, § 11º), suspendendo-se, assim, a exigibilidade dos débitos objeto das compensações. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para que a segurança fosse concedida. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC. ... (Continua)

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925 - TJMG. Inamovibilidade de servidor público. Vício formal da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de vieiras. Servidor público vereador. Inamovibilidade. Vício formal. Iniciativa não observada. Usurpação de competência. CF/88, art. 173, § 1º

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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926 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 9801, de 30.5.2003, do Município de Ribeirão Predo, que autoriza farmácias e drogarias a comercializarem produtos não farmacêuticos. Legislação que versa questão atinente à proteção e defesa da saúde, afeta à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma imposta pelo CF/88, art. 24, XII. Inexistência de interesse local na matéria objeto da legislação impugnada, impedindo o exercício de eventual competência suplementar do Município, com esteio no CF/88, art. 30, s I e II. Questão que já havia sido inteiramente regulamentada nas esferas federal e estadual, impedindo a edição de ato normativo em sentido contrário pelo ente público local. Alardeada invasão de competência legislativa de outros entes federados, pelo Município, que restou mesmo evidenciada. Precedentes desta Corte. Ação procedente.

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927 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. 9801, de 30.5.2003, do Município de Ribeirão Predo, que autoriza farmácias e drogarias a comercializarem produtos não farmacêuticos. Legislação que versa questão atinente à proteção e defesa da saúde, afeta à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma imposta pelo CF/88, art. 24, inciso XII. Inexistência de interesse local na matéria objeto da legislação impugnada, impedindo o exercício de eventual competência suplementar do Município, com esteio no CF/88, art. 30, incisos I e II. Questão que já havia sido inteiramente regulamentada nas esferas federal e estadual, impedindo a edição de ato normativo em sentido contrário pelo ente público local. Alardeada invasão de competência legislativa de outros entes federados, pelo Município, que restou mesmo evidenciada. Precedentes desta Corte. Ação procedente.

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto em face da decisão que não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao trf da 3ª região.

«I - Diante do contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, o STJ firmou o entendimento de que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do CF/88, art. 109, § 3º, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca sede do Juízo Estadual, tal como ocorre no caso. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ: «Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Tempus regit actum. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL. Impossibilidade na via eleita. CP, art. 2º. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a. ... (Continua)

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930 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo circunstanciado - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (art. 21, do Decreta Lei 3.688/41) - Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca - Impossibilidade - Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso - Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a Vara criminal - Infração penal de menor potencial ofensivo, dentro dos parâmetros normativos da competência do Juizado Especial Criminal - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado ( MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Jales)... (Continua)

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931 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO, NEGANDO A DÍVIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM, CONTUDO, NEGAR DE FORMA PEREMPTÓRIA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA. A NARRATIVA AUTORAL É SUCINTA E GERA DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. ... (Continua)

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932 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Hipótese em que o regional indeferiu a condenação da parte contrária aos honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de que não houve não houve pedido expresso no Recurso Ordinário. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações que não decorram da relação de emprego os honorários advocatícios são devidos com base na mera sucumbência. Assim, por se tratar de relação diversa da relação de emprego, a sucumbência do reclamante quanto à licitude de sua exclusão do quadro de associados do reclamado importa sua condenação em honorários advocatícios, ainda que ausente pedido expresso. Contudo, o art. 6º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Tratando-se de ação proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, em janeiro de 2017, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, é indevida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. Hipótese em que o regional indeferiu o reembolso das custas recolhidas sob o fundamento de que houve apenas pedido de inversão da responsabilidade pelo pagamento. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Recurso de revista não conhecido.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ, RESTANDO DANIFICADOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE ALEGA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECORRIDA E OS DANOS OCASIONADOS AOS SEGURADOS, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PUGNA A AUTORA, ASSIM, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER QUE SEJA FIXADO O PATAMAR MÍNIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ, NO ENTANTO, NO QUAL RESTOU SEDIMENTADO QUE ¿O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA¿, CABENDO, POR CONSEGUINTE, À AUTORA COMPROVAR SEU DIREITO. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO OS RELATÓRIOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL E PELO MÓDULO PRODIST 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL PAGO PELA AUTORA A SEUS SEGURADOS, NA QUANTIA DE R$3.421,16 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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934 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação - Sentença de procedência - Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados - Julgamento do Tema 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores - Relatórios médicos apresentados pela autora - Parecer favorável do NATJUS - Presença dos requisitos exigidos nos REs 1.33.243 e 566.471, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 1.234 e 6), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Sentença mantida. ... (Continua)

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935 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado-Geral da União. Manifestação. Alcance. CF/88, art. 102, I, «a.

«A audição do Advogado-Geral da União, na ação direta de inconstitucionalidade, faz-se visando à defesa da norma abstrata autônoma, ou seja, deve ele atuar como verdadeiro curador da lei. ... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º. Hipótese normativa não incidente no caso concreto. Desnecessidade de recolhimento de custas iniciais quando ajuizados incidentes próprios ao processo recuperacional, excetuadas as habilitações retardatárias. Impossibilidade de prolação de decisão vinculante a todas as impugnações de crédito apresentadas. Inadequação do procedimento e ausência de competência por parte desta C. Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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938 - TRT4. Honorários advocatícios. Ação entre sindicato profissional e associação de classe.

«São devidos os honorários advocatícios nos termos da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, que dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, quando a lide não decorre de relação de emprego, hipótese em que o deferimento da verba honorária encontra-se em perfeita consonância também com o que dispõe o CPC/1973, art. 20. Recurso ordinário conhecido e provido. [...]... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

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944 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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945 - TJSP. Reclamação. Alegação de violação da competência deste Tribunal de Justiça porque a ação civil pública em questão configura verdadeiro controle da constitucionalidade de lei municipal, o que deve ser postulado em via própria, cuja competência é do Órgão Especial. Inocorrência. Decisão de Primeira Instância, assim como aquelas proferidas nos agravos de instrumento em nada violaram a competência deste Órgão Especial. Possibilidade da declaração de inconstitucionalidade na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Pedido improcedente.

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946 - STF. Controle normativo abstrato. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Impugnação a diploma legislativo cuja matéria não se restringe, unicamente, à esfera de competência jurisdicional de órgãos da Justiça Estadual. Possibilidade de atuação, ainda que excepcional, da Justiça Federal comum. Circunstância que descaracteriza a qualidade para agir da anamages em sede de controle concentrado de constitucionalidade (adi 4.462-mc/to, rel. Min. Cármen lúcia). Ausência de legitimidade ativa ad causam. Ação direta não conhecida. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

«- Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. ... (Continua)

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947 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.443/1992. Ministério Público junto ao TCU. Instituição que não integra o Ministério Público da União. Taxatividade do rol inscrito no CF/88, art. 128, I. Vinculação administrativa a corte de contas. Competência do tcu para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do ministério público que perante ele atua (CF/88, art. 73, caput, in fine). Matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária. Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar. Inteligencia da norma inscrita no CF/88, art. 130. Ação direta improcedente.

«- O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Politica (art. 73, par. 2. I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstancia de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União. ... (Continua)

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948 - STF. Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando declarada a inconstitucionalidade de ato normativo municipal a versar radiodifusão, tema de competência legislativa da união, nos termos do CF/88, art. 22, IV.

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949 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGACIONAL.

COMPETêNCIA DA VARA EMPRESARIAL AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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950 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação de anulação de doação inoficiosa. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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