Jurisprudência sobre
competencia normativa
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751 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. ISONOMIA SALARIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 126/TST. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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752 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO . CARACTERIZAÇÃO. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo conhecido e não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Promotor de justiça. Ação civil pública para perda de cargo. Tribunal de Justiça local. Competência originária. Ação rescisória improcedente.
1 - Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera que o STJ, por meio do acórdão rescindendo, declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exame dessa ação civil sem observar o entendimento do STF declarado na ADI 2.797-2 e na ADI Acórdão/STF. Aduz haver manifesta violação da CF/88, art. 125, § 1º tendo em vista a flagrante incompetência do TJSP para o exame da ação civil pública. ... ()
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755 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «ácido zoledrônico 5 mg/100ml, para tratamento de Osteoporose Severa com fraturas vertebrais (CID M81.5). ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito relativo ao valor do ICMS cobrado no custo de aquisição da mercadoria. Alegação genérica de violação ao CTN, art. 110. Súmula 284/STF. Ofensa à normativos infralegais. Súmula 518/STJ. Ilegalidade da Lei 14.592/2023. Afastada pelo tribunal a quo assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de multa de trânsito. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução do conselho da magistratura local. Norma infralegal. Direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, 474 e 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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758 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não houve pronunciamento pela Corte de origem, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST ante a ausência do prequestionamento. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da cobrança de mensalidade e coparticipação de empregada da ECT beneficiária do plano de saúde, que aderiu ao Plano de Desligamento Incentivado no ano de 2019, data posterior ao julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000. II. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde «Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a sentença normativa não se aplica ao acordo pactuado entre o Reclamante e a Reclamada, decorrente do Plano de Desligamento Incentivado - PDI, bem como que as regras vigentes no momento do desligamento da parte Autora não regulavam situações pretéritas, devendo, assim, ser aplicada aos empregados posteriormente contratados . V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou também os aposentados desligados sem justa causa ou a pedido, como se depreende da cláusula transcrita, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores «entre outros . VII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.
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759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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760 - TJMG. Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal
«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. ... ()
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761 - STF. Município. Criação em ano de eleição municipal. Não incidência do CF/88, art. 16.
«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio de um ano às leis que o alterem -, processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados -, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal.... ()
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762 - STF. Município. Criação em ano de eleições municipais. Não incidência do CF/88, art. 16.
«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio de um ano às leis que o alterem - , processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados _, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal.... ()
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763 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público distrital. CF/88, art. 40, § 4º, III. Competência legislativa. Competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social. Necessidade de tratamento uniforme da matéria.
«1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. ... ()
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764 - STF. ADI. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Princípio da inafastabilidade do judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Inconstitucionalidade de vedação administrativa ao pleno exercício da atividade jurisdicional durante o plantão. Indevida interferência na legislação processual e de organização judiciária pelo conselho nacional de justiça. Ação direta parcialmente procedente. Súmula 11/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, X, XII, XXXV, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 48. CF/88, art. 59. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 103-B. CF/88, art. 125, § 1º. Lei 4.117/1962, art. 57, II, «a. Lei 5.010/1966, art. 62. Lei 8.112/1990, art. 116, VIII. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 12.
1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas na CF/88, CF/88, art. 59, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo. Ato normativo do Conselho Nacional de Justiça revestido dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, permitindo a análise de sua constitucionalidade. Jurisprudência pacífica do STF. ... ()
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765 - STJ. Mandado de segurança. Exclusão do Ministro de Estado da Fazenda.
«Ato normativo sem efeitos concretos não pode ser atacado por mandado de segurança. Exclusão do processo do Ministro da Fazenda, com a conseqüente declinação da competência quanto ao ato do Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis.... ()
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766 - TST. Descontos fiscais. Forma de incidência. Regime de competência.
«A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime de competência, a teor da Instrução Normativa 1.127/2010 da Receita Federal e do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Nesse sentido é o item II da Súmula 368, com a redação dada pela Resolução 181/2012. Decisão regional dissonante do referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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767 - TST. 2. Descontos fiscais. Critério de apuração. Regime de competência.
«Com a alteração na legislação do imposto de renda, verificada com o acréscimo do art. 12-A à Lei 7.713/1988 e a regulamentação advinda com a Instrução Normativa 1.127/2010, a apuração do imposto de renda decorrente de decisões judiciais deve observar o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios dos meses em que deveria ter sido pago o crédito trabalhista. Entendimento que se amolda à novel redação conferida à Súmula 368/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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768 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APENADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em exame... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Caso concreto. CPC, art. 535. Inocorrência. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação de reintegração de posse. Comprovação de posse anterior do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de efeitos modificativos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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770 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de obrigação de fazer. Conceito de Lei para fins da CF/88, art. 105, III acórdão com fundamentação nas deliberações consu-a-021/2013 e consu-a- 016/2017. Impossibilidade de reapreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Normas infralegais. Recurso especial. Via imprópria.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não ofendidos os arts 489 e 1022 do CPC, e ainda, pela inadequação da via eleita para análise de afronta a resoluções, portarias ou instruções normativas. Nessa linha também decidiu o juízo prelibador. ... ()
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772 - TST. Instrumentos normativos. Cópias não autenticadas. Validade. Documento comum às partes. Horas extras. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.
«1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI1/TST, in verbis: «O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. Pelo que, estando a decisão da Turma, ao conhecer e prover o recurso de revista da reclamante, em estrita consonância com a referida orientação jurisprudencial, não há que se cogitar de violação ao CLT, art. 830. 2 - Cumpre observar, ainda, que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 - Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 22, inciso I, eis que esse dispositivo dispõe sobre a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, dentre outros, nada tratando sobre a questão da autenticação de documentos. 4 - Incólume o artigo 896 consolidado. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. No caso, não se encontram presentes quaisquer das permissivas para o manejo dos aclaratórios. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Violação de Lei reflexa. Análise de resolução. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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775 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista das reclamadas, ora recorrentes, quanto ao item referente à COMPETÊNCIA, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. ATESTADO DE SAÚDE DEMISSIONAL APRESENTADO PELA RECLAMADA EM JUÍZO . FRAUDE. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. ASSINATURA DO RECLAMANTE RECOBERTA GROSSEIRAMENTE. DANO MORAL DEVIDO. 1. O Tribunal Regional afastou o entendimento da sentença de que configurado o dano moral ao reclamante diante de evidenciada fraude na sua assinatura do Atestado de Saúde Demissional e excluiu a condenação ao pagamento de indenização compensatória respectiva, fixada em R$ 15.124,17. 2. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo no art . 5 . º, X, da CF/88 e arts . 186 e 927 Código Civil. O dever de indenizar decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com dolo ou culpa e que resulte em dano a outrem. Conforme se depreende do CCB, art. 186, só é cabível cogitar de indenização por dano material ou moral quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa prejuízo ao empregado. 3. No caso em concreto, há dois fatores revelados no acórdão acerca da perícia grafodocumentoscópica que respaldam o pleito do reclamante para a percepção de indenização por dano moral: a) a conclusão pericial de que a assinatura constante no Atestado de Saúde Demissional apresentado em juízo pela reclamada não era do reclamante; b) que essa assinatura foi recoberta grosseiramente. Nessa esteira, considerando que a perícia realizada sobre o documento é favorável ao autor, para se afastar a caracterização de fraude processual pela reclamada, caberia a esta provar que a autoria da adulteração verificada no documento teria sido do reclamante, o que não logrou. Necessário também salientar que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional é documento de guarda da empresa, razão pela qual a apresentação de tal documento com vício essencial implica a configuração, minimamente, de culpa da empregadora. O retratado no acórdão regional aponta para o dano na esfera moral do reclamante, por ter sido confrontado, durante o curso de processo trabalhista, com documento apresentado pela reclamada o qual não foi reconhecido como verdadeiro pelo reclamante e, posteriormente, testificado pela perícia grafodocumentoscópica como contendo assinatura sua adulterada . O fato de ter sido apresentado pela empresa documento em juízo com assinatura de veracidade nitidamente comprometida é grave o suficiente para ensejar o direito à indenização por dano moral . Nesse contexto, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, é devida ao reclamante indenização compensatória por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.
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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Gratificação. Norma estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/2tj. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, nem a tese que a eles se correlaciona foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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777 - TRT3. Imposto de renda. Incidência sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Forma de apuração.
«O cálculo do imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas recebidos acumuladamente em juízo deve respeitar o critério estabelecido pela Instrução Normativa 1.127, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2011, que, regulamentando o art. 12- A da Lei 7.713/88, estabelece a forma de apuração dos descontos fiscais sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a qual tem aplicabilidade imediata por trazer nítido benefício ao contribuinte. Nesse aspecto, a referida Instrução Normativa modificou os critérios a serem observados na apuração do Imposto de Renda da pessoa física incidente sobre os preditos rendimentos recebidos acumuladamente, que passaram a ter tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento, obedecendo ao regime de competência.... ()
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778 - TJMG. Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... ()
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779 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.
«.. .2. No mérito, o tema comporta algumas premissas conceituais. Nosso sistema de recursos extraordinários (lato sensu considerados), que distribuiu a um tribunal o controle das normas constitucionais (STF) e a outro o das normas federais infraconstitucionais (STJ), enseja, em muitos casos, sérias questões práticas de definição de competência e, portanto, do recurso cabível. Essas dificuldades decorrem, basicamente, da natureza analítica da nossa Constituição, que chamou a si a disciplina de uma enorme gama de matérias, de direito público e de direito privado, de direito material e de direito processual. A acentuada constitucionalização do direito, todavia, não eliminou o campo normativo infraconstitucional. Em muitos casos, a concretização das normas constitucionais depende da intermediação do legislador ordinário, a quem compete prover o sistema com indispensáveis disposições complementares, regulamentares ou procedimentais. Dessa pluralidade de fontes normativas resulta, é fácil perceber, a significativa presença de matérias e institutos juridicamente miscigenados, a ensejar que as decisões judiciais a respeito invoquem, para decidir o caso, tanto as normas primárias superiores, quanto as normas secundárias e derivadas. Isso dá margem a que, nos recursos, seja possível invocar, concomitantemente, ofensa a preceitos constitucionais e a infraconstitucionais. Daí a dificuldade, antes referida, de definir o recurso cabível para a instância extraordinária. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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781 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público aposentado. Docente do magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competências. Lei 12.772/2012. Inativação anterior a 1º.3.2013. Efeitos financeiros. Recurso embasado em resolução. Ato infralegal. Incompetência do STJ. Direito à paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de concessão da vantagem remuneratória denominada Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores aposentados e pensionistas da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. ... ()
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782 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Pleito de fornecimento do medicamento «REGORAFENIBE (Stivarga) 40mg, para tratamento de Adenocarcinoma de Reto, estágio IV, metastático para pulmão e fígado (CID10: C20). ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 1,2%. ART. 15 DA Lei 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, ALÍNEA «D, II, DO §1º, DO ART. 33, DA IN RFB 1.700/17 E A TABELA DE RETENÇÃO NA IN RFB 1.234/2012. MUNICIPIO QUE APLICA A ALIQUOTA DE 4,8%, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 49.593/2021. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Impetrante que busca afastar a retenção de Imposto de Renda com base na alíquota de 4,8% prevista no Decreto Municipal 49.830/2021, relativa ao recebimento de pagamentos de contrato de prestação de serviços de empreitada celebrado com o Município do Rio de Janeiro. Competência para instituir e disciplinar o tributo que é da União e não do Munícipio, não podendo este aplicar alíquota distinta daquela prevista pelo ente competente, nos casos em que a atividade de construção por empreitada é prestada com fornecimento de materiais. Produto da arrecadação que, embora pertença ao Município (RE 1.293.453, Tema 1.130), não o torna competente para instituir e disciplinar o tributo, alterando a alíquota incidente. Expressão «legislação tributária que também compreende os decretos e as normas complementares, bem como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Aplicação de alíquotas diferentes quanto ao tributo de mesma natureza e na mesma circunstância, que viola a unicidade do sistema tributário. Aparente antinomia entre as instruções normativas e a Lei que não autoriza a cobrança de alíquota em percentual distinto daquele praticado pelo ente detentor da competência tributária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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784 - TST. Tributário. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Súmula 368/TST. Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º. Lei 12.350/2010. CPC/1973, art. 462.
«1. A matéria relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 368/TST, II. Contudo, recentemente, o órgão arrecadador do tributo (Receita Federal do Brasil) editou a Instrução Normativa 1.127, de 7/2/2011, publicada no DOU de 8/2/2011 que, ao regulamentar a Lei 12.350, de 20/12/2010, reconheceu a incidência do Imposto de Renda obedecendo ao regime de competência (mês em que a parcela deveria efetivamente ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma entendeu que esse tratamento trouxe um benefício considerável para o contribuinte, pois, em vez do desconto do Imposto de Renda incidir sobre todo o montante, ele passa a recair sobre cada valor mensal recebido, reduzindo-o significativamente. Assim, com fulcro no CPC/1973, art. 462 e no disposto na citada Instrução Normativa 1.127, de 7/2/2011, reputa-se prudente determinar a apuração do imposto de renda nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º e da Instrução Normativa 1.127/10 da Receita Federal. Precedentes do TST.... ()
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785 - TJSP. Competência criminal. Foro. Fraude à licitação, quadrilha e peculato. Crimes praticados contra a Prefeitura de Bebedouro. Ação penal em trâmite na Comarca de Ribeirão Preto. Inadmissibilidade. Competência fixada pelo local do cometimento do crime de maior gravidade (peculato). Aplicação do CPP, art. 78, inciso II, alínea «a. Deslocamento da competência. Necessidade. Atos praticados pelo Ministério Público. Validade. Prevalência da unicidade da atuação de seus membros. Ato Normativo 656/2010. Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que determina a competência dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Ribeirão Preto também para atuar na Comarca de Bebedouro. Remessa dos autos à Comarca de Bebedouro. Ordem concedida.
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786 - TRT3. Justiça do trabalho. Competência. Manutenção de plano de saúde/odontológico.
«Em se tratando de demanda que envolve pedido de restabelecimento do plano de saúde/odontológico, benefício concedido por força de instrumento normativo da categoria profissional do reclamante e, portanto, questão oriunda do contrato de trabalho, é patente a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito, a teor do art. 114, I, da CR/88.... ()
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787 - STF. Telecomunicações. Competência do congresso nacional. Poder regulamentar do presidente da república.
«- A competência institucional do Congresso Nacional para dispor, em sede legislativa, sobre telecomunicações não afasta, não inibe e nem impede o Presidente da República de exercer, também nessa matéria, observadas as limitações hierárquico-normativas impostas pela supremacia da lei, o poder regulamentar que lhe foi originariamente atribuído pela própria Constituição Federal (CF/88, art. 84, IV, in fine).... ()
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788 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Imunidade à prisão cautelar. Prerrogativa do Presidente da República. Impossibilidade de sua extensão, mediante norma da Constituição Estadual, ao Governador do Estado.
«O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, «não dispõe de competência para outorgar ao Governador, a «prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação, dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, «com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de «expressa reserva constitucional de competência definida pela CF/88.... ()
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789 - STJ. Menor. Criança. Adolescente. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites. ECA, art. 149.
«1. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/1979), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas «de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nos termos do ECA, art. 149 (Lei 8.069/1990) , a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, «a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas «ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º). É evidente, portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar a responsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo na edição de normas de conduta de caráter geral e abstrato. 2. Recurso Especial provido.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. ... ()
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791 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa. Inexistência. Norma coerente com os princípios do CF/88, art. 37, «caput. Recurso extraordinário provido.
«1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (CF/88, art. 125, § 2º) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (CF/88, art. 103, § 3º). Teoria dos poderes implícitos. ... ()
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792 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico que teria sido provocado por queda de árvore, cuja manutenção seria de responsabilidade de prestadora de serviço público. Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13 que reuniu e sistematizou os atos administrativos normativos que disciplinam a competência entre as seções do Tribunal de Justiça, dispondo ser da Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento do caso. Conflito improcedente, fixada a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.
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793 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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794 - STF. Extradição instrutória. Governo de Israel. Questão de ordem. Concordância do extraditando. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator. Precedente. Inteligência do Lei, art. 87 13.445/2017. Extorsão praticada no âmbito de organização criminosa. CP, art. 428 e Lei de Combate ao Crime Organizado de Israel, art. 3º (Lei Israel 5.763/2003). Dupla tipicidade. Reconhecimento em parte. Correspondência ao crime de extorsão previsto no CP, art. 158. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena decorrente de organização criminosa. Crime praticado anteriormente à vigência da Lei 12.850/2013. Convenção de Palermo, que não se qualifica, constitucionalmente, «como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais. Precedente. Sujeição do extraditando tão somente ao tipo fundamental do Código Penal israelense, art. 428. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Pedido parcialmente deferido.
«1 - Diante da necessidade de se precisarem os efeitos da concordância do extraditando com o pleito extradicional, sob a óptica do Lei, art. 87 13.445/2017, submeteu-se a matéria em questão de ordem ao Colegiado. ... ()
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795 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Junta comercial. Atos da autarquia estadual que disciplinam a necessidade de publicação das demonstrações financeiras de sociedades de grande porte não constituídas sob o regime da S/A no diário oficial ou jornal de grande circulação. Direito societário. Adequação de atos normativos da junta comercial à legislação privada específica. Relação jurídica subjacente contida no ramo do direito privado. Competência para o processamento e julgamento do recurso especial. Terceira turma da Segunda Seção desta corte superior.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual se deve definir a competência interna nesta Corte Superior, se da Segunda Turma ou da Terceira Turma, para o processamento e julgamento de recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança impetrado por empresas contra suposta ilegalidade cometida pelo Presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro, em razão da exigência de publicação das demonstrações financeiras de sociedades empresariais de grande porte no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação, com o posterior arquivamento das atas que aprovaram as referidas publicações na autarquia estadual. Segundo consta na inicial do writ, as aludidas exigências, que estão contidas em Deliberações e Enunciados da JUCERJA, extrapolariam a disciplina legal específica e impedem que as impetrantes façam o registro das Atas de Aprovação de Contas na autarquia estadual. ... ()
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796 - STJ. Ação de inventário. Civil. Processual civil. Omissão sobre questão constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão e contradição sobre a incidência da Súmula 377/STF. Inocorrência. Questão decidida de forma expressa e clara. Omissão sobre preclusão. Ocorrência. Nulidade do julgado. Desnecessidade. Primazia da Resolução do mérito. Existência de precedente contrário à tese recursal. Decisão interlocutória proferida com base no CCB/2002, art. 1.790. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade da regra pelo Supremo Tribunal Federal. Adequação à nova realidade normativa. Possibilidade. Modulação de efeitos. Aplicabilidade da tese às ações de inventário em curso. Regime da separação de bens entre os septuagenários. Aplicabilidade à união estável. Comunicação de bens admitida, desde que comprovado o esforço comum. Inocorrência na hipótese. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Tema 809/STF.
1 - Ação de inventário proposta em 12/09/2007. Recurso especial interposto em 08/09/2020 e atribuído à relatora em 10/02/2022. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução 10/2008 do tj/SC. Ato normativo que se assemelha à Lei em tese. Competência do STF. Impossibilidade jurídica do pedido.
«1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios judiciais realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina de forma inconstitucional, uma vez que, por meio da Resolução TJ/SC 10/2008, haveria incidência de juros de mora em data posterior à conta de liquidação do julgado. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de odontologia. Registro. Interpretação sistemática da Lei 9.656/1998, da Lei 6.839/1980 e da Lei 4.324/1964. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com obrigação de fazer contra plano de assistência à saúde, objetivando o registro no conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inobservância às regras técnicas de admissibilidade do intento uniformizador. Vício procedimental insanável. Mera citação de ementas. Insuficiência. Acórdãos paradigmas em ou em outras ações habeas corpus constitucionais autônomas de impugnação. Imprestabilidade. Não comprovação. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois não se aplicaria a Súmula 284/STF e, no tocante à segunda extensão do apelo raro (inadmitido), a divergência jurisprudencial suscitada fora regularmente demonstrada. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o consectário afastamento da hediondez do delito de latrocínio, seguido da concessão do indulto total em favor do executado, (ora) recorrente.... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento do medicamento pleiteado «DABRAFENIBE 150 MG e «TRAMETINIBE 2G para tratamento de câncer. ... ()
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