(DOC. VP 103.1674.7482.4400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado-Geral da União. Manifestação. Alcance. CF/88, art. 102, I, «a».

«A audição do Advogado-Geral da União, na ação direta de inconstitucionalidade, faz-se visando à defesa da norma abstrata autônoma, ou seja, deve ele atuar como verdadeiro curador da lei.» Competência normativa. Obra. Publicidade. Responsável técnico. Defesa do consumidor. Competência legislativa local reconhecida. CF/88, arts. 22, XXIX e 102, I, «a». Lei 5.194/66, art. 16. «A exigência de a publicidade da obra contar com o lançamento do nome do responsável técnico situ

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