(DOC. VP 210.7151.0657.0731)

STJ. Processual civil. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional.

1 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos p

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