(DOC. VP 815.8108.6543.7874)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agr

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