(DOC. VP 144.5335.2003.3200)

TRT3. Justiça do trabalho. Competência. Manutenção de plano de saúde/odontológico.

«Em se tratando de demanda que envolve pedido de restabelecimento do plano de saúde/odontológico, benefício concedido por força de instrumento normativo da categoria profissional do reclamante e, portanto, questão oriunda do contrato de trabalho, é patente a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito, a teor do art. 114, I, da CR/88.»

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