(DOC. VP 158.4120.3000.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 174/1994 do Estado do Amapá. Isenção de emolumentos. Natureza tributária de «taxa». Tributo estadual. 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, XXV. Inocorrência. Diploma normativo que concede isenção de emolumentos não ofende competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. 4. Ação direta julgada improcedente.

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