(DOC. VP 185.0257.8994.2605)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação de anulação de doação inoficiosa. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 2ª Vara de Família e das Sucessões (suscitante) e a 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José dos Campos, para julgar a ação de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3 A demanda restringe-se

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