(DOC. VP 211.2171.2103.4298)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Gratificação. Norma estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/2tj. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, nem a tese que a eles se correlaciona foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - De igual modo, descabe considerar a existência de prequestionamento ficto, pois inexiste alegação de omissão voltada contra o acórdão vergastado. Assim, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote