Jurisprudência sobre
violacao de norma interna

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Restabelecimento de quantitativo salarial. Militares. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Não cabimento de recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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852 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Resolução 07/2008, da secretaria de estado de fazenda de Mato Grosso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento em norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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853 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Cesta-alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva dos advogados. Inexistência. Violação a norma jurídica não configurada. Súmula 83/STJ. Erro de fato não constatado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Norma local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. As matérias referentes aos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º e 126 e 127 da Lei 5.869/1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, conforme preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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855 - STJ. tributário. Processo civil. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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856 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Reajustes. Diferenças pretéritas. Ação de cobrança. Reconhecimento do débito. Norma local. Recurso especial. Alegação de violação dos Decreto-lei 20.913/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.913/1932, art. 9º. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar da reserva contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de parcelas não adimplidas da reposição salarial, reconhecida pela administração em favor dos servidores militares do referido Estado, de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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857 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Retorno dos autos. Contraproducente. Paradigma transitado em julgado. Violação de súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Afronta a regulamento. Inadequação. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STF. Previdência privada. Benefício. Regimento vigente à data da concessão. Tema 907/STJ. Pretensão já deferida na origem. Súmula 284/STF. Exceção regulamentar relativa à data de adesão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Enquadramento da exceção normativa interna. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Contraproducente e contrária ao princípio da razoável duração do processo, preconizado no CPC/2015, art. 4º e no art. 5º, LXXVIII, da CF, a manutenção da determinação do retorno dos autos à origem, visto que o paradigma repetitivo já transitou em julgado e sua incidência, ou não, à hipótese dos autos é cabível de pronta análise.... (Continua)

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858 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. I - DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DE «CTVA E «PORTE EM ANUÊNIOS/ATS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA.Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta para o reexame, revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. A pretensão posta na revista, buscando deferimento de diferenças salariais pela inclusão das parcelas «CTVA e «Porte na base de cálculo do «adicional por tempo de serviços, demandaria o revolvimento de matéria fática para além do contido no acórdão recorrido, uma vez que o Regional, no tema, concluiu categoricamente que «examinando-se os contracheques do período imprescrito, não se verifica o pagamento de CTVA ou de Porte que possa resultar na constatação de que a Reclamada não calculou corretamente o adicional, inexistindo, assim, quaisquer diferenças a serem deferidas ao Reclamante. Neste contexto, decidir como pretende a reclamante pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância extraordinária, na linha da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.II - PRETENSÃO DE REFLEXOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA E/OU DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA.O Regional concluiu ser indevida a inclusão da Função Gratificada / Adicional de Incorporação de Função na base de cálculo do ATS, consignando que tal parcela é paga «de forma diversa do ‘complemento do salário-padrão’". A essa conclusão chegou pela interpretação do normativo interno da CEF, segundo o qual, de forma expressa, estabelece as parcelas que compõem a sua base de cálculo do ATS. Nesta senda, a admissibilidade da revista se daria apenas por divergência jurisprudencial, não por violação do CLT, art. 457, § 1º, diante da origem regulamentar, extralegal, da vantagem. Os arestos aproveitáveis para confronto de teses trazidos na revista não guardam a devida especificidade com a hipótese dos autos, na medida em que não tratam da inclusão da parcela Função Gratificada e/ou Adicional de Incorporação de Função na base de cálculo do ATS. Incidência da Súmula 296/TST.Recurso de revista não conhecido.

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859 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E EM PROVA NOVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 402, I, E 410, AMBAS DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Agravo interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso ordinário sob o entendimento de que as alegações acerca do adicional de periculosidade encontram óbice na Súmula 410/TST e a prova nova consistente em acórdão proferido em outro processo poderia ser utilizados durante a instrução do processo originário, conforme a Súmula 402/TST, I, e não é capaz de assegurar à parte, por si só, pronunciamento favorável. 2. A questão em discussão consiste na rescindibilidade por violação manifesta de norma jurídica e por prova nova de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concluiu não haver comprovação dos requisitos legais para a concessão do adicional de periculosidade por considerar que, embora o armazenamento de líquido inflamável se desse na área interna de construção vertical, não se encontrava acima do limite legal estabelecido na NR-20 e se dava em bacia de contenção, bem como a autora, no desenvolvimento de suas atividades, não mantinha contato habitual e permanente em condições de risco acentuado e não permanecia de forma habitual e permanente em áreas consideradas de risco. 3. A pretensão fundada em violação manifesta do CLT, art. 193 encontra óbice na Súmula 410/TST, porquanto para se concluir que a quantidade de líquido inflamável nos tanques de armazenamento existentes na construção vertical em que laborava a autora estava acima do limite legal demandaria o reexame de fatos e provas do processo originário, o que é vedado. 4. Nos termos da Súmula 402/TST, I, « sob a vigência do CPC/2015 (art. 966, VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo . 5. No caso presente, verifica-se que o acórdão proferido em 24 de agosto de 2022 juntado pela autora não pode ser considerado prova nova por ter sido prolatado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 2 de agosto de 2021. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado. Devedor não associado. Cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo STF de que referida cobrança não é constitucional. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de norma. Sentença exequenda transitada em julgado antes da decisão da corte suprema. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de fato e omissão não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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861 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Violação da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Suspensão do processo. Não cabimento. Norma especial que prevalece sobre o CDC. Retenção. Falta de interesse recursal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Processo civil. Ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundado em interpretação de norma local. Revisão. Providência vedada em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS HORAS IN ITINERE E NÃO INTEGRAÇÃO COMO HORAS EXTRAS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS HORAS IN ITINERE E NÃO INTEGRAÇÃO COMO HORAS EXTRAS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS HORAS IN ITINERE E NÃO INTEGRAÇÃO COMO HORAS EXTRAS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A celeuma acerca da validade das normas coletivas que restringem determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A norma coletiva que estabelece natureza indenizatória às horas in itinere e não integração como horas extras não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, cumpre exercer o juízo de retratação, razão pela qual conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF, para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Inocorrência de prescrição. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de particularização da norma. Dispositivo que não ampara a tese recursal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto-Lei 20.910/32. Prescrição tida por inexistente pelas instânias ordinárias. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «É deficiente a fundamentação do re curso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos, que foram violados". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023)... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO APELO. RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE A DISCIPLINA DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. O não atendimento desse pressuposto processual em processo sujeito ao rito sumaríssimo inviabiliza o processamento do recurso de revista, por vício de aparelhamento. De outra parte, a indicação de contrariedade a Súmula do TST apenas em sede de agravo de instrumento não possui o condão de socorrer a pretensão recursal, por se tratar de indevida inovação da parte. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Violação manifesta da norma jurídica. Erro de fato. Inexistência. Art. 966, V, § 1º, do CPC. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Suposta controvérsia envolvendo o indeferimento prematuro da pretensão rescisória. Alegação de que evidenciada a afronta de norma jurídica pelo acórdão rescidendo. Inexistência de coisa julgada. Pressuposto não infirmado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza a análise do mérito do recurso especial. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Análise de ofensa a norma constitucional. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento antecipadado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento afastado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Valoração de provas pelo magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reunião de processos conexos. Compensação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Descabimento de apelo nobre por violação de norma constitucional. O eg. Tribunal estadual concluiu que o feito encontrava-se devidamente instruído e que a assinatura posta no documento não era falsa. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial por ofensa a norma constitucional, pois se trata de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água encanada pela Sabesp em época de crise hídrica no estado de São Paulo. Cobrança de tarifa de contingência, autorizada pela deliberação ARSesp 545/15. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do condomínio desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Unidades escolares. Autos de vistoria do corpo de bombeiros. Exigência decorrente de norma estadual. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência. Súmula 284/STF. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 15/04/2016. ... (Continua)

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874 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição do que decidido no MS 30.839. CF/88, art. 102, I, j. CPC/2015, art. 966. Alegação de violação a literal dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato. Requisitos da ação rescisória não caracterizados. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à norma jurídica. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Prova nova. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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876 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gid e ged. Pagamento retroativo ao mês de início da avaliação. Resolução 53/2002 do conselho da ufpr. Norma infralegal. Inviabilidade de análise. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Na presente demanda, os Servidores substituídos pretendem o recebimento da diferença entre o que foi pago a título de Gratificação de Incentivo à Docência - GID, no valor mínimo de 60%, e a pontuação obtida na primeira avaliação, no período/01/2000 a maio (inclusive) de 2001, com os demais reflexos, devidamente corrigidos. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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879 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Gederal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Competência interna do STJ. Omissão reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA PELO TRANSPORTE. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 4. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). Em relação aos minutos residuais, a posição majoritária d este órgão fracionário é a de validar as disposições normativas, independentemente da duração estabelecida ou verificada na prática . Excepcionam-se apenas os casos eventualmente abusivos, o que não é a hipótese dos autos, pois o tempo total a ser desconsiderado, em razão da supressão total acordada, é de 14 minutos. Ressalva de posição deste Relator, no sentido da prevalência da orientação restritiva contida na Súmula 429/TST. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 28/00. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Portaria 143/2002 do inmetro e Resolução 11/1988 do conmetro. Violação reflexa à norma legal. Discrepância entre o conteúdo nominal indicado na embalagem do produto e o peso constatado. Responsabilidade do fabricante. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, eventual violação à legislação federal seria reflexa, já que a análise da controvérsia pressupõe o exame da Portaria 143/2002 do INMETRO e da Resolução 11/1988 do CONMETRO, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)

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883 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DEHORAS EXTRASHABITUAIS- VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG.

Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado no Tema 1.046, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DEHORAS EXTRASHABITUAIS- VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTADA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DEHORAS EXTRASHABITUAIS- VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG . No caso dos autos, a norma coletiva hostilizada permitiu a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos aturnos ininterruptos de revezamentopara oito horas diárias. No entanto, restou consignado que havia prestação dehoras extrashabituais. A bem da verdade, esta Corte possuía entendimento no sentido de que a prestação dehoras extrashabituaisinvalidaria a norma coletiva, em face da necessidade de obediência a preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, notadamente diante da prorrogação irrazoável de jornada especial e exaustiva, em que a alternância habitual de turnos traz substancial prejuízo à saúde mental e corporal, ao ajuste biológico e ao convívio social do trabalhador, sendo devido pagamento como extras das horas laboradas a partir da sexta hora. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, interposto contra decisão da 1ª Turma desta Corte (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028) e afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, fixou o entendimento de que a prestação dehoras extrashabituaisnão invalida a norma coletiva que fixa jornada de oito horas paraturnos ininterruptos de revezamento, pois não caracteriza distinção relevante apta a afastar a tese do Tema 1.046 do STF. Como consequência, a condenação ao pagamento dehoras extrascalculadas a partir da sexta hora de trabalho caracteriza ofensa ao decidido no referido tema de repercussão geral. Assim, ainda que a norma coletiva seja descumprida, com a prestação dehoras extrashabituais, como se observa no presente caso, a apuração de diferenças a título dehoras extrasdeverá tomar por base a jornada pactuada, sendo necessária a reforma da decisão recorrida para adequação ao entendimento da Suprema Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Contratação temporária de terceiros. Não ocorrência. Falta de corroboração probatória. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão do acervo probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a norma constitucional. Via recursal inadequada.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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885 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Súmula 284/STF. Validade da norma local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 280/STF. Não ocorrência de fato gerador. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não verifico os vícios suscitados, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado com relação aos pontos. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Retomada imotivada. Requisitos preenchidos. Notificação. Desocupação. Ciência inequívoca. Ocorrência. Direito de preferência. Ausência de manifestação inequívoca do interesse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento e extra ou ultra petita. Inexistência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).Documento eletrônico VDA43250182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2024 16:20:53Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: d2000286-4caa-4aea-829d-00a07ffc8c19... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIVISORES APLICÁVEIS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. No caso, a eventual violação do texto constitucional apontada pela executada seria meramente reflexa, e não direta e literal como exigido no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.

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888 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992, art. 16, § 10, na redação da Lei 14.230/2021. Não conhecimento. Inconvencionalidade da disposição não arguida pelo recorrente. Tema 1.055/STJ. Aplicação imediata norma de natureza estritamente processual. Tutela provisória. CPC/2015, art. 296. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Reafirmação da der. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo ora recorrente com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão nos autos da Ação Ordinária 00023626420168160075/PR, transitado em julgado em 26/11/2019, que determinou a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 10/7/2015, situação que lhe deu direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral. ... (Continua)

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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Instituição bancária. Dever de informação. Resolução bacen 3.518/2007. Violação reflexa à norma legal. Revisão dos critérios para fixação da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu pelo cabimento da multa administrativa, ao argumento de que a instituição financeira, ao expor a Tabela de Tarifas sobre Serviços Bancários, não observou os parâmetros da Resolução 3.518/07 do Bacen. Assim, a solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da referida resolução, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Acórdão que supostamente violou coisa julgada. Ausência de indicação da norma jurídica que teria sido manifestamente violada. Controvérsia não analisada no acórdão que se aponta como paradigma. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se agravo interno contra decisão que indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória, proposta com a finalidade de rescindir acórdão que supostamente violou coisa julgada, para ao final desconstituir a decisão proferida nos autos do REsp. 1.997.431, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que dera provimento a recurso especial da Fazenda Nacional.... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação ao CP, art. 334. Ocorrência. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Quinquênios. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.010, III. Não configurado. Inviabilidade de Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - A questão controversa reside na pretensão dos atores, servidores estaduais ativos que pleiteiam a adequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), os quais alegam incidir sobre os vencimentos integrais, nos termos do CE/SP, art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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894 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Menor. Paralisia cerebral. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Limitação de sessões de fisioterapia. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. ... (Continua)

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895 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Exame da ordem. Direito à inscrição nos quadro da oab. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas editalícia. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contra o Presidente da Comissão de Seleção da OAB/PR objetivando o reconhecimento do direito à inscrição nos quadros da entidade, considerando que o autor, no segundo semestre de 2017, na prova de segunda fase, estava matriculado no curso de Direito já no 9º Período. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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896 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de coleta e de remoção de lixo. Violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III e §, IV, VI, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à norma constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão precária. Incidência da Súmula 735/STF. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Ausência de prequestionamento.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à indicada ofensa aos arts. 37, XVI e 40, § 6º, da CF/88.... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Opção pelo benefício mais vantajoso obtido na via administrativa. Execução de parcelas de benefício concedido judicialmente. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Súmula 343/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fulcro no art. 966, V, § 5º, do CPC, apresentada pelo ora agravante contra o INSS com vistas à desconstituição de acórdão em Ação Previdenciária. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária com pedido de declaração de prescrição. Acórdão do Tribunal de Contas dos municípios. Interesse de agir configurado. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo da legislação federal. Impossibilidade de manejo de recurso especial para corrigir violação de norma constitucional. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, não há se falar em ausência de interesse de agir. Como bem ressaltou o Tribunal de origem, embora pendente de julgamento o recurso administrativo interposto perante o Tribunal de Contas dos Municípios, não há impedimento de que a parte busque no Judiciário a solução definitiva da controvérsia, especialmente no caso em que pretende a declaração da prescrição que, uma vez reconhecida, irá por fim ao processo administrativo. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Incomformismo com o resultado do julgamento. Acórdão com suporte em norma estadual. Lei 7.428/2016. Incidência da Súmula 280/STF. CTN, art. 178. Violação indireta. Ofensa a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Prejudicialidade da divergência levantada. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática (fls. 918-922) que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.... (Continua)

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