(DOC. VP 178.2654.6000.0900)

STF. Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando declarada a inconstitucionalidade de ato normativo municipal a versar radiodifusão, tema de competência legislativa da união, nos termos do CF/88, art. 22, IV.

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