(DOC. VP 210.7151.0657.0731)
STJ. Processual civil. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional.
1 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote