(DOC. VP 138.6870.0001.5700)

TJMG. Inamovibilidade de servidor público. Vício formal da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de vieiras. Servidor público vereador. Inamovibilidade. Vício formal. Iniciativa não observada. Usurpação de competência. CF/88, art. 173, § 1º

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. - Uma lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando verificada violação ao devido processo legislativo. - Padece de inconstitucionalidade formal a lei cujo projeto teve iniciativa na Casa Legislativa, qu

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